Governo da RAEM

RJFP - Vencimentos, Abonos e Pensões

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Lei n.º 19/2018, Lei do Orçamento de 2019. Lei n.º 16/2018, Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência. Lei n.º 16/2017, Lei do Orçamento de 2018. Lei n.º 15/2015, Lei do Orçamento de 2016. Lei n.º 5/2015, Revisão do Orçamento de 2015. Lei n.º 6/2014, Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. Lei n.º 1/2014, Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono. Lei n.º 2/2011, Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família. Lei n.º 1/2005, Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública e alteração da Lei n.º 1/2000. Decreto-Lei n.º 58/97/M, Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência. Decreto-Lei n.º 39/95/M, Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da CTM. Despacho n.º 16/GM/95, Actualiza os montantes das ajudas de custo diárias, fixados na tabela 4 anexa ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 17/95/M, Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 5 e 6 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro (Actualização de subsídios, ajudas de custos de embarque e compensação para efeitos de transladação de corpos). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/93/M, de 18 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 10/93/M, Consagra a obrigatoriedade da apresentação periódica de meios de prova para a manutenção dos subsídios de residência e de família. Lei n.º 9/90/M, Atribui aos funcionários e agentes da Administração Pública de Macau aposentados e aos beneficiários de pensão de sobrevivência ou de preço de sangue um subsídio, a pagar em Maio de cada ano. Decreto-Lei n.º 61/89/M, Atribui a todas as pensões uma valorização geral de 5 pontos indiciários. Despacho n.º 103/GM/87, Respeitante à afixação do coeficiente de ajustamento das remunerações expressas em escudos. — Revoga o n.º 3 do Despacho n.º 23/GM/86, de 3 de Setembro.
Lei n.º 6/2013, Revogado - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. Lei n.º 7/2012, Revogado - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. Lei n.º 3/2011, Revogado - Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. Lei n.º 1/2008, Revogado - Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. Lei n.º 1/2007, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. Despacho n.º 78/GM/98, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 27/83/M, de 11 de Junho (Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território). Despacho n.º 45/GM/97, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeito de ajustamento das remunerações em escudos dos militares em serviço no Território. Lei n.º 5/97/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/96/M, de 8 de Julho. Despacho n.º 54/GM/96, Revogado - Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações em escudos dos militares em serviço no Território. Lei n.º 5/96/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/95/M, de 10 de Julho. Lei n.º 5/95/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei 3/94/M, de 11 de Julho. Despacho n.º 15/GM/95, Actualiza os montantes das ajudas de custo aos membros do Governo, fixados no Decreto-Lei n.º 3/90/M, de 12 de Fevereiro. Lei n.º 3/94/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 6/93/M, de 26 de Julho. Lei n.º 6/93/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 3/92/M, de 1 de Julho. Decreto-Lei n.º 2/93/M, Revogado - Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DecretoLei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Prémio de antiguidade e subsídios, ajudas de custo diárias e de embarque, e compensação para efeitos de trasladação de corpos). Decreto-Lei n.º 52/92/M, Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. Lei n.º 7/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. Lei n.º 3/92/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública — Revoga a Lei n.º 9/91/M, de 29 de Julho. Decreto-Lei n.º 27/92/M, Revogado - Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos. Lei n.º 9/91/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 12/90/M, de 10 de Dezembro. Lei n.º 12/90/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 4/89/M, de 26 de Junho. Decreto-Lei n.º 56/90/M, Atribui aos oficiais superiores a exercer funções nos Serviços de Marinha e seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva. Decreto-Lei n.º 22/90/M, Atribui aos oficiais superiores, em comissão normal de serviço no Território, e aos seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva. Decreto-Lei n.º 3/90/M, Fixa o montante das ajudas de custo de embarque e das ajudas de custo diárias dos membros do Governo. Decreto-Lei n.º 69/89/M, Actualiza o montante das senhas de presença atribuídas aos intérpretes-tradutores dos Serviços de Assuntos Chineses. