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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 3/85/M, Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 2/85/M, Dá cobertura legal a procedimentos adoptados com vista ao regime de provimento em lugares de ingresso dos quadros de pessoal das FSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/84/M, de 3 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 1/85/M, Prorroga até 31 de Março de 1985 o prazo de estabelecimento de correspondência orgânica das actuais divisões e da alteração dos quadros de pessoal dos diversos Serviços da Administração. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 132/84/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1985, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1984/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 131/84/M, Suspende a comparticipação para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado das receitas dos serviços de registos e notariado a que se referem os n.os. 3.º e 6.º do Decreto n.º 48152, de 23 de Dezembro de 1967, e o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto n.º 49374, de 12 de Novembro de 1969. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1984/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 130/84/M, Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 129/84/M, Atribui um subsídio de $ 52 500,00 à Obra Social dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 128/84/M, Abre um crédito especial de $ 330 000,00, destinado a suportar as despesas do Gabinete Coordenador da Habitação. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 127/84/M, Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 126/84/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade). |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 125/84/M, Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 124/84/M, Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 123/84/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos seus Arrendatários). |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 122/84/M, Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente. |
B.O. n.º: 51, 1984/12/15 |
| Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 50, 1984/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 120/84/M, Estabelece normas quanto ao provimento em lugares de ingresso dos quadros do pessoal das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1984/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 119/84/M, Estabelece o regime financeiro das entidades autónomas. |
B.O. n.º: 48, 1984/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 118/84/M, Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro. |
B.O. n.º: 47, 1984/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 117/84/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1113, de 11 de Março de 1950, e acrescenta diversas disposições ao mesmo diploma. (Concessão de terrenos aos CTT). |
B.O. n.º: 47, 1984/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 116/84/M, Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários dos CTT. |
B.O. n.º: 47, 1984/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 115/84/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. (Medalha de Valor). |
B.O. n.º: 45, 1984/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 114/84/M, Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. |
B.O. n.º: 45, 1984/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 113/84/M, Eleva em $ 29 048 564,90, a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 43, 1984/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 112/84/M, Estabelece regras de transição do pessoal que exercia funções no Núcleo de Informática da DSF. |
B.O. n.º: 43, 1984/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 111/84/M, Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de assistência como selos fiscais. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 110/84/M, Abre um crédito especial de $ 2 982 900,00, destinado a dotar o Serviço de Cartografia e Cadastro (SCC) de meios financeiros indispensáveis ao seu fun- cionamento. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 109/84/M, Abre um crédito especial de $ 220 000,00, destinado à cobertura das despesas de representação aos membros do Governo. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 108/84/M, Abre um crédito especial de $11 397 977,60, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 107/84/M, Estabelece normas respeitantes à admissão eventual do pessoal docente dos vários graus de ensino. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 106/84/M, Dá nova redacção ao articulado do Decreto-Lei n.º 71/84/M, de 7 de Julho. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social). |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 105/84/M, Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 104/84/M, Cria a Direcção dos Serviços de Programação de Empreendimentos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Decreto-Lei n.º 103/84/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau. — Revoga a Lei n.º 13/81/M, de 17 de Agosto. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Decreto-Lei n.º 102/84/M, Cria o Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau.- Revoga o Despacho n.º 107/75, de 7 de Agosto, e os Decretos Provinciais n.os. 28/75 e 33/75, de 23 de Agosto e 27 de Setembro, respectivamente. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Decreto-Lei n.º 101/84/M, Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho. |
B.O. n.º: 35, Sup.2, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 100/84/M, Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 99/84/M, Aumenta lugares no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 98/84/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 97/84/M, Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 96/84/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Territorio para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 95/84/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º, 16.º, 17.º, 24.º a 36.º, 43.º, 51.º, 54.º, 70.º, 73.º, 78.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro (Diploma Orgânico do IASM). — Revoga os artigos 8.º, 10.º, 14.º e 18.º a 23.º do mesmo Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 94/84/M, Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 93/84/M, Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 92/84/M, Actualiza a rubrica de despesa criada pelo Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 91/84/M, Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 90/84/M, Actualiza o texto complementar das notas impressas ao abrigo dos novos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 89/84/M, Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 88/84/M, Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 87/84/M, Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 86/84/M, Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 85/84/M, Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 84/84/M, Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 83/84/M, Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governador de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro e 12/83/M, de 12 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 82/84/M, Atribui ao director da Cadeia Central a chefia do Instituto Educacional de Menores e equipara-o a chefe de repartição territorial. |
B.O. n.º: 32, 1984/08/04 |
| Decreto-Lei n.º 81/84/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho. |
B.O. n.º: 31, 1984/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 80/84/M, Abre um crédito especial de $4 411 271,00, destinado a suportar as despesas com o funcionamento dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 79/84/M, Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 78/84/M, Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 77/84/M, Abre um crédito especial de $ 2 286 450,00, destinado a suportar os encargos com o funcionamento do Gabinete de Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 76/84/M, Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 75/84/M, Adita um artigo ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 74/84/M, Cria a Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 73/84/M, Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 72/84/M, Estabelece condições e regras de atribuição de prémios escolares a estudantes de todos os graus e espécies de ensino ministrado no Território. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 71/84/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social). |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 70/84/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a suportar os encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 69/84/M, Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da cobrança de emolumentos. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 68/84/M, Abre um crédito especial de $3 341 560,00, destinado a suportar os encargos dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 67/84/M, Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 66/84/M, Autoriza a cunhagem de 2 500 conjuntos de moedas de prata 'proof'. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 65/84/M, Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 63/84/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1985 a 1992. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 62/84/M, Abre um crédito especial de $50 000,00, destinado a cobrir as despesas inerentes à Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 61/84/M, Abre um crédito especial de $24 407 440,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 60/84/M, Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 59/84/M, Cria, na Direcção dos Serviços de Economia, a Divisão Informática (DIN). |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 58/84/M, Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 57/84/M, Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 56/84/M, Cria a Comissão de Defesa do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural. — Revoga os Decretos-Lei n.º 34/76/M e n.º 52/77/M, respectivamente, de 7 de Agosto e de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 55/84/M, Define o estatuto dos membros do Governo. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 54/84/M, Reforça, por transferência, duas dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Decreto-Lei n.º 53/84/M, Abre um crédito especial de $154 000,00, destinado ao pagamento de remuneração ao pessoal técnico da Conservatórias. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Decreto-Lei n.º 52/84/M, Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Decreto-Lei n.º 51/84/M, Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 50/84/M, Revoga a Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto, (Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.). |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 48/84/M, Adita à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território para o ano económico de 1984 várias rubricas. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 47/84/M, Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral). |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 46/84/M, Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 45/84/M, Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode ser inferior a dois anos. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Decreto-Lei n.º 44/84/M, Aumenta o quadro de informática ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Decreto-Lei n.º 43/84/M, Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. — Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Decreto-Lei n.º 42/84/M, Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT). |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 41/84/M, Cria o Gabinete Coordenador para a Habitação. (G.C.H.). |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 40/84/M, Adita o cargo de segundo-comandante das FSM ao quadro de pessoal do Quartel-General das FSM. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 39/84/M, Estabelece os limites máximos de emissão de notas emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os. 24, 26 e 27/81/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 38/84/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 37/84/M, Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 36/84/M, Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
