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Descrição ▲	Data

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 5/2001, - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.	2001/04/02

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Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

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Regulamento Administrativo n.º 25/2023, Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2023/07/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2022, Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal.	2022/12/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2022, Nomeia os docentes para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.	2022/07/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2015, Revê o plano de estudos e da organização científico-pedagógica do Curso de Introdução ao Direito de Macau.	2015/07/27
Portaria n.º 439/99/M, Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.	1999/11/29

18/09/2025 04:59:54 BO22

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