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril. Lei n.º 4/89/M, Revogado - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º. Despacho n.º 13/GM/89, Revogado - Determinando as actualizações das remunerações expressas em escudos, a que se referem os Despachos n.os. 126/GM/88 e 127/GM/88, de 9 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 76/88/M, Revogado - Interpreta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência). Lei n.º 7/88/M, Revogado - Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.- Revoga a Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 54/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, (Regime de transportes de pessoal por conta do território). — Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei. Decreto-Lei n.º 48/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento). Lei n.º 4/87/M, Revogado - Procede à actualização dos vencimentos e pensões, acrescenta vários índices à tabela indiciária e aumenta o valor de prémio de antiguidade. — Revoga a Lei n.º 2/86/M, de 8 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 4/87/M, Revogado - Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território). Decreto-Lei n.º 2/87/M, Revogado - Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis. Despacho n.º 23/GM/86, Revogado - Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações expressas em escudos. Lei n.º 4/86/M, Revogado - Altera a legislação respeitante ao exercício de funções remuneradas por aposentados e reformados e internamento hospitalar de agentes e funcionários da Administração Pública. Lei n.º 2/86/M, Revogado - Actualiza valores da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, das pensões e do prémio da antiguidade. Decreto-Lei n.º 111/85/M, Revogado - Actualiza as disposições relativas à incidência das quotas a descontar aos subcritores da Caixa Geral de Aposentações e aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado. Decreto-Lei n.º 109/85/M, Revogado - Actualiza o montante do subsídio de residência e dá nova redacção aos artigos 4.º, 14.º e 16.º e aos n.os. 1 dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto. — Revoga o Decreto n.º 39/73, de 8 de Fevereiro, e o artigo 327.º do EFU. Decreto-Lei n.º 107/85/M, Atribui índices aos valores das pensões. Despacho n.º 232/85, Revogado - Considerando abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, diversos cargos dos Serviços de Marinha de Macau. Decreto-Lei n.º 92/85/M, Revogado - Atribui uma gratificação diária aos funcionários e agentes nomeados para procederem a inquéritos e sindicâncias e instruirem processos disciplinares. Decreto-Lei n.º 91/85/M, Revogado - Torna extensivo aos familiares dos funcionários e agentes da administração do Território o regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março (regime de transportes de pessoal por conta do Território). Decreto-Lei n.º 35/85/M, Revogado - Revê a regulamentação da atribuição do subsídio de Natal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27/77/M, de 6 de Agosto. Decreto-Lei n.º 26/85/M, Revogado - Estabelece o regime de transportes de pessoal por conta do território. Revoga os artigos 229.º a 231.º, 236.º, 259.º a 276.º, 300.º e 302.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. Decreto-Lei n.º 100/84/M, Revogado - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 69/84/M, Revogado - Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da cobrança de emolumentos. Decreto-Lei n.º 43/84/M, Revogado - Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. — Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto. Decreto-Lei n.º 35/84/M, Revogado - Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões. Decreto-Lei n.º 14/84/M, Revogado - Procede à actualização de vencimentos e pensões. Decreto-Lei n.º 27/83/M, Revogado - Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território. Decreto-Lei n.º 2/83/M, Revogado - Substitui a tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro. (Ajudas de custo diárias). Lei n.º 12/82/M, Revogado - Procede à actualização de vencimentos e pensões. Decreto-Lei n.º 65/82/M, Revogado - Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto. Decreto-Lei n.º 58/82/M, Revogado - Fixa em $400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. Despacho n.º 95/FIN/82, Revogado - Respeitante ao equipamento a fornecer com a habitação aos funcionários referidos no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 36/82/M, de 7 de Junho. Decreto-Lei n.º 36/82/M, Revogado - Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior. Despacho n.º 71/82, Respeitante à tramitação processual de despesas públicas de natureza variável. Lei n.