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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2000/04/27 |
| Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2000/04/17 |
| Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2000/02/28 |
| Lei n.º 1/2000, Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2000/02/28 |
| Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Lei n.º 6/99/M, Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Lei n.º 5/99/M, Aprova o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 1999/12/17 |
| Lei n.º 4/99/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Lei n.º 3/99/M, Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade `offshore`. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 1/99/M, Altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1999/04/19 |
| Lei n.º 10/98/M, Autoriza o Governador a arrecada, no ano de 1999, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1998/12/31 |
| Lei n.º 9/98/M, Confere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1998/12/21 |
| Lei n.º 8/98/M, Introduz alterações ao regime do imposto do selo. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1998/12/21 |
| Lei n.º 7/98/M, Altera o regime jurídico do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1998/08/24 |
| Lei n.º 6/98/M, Regula a protecção às vítimas de crimes violentos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1998/08/17 |
| Lei n.º 5/98/M, Regula a liberdade de religião e de culto e as confissões religiosas em geral.- Revogações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1998/08/03 |
| Lei n.º 4/98/M, Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1998/07/27 |
| Lei n.º 3/98/M, Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1998/06/29 |
| Lei n.º 2/98/M, Reestrutura o Conselho do Ambiente. — Revogações. |
B.O. n.º: 22, I Série, 1998/06/01 |
| Lei n.º 1/98/M, Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores). |
B.O. n.º: 22, I Série, 1998/06/01 |
| Lei n.º 11/97/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1998, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 1997/12/30 |
| Lei n.º 10/97/M, Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo). |
B.O. n.º: 32, I Série, 1997/08/11 |
| Lei n.º 9/97/M, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1997/08/04 |
| Lei n.º 8/97/M, Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1997/08/04 |
| Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1997/08/04 |
| Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup., 1997/07/30 |
| Lei n.º 5/97/M, Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/96/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1997/07/14 |
| Lei n.º 4/97/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1997/04/21 |
| Lei n.º 3/97/M, Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1997/04/14 |
| Lei n.º 2/97/M, Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1997/03/31 |
| Lei n.º 1/97/M, Altera a Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho. — Republicação integral da Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho, que introduz alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1997/03/31 |
| Lei n.º 28/96/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1997, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup.3, 1996/12/31 |
| Lei n.º 27/96/M, Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo). |
B.O. n.º: 53, I Série, 1996/12/30 |
| Lei n.º 26/96/M, Altera o artigo 48.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia). |
B.O. n.º: 53, I Série, 1996/12/30 |
| Lei n.º 25/96/M, Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1996/09/09 |
| Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 23/96/M, Aprova o regime jurídico da concessão da avales da Região Administrativa Especial de Macau. — Deixa da vigorar a Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4, de 27 de Janeiro de 1973. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 22/96/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 21/96/M, Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 20/96/M, Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 18/96/M, Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 17/96/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 15/96/M, Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 13/96/M, Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 11/96/M, Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 10/96/M, Indroduz alterações à Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Lei n.º 9/96/M, Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 8/96/M, Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 6/96/M, Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Lei n.º 5/96/M, Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/95/M, de 10 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1996/07/08 |
| Lei n.º 4/96/M, Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1996/07/08 |
| Lei n.º 3/96/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1996/07/08 |
| Lei n.º 2/96/M, Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana. |
B.O. n.º: 23, I Série, 1996/06/03 |
| Lei n.º 1/96/M, Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 10, I Série, 1996/03/04 |
| Lei n.º 13/95/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 1995/12/29 |
| Lei n.º 12/95/M, Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1995/08/14 |
| Lei n.º 11/95/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1995/08/07 |
| Lei n.º 10/95/M, Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. — Revogações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1995/07/31 |
| Lei n.º 9/95/M, Estabelece o regime da carreira de enfermagem. — Revogações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1995/07/31 |
| Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 6/95/M, Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo). |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 5/95/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei 3/94/M, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Lei n.º 4/95/M, Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho. |
B.O. n.º: 24, I Série, 1995/06/12 |
| Lei n.º 3/95/M, Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro. |
B.O. n.º: 11, I Série, 1995/03/13 |
| Lei n.º 2/95/M, Confere ao Governador autorização legislativa para alterar os montantes das tabelas 2, 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Prémio de antiguidade, subsídios, ajudas de custo de embarque e compensações para efeitos de transladação). |
B.O. n.º: 11, I Série, 1995/03/13 |
| Lei n.º 1/95/M, Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/93/M, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 11, I Série, 1995/03/13 |
| Lei n.º 8/94/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1995, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 1994/12/30 |
| Lei n.º 7/94/M, Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1994/12/19 |
| Lei n.º 6/94/M, Aprova a lei de bases da política familiar. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1994/08/01 |
| Lei n.º 5/94/M, Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1994/08/01 |
| Lei n.º 4/94/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1994/07/11 |
| Lei n.º 3/94/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 6/93/M, de 26 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1994/07/11 |
| Lei n.º 2/94/M, Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). |
B.O. n.º: 27, I Série, 1994/07/04 |
| Lei n.º 1/94/M, Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. |
B.O. n.º: 21, I Série, 1994/05/23 |
| Lei n.º 12/93/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1994, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1993/12/31 |
| Lei n.º 11/93/M, Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1993/12/27 |
| Lei n.º 10/93/M, Dá nova redacção aos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados). |
B.O. n.º: 52, I Série, 1993/12/27 |
| Lei n.º 9/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1993/08/23 |
| Lei n.º 8/93/M, Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. — Revogações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1993/08/09 |
| Lei n.º 7/93/M, Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1993/08/09 |
| Lei n.º 6/93/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 3/92/M, de 1 de Julho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1993/07/26 |
| Lei n.º 5/93/M, Autoriza o Governador a prestar o aval do Território a operações de crédito a realizar pela CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1993/07/19 |
| Lei n.º 4/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). |
B.O. n.º: 27, I Série, 1993/07/05 |
