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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 22/2011, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2011/08/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2011, Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2011/08/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2011/07/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2011/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2011, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2011/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2011, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2011/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2011, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2011/07/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2011, Regime dos Censos/2011. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2011/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2011, Conselho Consultivo do Trânsito. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2011, Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005). |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2011, Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2011/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2011, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2011. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2011/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2011/04/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2011, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2011/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2011, Regulamento dos prémios para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2011/03/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2011, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2011/03/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2011/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2011, Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2011/01/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2011, Alteração à estrutura e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2011/01/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2011, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2011. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2011/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2010, Fundo dos Pandas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2010/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2010/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2010, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2010/12/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2010, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2010/12/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2010, Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2010/11/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2010, Alteração à organização e funcionamento da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2010/10/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2010, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2010/10/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2010, Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2010/10/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2010, Composição e funcionamento do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2010/08/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2010, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2010/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2010, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2010. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2010/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2010, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2010. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2010/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2010/05/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2010/05/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2010, Reforço da emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2010/05/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2010, Alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, que estabelece o regime financeiro da Direcção dos Serviços de Correios. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2010/05/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2010/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2010/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2010, Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2010/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2010, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2010/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2010, Alteração à organização e funcionamento do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2010/03/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2010, Equiparação de habilitações na área de enfermagem. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2010/03/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2010/02/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2010, Alteração do Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/95/M, de 28 de Agosto. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2010/02/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2005, que cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2010/02/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2009/12/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2009/12/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2009/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2009/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2009/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2009, Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2009/10/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2009, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2009/09/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2009, Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2009/08/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2009/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2009/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2009/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2009, Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2009/08/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2009/08/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2009, Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2009/08/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2009/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2009, Moedas comemorativas do 10.º Aniversário do Regresso de Macau à Pátria. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2009/07/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2009, Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2009/06/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2009, Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2009/06/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2009, Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria. |
B.O. n.º: 23, I Série, Sup.3, 2009/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2009, Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria. |
B.O. n.º: 23, I Série, Sup.3, 2009/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2009, Respeitante à bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2009/06/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2009, Estabelece o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2009/06/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2009, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2009/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2009, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2009. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2009/05/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2009, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2009/05/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2009, Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2009/05/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 16/2001 que cria o Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2009/04/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2009, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2009/04/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). |
B.O. n.º: 13, I Série, 2009/03/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2009, Autoriza a emissão de nota de cinquenta patacas. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2009/03/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2009, Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2009/03/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2009, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2009/03/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2009/02/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2009/02/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2009, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2009/02/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2009, Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2009/01/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2008/12/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2008, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2008/12/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 33/2002, na parte respeitante às Atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e estatuto do coordenador. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2008/11/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2008, Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2008/08/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2008/08/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2008, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2008/07/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2008, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2008/07/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2008, Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2008/07/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2008/07/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2008, Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2008/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2008, Regula o regime de vacinação. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2008/06/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2008, Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2008/06/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2008/06/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2008/06/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2008/06/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2008/05/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2008, Altera o Regime do Depósito Legal. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2008/05/05 |