º 8/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, relativo à opção de regime de aposentação. Decreto-Lei n.º 2/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.os. 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente. Lei n.º 7/81/M, Revogado - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias. Decreto-Lei n.º 49/80/M, Revogado - Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território. Decreto-Lei n.º 38/80/M, Revogado - Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador. Decreto-Lei n.º 20/80/M, Revogado - Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Lei n.º 3/80/M, Revogado - Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa o novo subsídio de residência. Decreto-Lei n.º 41/79/M, Revogado - Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro. Lei n.º 18/79/M, Revogado - Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado. Lei n.º 23/78/M, Revogado - Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas. Lei n.º 22/78/M, Revogado - Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho. Lei n.º 14/78/M, Revogado - Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00). Decreto-Lei n.º 23/78/M, Revogado - Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva aos beneficiários referidos no artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade. Lei n.º 12/78/M, Revogado - Regula a licença por maternidade a conceder às servidoras do Estado. Lei n.º 8/77/M, Revogado - Torna extensivo aos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, residentes neste território, que não habitem casa do Estado ou que, tendo casa própria, esta esteja sujeita a encargos de amortização legalmente reconhecidos, o subsídio para renda de casa. Lei n.º 7/77/M, Revogado - Actualiza a pensão dos funcionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, entre 1 de Outubro de 1974 e 1 de Agosto de 1976. Decreto-Lei n.º 27/77/M, Revogado - Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo. Decreto-Lei n.º 51/76/M, Revogado - Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado, em Dezembro de 1976, um subsídio de Natal. Decreto-Lei n.º 46/76/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade). Decreto-Lei n.º 36/76/M, Revogado - Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único. Decreto-Lei n.º 27/76/M, Revogado - Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975. Decreto-Lei n.º 13/76/M, Revogado - Determina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, deste que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço. Decreto Provincial n.º 31/74, Fixa os quantitativos mensais (em patacas) dos vencimentos complementares a abonar aos servidores do Estado, nos termos do disposto no artigo 1.º-2 do Diploma Legislativo Ministerial n.º1/74, de 10 de Outubro. Decreto Provincial n.º 5/74, Substitui a tabela anexa ao Decreto Provincial n.º 7/73, de 10 de Novembro (tabela dos vencimentos-base e complementar mensais). Decreto Provincial n.º 7/73, Revogado - Fixa os vencimentos base e complementar mensais dos servidores do Estado a partir de 1 de Janeiro de 1974. Diploma Legislativo n.º 17/73, Aumenta de 15 por cento, com o mínimo de 500$ mensais, os vencimentos ou salários base dos servidores do Estado, na efectividade de serviço. Diploma Legislativo n.º 1863, Substitui a tabela de vencimentos complementares constante do Diploma Legislativo n.º 1823, de 11 de Julho de 1970. - Concede aos servidores do Estado das categorias Z, Z' e Z" um subsídio eventual de custo de vida sobre o salário base. - Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. Diploma Legislativo n.º 873, Determinando que aos funcionários e empregados civis, do Estado e dos Corpos Administrativos, quando chamados para estágios de instrução, nos termos do regulamento de recrutamento militar na Colónia, seja mantido, durante o período de permanência nas respectivas unidades, o direito à percepção dos seus vencimentos civis. Diploma Legislativo n.º 862, Revogado - Definindo os vencimentos que devem competir aos funcionários em situações transitórias nesta colónia, por não poderem seguir aos seus destinos, devido à falta de comunicações e aos quais se refere o diploma legislativo n.º 850, de 15 de julho do corrente ano. Diploma Legislativo n.º 858, Revogado - Regulando os vencimentos a abonar aos funcionários e empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Macau. Diploma Legislativo n.º 261, Abrindo um crédito suplementar de $15.000,00, para refôrço da verba do artigo 269.º, capítulo 8º, «Duplicação de vencimentos», da tabela de despesa em vigor Diploma Legislativo n.º 248, Abrindo um crédito especial de $2.000,00, para ocorrer ao encargo com as diferenças de câmbio e outras despesas de transferência de fundos, resultantes do pagamento dos vencimentos de funcionários, abonados em outras colónias e em ouro.