Governo da RAEM

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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 19/83/M, Autoriza o Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 23/83/M, Autoriza o Banco Fonsecas e Burnay, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Decreto-Lei n.º 11/81/M, Autoriza o Banco Português do Atlântico, E.P., a instalar uma sucursal em Macau. 1981/03/28
Decreto-Lei n.º 36/79/M, Autoriza o Banco Brasil, com sede em Brasília, a abrir uma agência em Macau com um capital inicial de $10 000 000,00 (dez milhões). 1979/11/24
Decreto-Lei n.º 1/79/M, Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'. 1979/02/10
Decreto Provincial n.º 7/74, Autoriza a transformação do cambista (Nam Tung Ngan Hong) no banco comercial (Banco Nam Tung, S.A.R.L.). 1974/03/30
Diploma Legislativo n.º 15/73, Autoriza a constituição de um banco comercial, sob a denominação de «Banco do Pacífico, S.A.R.L.». 1973/04/21
Diploma Legislativo n.º 3/73, Autoriza a «Sociedade Financeira Portuguesa, S.A.R.L.» e o «Banco Totta e Açores, S.A.R.L.» a constituir um banco comercial com sede em Macau, sob a denominação de «Banco do Oriente, S.A.R.L.». 1973/01/27
Diploma Legislativo n.º 2/73, Autoriza o Banco Comercial de Angola S.A.R.L. a abrir uma dependência nesta província, sob a denominação «Banco Comercial de Macau» (Agência do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L.). 1973/01/27
Diploma Legislativo n.º 15/72, Autoriza a transformação do «Cambista Seng Heng» no banco comercial «Banco Seng Heng, S.A.R.L.». 1972/06/24