Ordem Executiva n.º 33/2012, - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. |
2012/06/28
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, - Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. |
2008/04/28
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. |
2005/08/29
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Lei n.º 2/2005, - Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. |
2005/06/13
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Ordem Executiva n.º 13/2005, - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. |
2005/04/11
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Regulamento Administrativo n.º 32/2004, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
2004/08/30
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. |
2004/05/24
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Regulamento Administrativo n.º 9/2004, - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. |
2004/03/29
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Regulamento Administrativo n.º 22/2001, - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. |
2001/10/22
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Lei n.º 2/2001, - Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes. |
2001/01/29
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Regulamento Administrativo n.º 39/2000, - Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
2000/12/04
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Portaria n.º 83/99/M, - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). |
1999/03/15
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Despacho n.º 53/SAS/98, - Aprova os cursos para efeitos promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP). |
1998/05/18
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Decreto-Lei n.º 9/97/M, - Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal. |
1997/03/31
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Portaria n.º 104/95/M, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. |
1995/04/10
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Decreto-Lei n.º 3/95/M, - Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. |
1995/01/30
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Despacho n.º 16/SAS/95, - Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. |
1995/01/16
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Decreto-Lei n.º 66/94/M, - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. |
1994/12/30
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Lei n.º 9/92/M, - Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau. |
1992/08/03
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Decreto-Lei n.º 77/90/M, - Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM. |
1990/12/26
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Decreto-Lei n.º 78/88/M, - Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento. |
1988/08/15
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Decreto-Lei n.º 50/87/M, - Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau. |
1987/07/06
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Decreto-Lei n.º 13/86/M, - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. |
1986/02/08
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Decreto-Lei n.º 125/84/M, - Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente. |
1984/12/29
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Decreto-Lei n.º 114/84/M, - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. |
1984/11/03
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Decreto-Lei n.º 32/84/M, - Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
1984/04/28
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Decreto-Lei n.º 26/84/M, - Aumenta lugares de guarda de 2.º classe, feminino, ao quadro de pessoal da P.S.P. |
1984/03/31
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Decreto-Lei n.º 48/82/M, - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento. |
1982/09/18
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Decreto-Lei n.º 21/81/M, - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. |
1981/06/30
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Decreto-Lei n.º 18/81/M, - Extingue 6 lugares de guarda feminino de 3ª classe (contratado) e aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe. |
1981/05/30
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Decreto-Lei n.º 17/81/M, - Aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe no quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública. |
1981/05/30
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Decreto-Lei n.º 19/80/M, - Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. |
1980/07/19
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Lei n.º 5/80/M, - Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. |
1980/04/26
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Decreto-Lei n.º 27/79/M, - Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.º classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública. |
1979/09/22
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Lei n.º 24/78/M, - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. |
1978/12/30
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Decreto-Lei n.º 48/77/M, - Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. |
1977/12/10
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Decreto-Lei n.º 30/77/M, - Aumenta de vários lugares o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. |
1977/08/13
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Decreto-Lei n.º 32/76/M, - Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento. |
1976/07/17
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