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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Lei n.º 1/93/M, Confere autorização legislativa para rever o regime da prestação de trabalho extraordinário dos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. |
B.O. n.º: 14, 1993/04/06 |
| Lei n.º 21/92/M, Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1993, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1992/12/31 |
| Lei n.º 20/92/M, Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 18/92/M, Confere autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 17/92/M, Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Lei n.º 15/92/M, Determina as operações de contagem, pesagem ou medição. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Lei n.º 14/92/M, Fixa o sistema de unidades de medida legal. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Lei n.º 13/92/M, Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 12/92/M, Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 10/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para rever o regime das carreiras do pessoal médico da Direcção dos Serviços de Saúde e das respectivas remunerações acessórias. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Lei n.º 9/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 31, 1992/08/03 |
| Lei n.º 8/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. |
B.O. n.º: 31, 1992/08/03 |
| Lei n.º 7/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. |
B.O. n.º: 31, 1992/08/03 |
| Lei n.º 6/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para proceder à actualização das gratificações recebidas pelos directores e subdirectores dos estabelecimentos oficiais de ensino primário e da educação pré-escolar e pelos directores dos centros de actividades juvenis. |
B.O. n.º: 27, 1992/07/06 |
| Lei n.º 5/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel. |
B.O. n.º: 27, 1992/07/06 |
| Lei n.º 4/92/M, Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações. |
B.O. n.º: 27, 1992/07/06 |
| Lei n.º 3/92/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública — Revoga a Lei n.º 9/91/M, de 29 de Julho. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1992/07/01 |
| Lei n.º 2/92/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12.º da Lei n.º 2/76/M, aditando-o à Lei n.º 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais). |
B.O. n.º: 25, 1992/06/22 |
| Lei n.º 1/92/M, Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho. |
B.O. n.º: 4, 1992/01/27 |
| Lei n.º 15/91/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1992, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1991/12/31 |
| Lei n.º 14/91/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para estabelecer o regime especial da carreira de distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1991/12/31 |
| Lei n.º 13/91/M, Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M. |
B.O. n.º: 46, 1991/11/18 |
| Lei n.º 12/91/M, Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreiras de vigilância). |
B.O. n.º: 44, 1991/11/04 |
| Lei n.º 11/91/M, Estabelece o quadro geral do sistema educativo de Macau. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1991/08/29 |
| Lei n.º 10/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, (Recenseamento eleitoral). — Revoga o artigo 53.º da mesma lei. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1991/08/29 |
| Lei n.º 9/91/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 12/90/M, de 10 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1991/07/29 |
| Lei n.º 8/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. |
B.O. n.º: 30, 1991/07/29 |
| Lei n.º 7/91/M, Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). — Revoga os Decretos-Leis n.os. 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente. |
B.O. n.º: 28, 1991/07/15 |
| Lei n.º 6/91/M, Aprova as regras a que devem obedecer o XIII Recenseamento da População e o III Recenseamento da Habitação, a realizar no ano de 1991. |
B.O. n.º: 22, 1991/06/03 |
| Lei n.º 5/91/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder benefícios fiscais junto do Instituto de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1991/04/29 |
| Lei n.º 4/91/M, Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Lei n.º 3/91/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território. |
B.O. n.º: 10, 1991/03/11 |
| Lei n.º 2/91/M, Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território. |
B.O. n.º: 10, 1991/03/11 |
| Lei n.º 1/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, (Regulamento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa). |
B.O. n.º: 10, 1991/03/11 |
| Lei n.º 15/90/M, Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1991, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1990/12/31 |
| Lei n.º 14/90/M, Actualiza os índices remuneratórios dos cadetes-alunos da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1990/12/17 |
| Lei n.º 13/90/M, Regula as eleições e as designações para os lugares adicionais de deputados criados pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio. |
B.O. n.º: 51, 1990/12/17 |
| Lei n.º 12/90/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 4/89/M, de 26 de Junho. |
B.O. n.º: 50, Sup., 1990/12/10 |
| Lei n.º 11/90/M, Cria o Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
B.O. n.º: 37, 1990/09/10 |
| Lei n.º 10/90/M, Actualiza as remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e cargos municipais. |
B.O. n.º: 32, 1990/08/06 |
| Lei n.º 9/90/M, Atribui aos funcionários e agentes da Administração Pública de Macau aposentados e aos beneficiários de pensão de sobrevivência ou de preço de sangue um subsídio, a pagar em Maio de cada ano. |
B.O. n.º: 32, 1990/08/06 |
| Lei n.º 8/90/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana. |
B.O. n.º: 32, 1990/08/06 |
| Lei n.º 7/90/M, Aprova a Lei de Imprensa. — Revogações. |
B.O. n.º: 32, 1990/08/06 |
