Governo da RAEM

Avisos do Chefe do Executivo

  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2009, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e o Mónaco, em 6 de Março de 2009.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 2006, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2009, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, em 23 de Maio de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1367 (2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 2001, relativa à Resolução n.º 1160 (1998), de 31 de Março de 1998.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1823 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2008, relativa à situação no Ruanda.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2008, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A.T.A. para a Importação Temporária de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, tal como emendada, a tradução da Convenção para a língua chinesa, e a última Emenda à Convenção, aceite em 18 de Junho de 2002.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2008, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2008, Manda publicar o Suplemento V ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau e seu Anexo.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2008, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Costa Rica, São Marinho, Albânia e Arménia, em 1 de Setembro de 2008.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2008, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Escravatura, feita em Genebra, em 25 de Setembro de 1926.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2008, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Ucrânia, em 1 de Junho de 2008.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2008, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2008, Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre o Quénia e os Estados Contratantes em 1 de Junho de 2007, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Protocolo ao Tratado da Antárctida sobre a Protecção do Meio Ambiente, assinado em Madrid, em 4 de Outubro de 1991, incluindo os seus Anexos I, II, III e IV, adoptados nessa mesma data, e do seu Anexo V, adoptado em Bona, em 17 de Outubro de 1991.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1807 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de Março de 2008, relativa à situação na República Democrática do Congo.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1803 (2008), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Março de 2008, relativa à Não Proliferação.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2008, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas, assinado em Macau, em 8 de Junho de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, feito em Quioto, em 11 de Dezembro de 1997, bem como o texto autêntico do Protocolo em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2008, Manda publicar o Tratado de Boa Vizinhança, Amizade e Cooperação, a Longo Prazo, entre os Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 16 de Agosto de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2008, Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2008, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia, assinado em Ulaanbaatar, em 27 de Junho de 2006.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Tratado da Antárctida, feito em Washington, em 1 de Dezembro de 1959.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção da Organização da Ásia-Pacífico para a Cooperação Espacial (APSCO), feita em Pequim, em 28 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2008, Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Nova Zelândia, feito em Auckland, em 26 de Outubro de 2003.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2008, Manda publicar a Resolução n.º 1792 (2007), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2007, relativa à situação na Libéria.
29/03/2024 20:53:50 WF2015