Governo da RAEM

Regime de previdência central não obrigatório

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. 2017/12/04
Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. 2017/06/19
Regulamento Administrativo n.º 7/2013, Revogado - Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. 2013/04/22
Regulamento Administrativo n.º 25/2012, Revogado - Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência. 2012/10/09
Lei n.º 14/2012, Revogado - Contas individuais de previdência. 2012/09/10
Regulamento Administrativo n.º 20/2011, Revogado - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. 2011/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2011, Revogado - Respeitante ao cálculo dos rendimentos das contas individuais do Regime de Poupança Central. 2011/07/11
Regulamento Administrativo n.º 31/2009, Revogado - Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. 2009/10/19

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2019, Respeitante à atruibuição no ano de 2019 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. 2019/04/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2018, Atribui no ano de 2018 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais. 2018/04/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2017, Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. 2017/05/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2016, Atribui no ano de 2016 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. 2016/06/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2015, Atribui no ano de 2015 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. 2015/06/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2014, Atribui no ano de 2014 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. 2014/05/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013, Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. 2013/05/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2012, Fixa as listas provisória, definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central). 2012/07/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2011, Fixa a lista definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central). 2011/09/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2011, Determina que decorre entre os meses de Maio e Julho, do corrente ano, o prazo para a elaboração da lista provisória de participantes e competente notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central). 2011/05/03