| Lei n.º 6/90/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regular as carreiras de regime especial da Directoria da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 31, 1990/07/30 |
| Lei n.º 5/90/M, Define os níveis de conhecimento linguístico para efeitos de ingresso e acesso na função pública. |
B.O. n.º: 31, 1990/07/30 |
| Lei n.º 4/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional e do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revogações. |
B.O. n.º: 23, 1990/06/04 |
| Lei n.º 3/90/M, Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos. |
B.O. n.º: 20, 1990/05/14 |
| Lei n.º 2/90/M, Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações. |
B.O. n.º: 18, Sup., 1990/05/03 |
| Lei n.º 1/90/M, Confere ao Governador autorização para legislar sobre o regime remuneratório das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1990/04/09 |
| Lei n.º 11/89/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1990, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao memso ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1989/12/29 |
| Lei n.º 10/89/M, Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística. |
B.O. n.º: 49, 1989/12/04 |
| Lei n.º 9/89/M, Confere ao Governador autorização legislativa para estabelecer o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e rever o regime das carreiras de pessoal. |
B.O. n.º: 43, 1989/10/23 |
| Lei n.º 8/89/M, Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Lei n.º 7/89/M, Estabelece o regime geral da actividade publicitária. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Lei n.º 6/89/M, Altera a redacção de diversos artigos, relativos a Serviços Técnicos e deveres dos Deputados da Assembleia Legislativa. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. |
B.O. n.º: 32, 1989/08/07 |
| Lei n.º 5/89/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. |
B.O. n.º: 31, 1989/07/31 |
| Lei n.º 4/89/M, Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º. |
B.O. n.º: 26, 1989/06/26 |
| Lei n.º 3/89/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau). |
B.O. n.º: 26, 1989/06/26 |
| Lei n.º 2/89/M, Confere ao Governador autorização legislativa para criar e estabelecer o modo de cálculo de uma contribuição a pagar em caso de dispensa de reserva de áreas de estabelecimento automóvel em edifícios. |
B.O. n.º: 26, 1989/06/26 |
| Lei n.º 1/89/M, Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 16, 1989/04/17 |
| Lei n.º 27/88/M, Autoriza o Governo de Macau a arrecadar, no ano de 1989, as contribuíções, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas do Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1988/12/30 |
| Lei n.º 26/88/M, Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. |
B.O. n.º: 40, 1988/10/03 |
| Lei n.º 25/88/M, Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. |
B.O. n.º: 40, 1988/10/03 |
| Lei n.º 24/88/M, Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. |
B.O. n.º: 40, 1988/10/03 |
| Lei n.º 23/88/M, Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 22/88/M, Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 20/88/M, Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 19/88/M, Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Lei n.º 18/88/M, Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. |
B.O. n.º: 26, 1988/06/27 |
| Lei n.º 16/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime de benefícios fiscais, designadamente a isenção de impostos, taxas e contribuições a atribuir aos navios registados em Macau. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 15/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 14/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 13/88/M, Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 12/88/M, Cria o Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Lei n.º 11/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime jurídico dos fundos de previdência, incluindo a atribuição aos mesmos de isenções ou benefícios fiscais. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Lei n.º 10/88/M, Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Lei n.º 9/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Lei n.º 8/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Lei n.º 7/88/M, Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.- Revoga a Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Lei n.º 6/88/M, Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Lei n.º 5/88/M, Fixa as remunerações aplicáveis às diversas categorias dos intervenientes em acções de formação e ensino profissional. — Revoga a Lei 1/81/M, de 7 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Lei n.º 4/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó . |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Lei n.º 3/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para conceder benefícios fiscais ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 9, 1988/02/29 |
| Lei n.º 2/88/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1988, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1988/02/08 |
| Lei n.º 1/88/M, Altera o Estatuto dos Deputados. - Revoga os artigos 22.º, 23.º a 29.º da Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Lei n.º 14/87/M, Aprova o regime penal da corrupção. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Lei n.º 13/87/M, Cria a carreira de inspector-examinador. |
B.O. n.º: 33, 1987/08/17 |
| Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. |
B.O. n.º: 33, 1987/08/17 |
| Lei n.º 11/87/M, Redefine o Estatuto dos Deputados. |
B.O. n.º: 33, 1987/08/17 |
| Lei n.º 10/87/M, Estabelece novos índices de vencimento aos diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de Bombeiros das FSM. — Revoga o n.º 1 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho. |
B.O. n.º: 33, 1987/08/17 |
| Lei n.º 9/87/M, Estabelece o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Lei n.º 8/87/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1987/07/30 |
| Lei n.º 7/87/M, Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
