Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 22/2011, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. B.O. n.º: 31,
I Série,
2011/08/01
Regulamento Administrativo n.º 21/2011, Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. B.O. n.º: 31,
I Série,
2011/08/01
Regulamento Administrativo n.º 20/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. B.O. n.º: 30,
I Série,
2011/07/25
Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. B.O. n.º: 29,
I Série,
2011/07/18
Regulamento Administrativo n.º 18/2011, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo. B.O. n.º: 29,
I Série,
2011/07/18
Regulamento Administrativo n.º 17/2011, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 29,
I Série,
2011/07/18
Regulamento Administrativo n.º 16/2011, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. B.O. n.º: 27,
I Série,
2011/07/04
Regulamento Administrativo n.º 15/2011, Regime dos Censos/2011. B.O. n.º: 26,
I Série,
2011/06/27
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 13/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 12/2011, Conselho Consultivo do Trânsito. B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 11/2011, Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005). B.O. n.º: 25,
I Série,
2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 10/2011, Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. B.O. n.º: 22,
I Série,
2011/05/30
Regulamento Administrativo n.º 9/2011, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2011. B.O. n.º: 21,
I Série,
2011/05/23
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. B.O. n.º: 16,
I Série,
2011/04/18
Regulamento Administrativo n.º 7/2011, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 14,
I Série,
2011/04/04
Regulamento Administrativo n.º 6/2011, Regulamento dos prémios para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia. B.O. n.º: 12,
I Série,
2011/03/21
Regulamento Administrativo n.º 5/2011, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 10,
I Série,
2011/03/07
Regulamento Administrativo n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 5,
I Série,
2011/01/31
Regulamento Administrativo n.º 3/2011, Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. B.O. n.º: 4,
I Série,
2011/01/24
Regulamento Administrativo n.º 2/2011, Alteração à estrutura e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo. B.O. n.º: 4,
I Série,
2011/01/24
Regulamento Administrativo n.º 1/2011, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2011. B.O. n.º: 3,
I Série,
2011/01/17
Regulamento Administrativo n.º 25/2010, Fundo dos Pandas. B.O. n.º: 52,
I Série,
2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série,
2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2010, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. B.O. n.º: 51,
I Série,
2010/12/21
Regulamento Administrativo n.º 22/2010, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. B.O. n.º: 51,
I Série,
2010/12/21
Regulamento Administrativo n.º 21/2010, Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 47,
I Série,
2010/11/22
Regulamento Administrativo n.º 20/2010, Alteração à organização e funcionamento da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 42,
I Série,
2010/10/18
Regulamento Administrativo n.º 19/2010, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 41,
I Série,
2010/10/11
Regulamento Administrativo n.º 18/2010, Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. B.O. n.º: 40,
I Série,
2010/10/04
Regulamento Administrativo n.º 17/2010, Composição e funcionamento do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior. B.O. n.º: 32,
I Série,
2010/08/09
Regulamento Administrativo n.º 16/2010, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 15/2010, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2010. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 14/2010, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2010. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 22,
I Série,
2010/05/31
Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 11/2010, Reforço da emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 10/2010, Alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, que estabelece o regime financeiro da Direcção dos Serviços de Correios. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. B.O. n.º: 17,
I Série,
2010/04/26
Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 7/2010, Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 6/2010, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 5/2010, Alteração à organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 13,
I Série,
2010/03/29
Regulamento Administrativo n.º 4/2010, Equiparação de habilitações na área de enfermagem. B.O. n.º: 13,
I Série,
2010/03/29
Regulamento Administrativo n.º 3/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. B.O. n.º: 7,
I Série,
2010/02/18
Regulamento Administrativo n.º 2/2010, Alteração do Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/95/M, de 28 de Agosto. B.O. n.º: 6,
I Série,
2010/02/08
Regulamento Administrativo n.º 1/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2005, que cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. B.O. n.º: 5,
I Série,
2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 36/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2009/12/18
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2009/12/18
Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 33/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 31/2009, Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. B.O. n.º: 42,
I Série,
2009/10/19
Regulamento Administrativo n.º 30/2009, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 39,
I Série,
2009/09/28
Regulamento Administrativo n.º 29/2009, Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares. B.O. n.º: 35,
I Série,
2009/08/31
Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 27/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 25/2009, Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. B.O. n.º: 31,
I Série,
2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 23/2009, Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência. B.O. n.º: 31,
I Série,
2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 22/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. B.O. n.º: 30,
I Série,
2009/07/27
Regulamento Administrativo n.º 21/2009, Moedas comemorativas do 10.º Aniversário do Regresso de Macau à Pátria. B.O. n.º: 28,
I Série,
2009/07/13
Regulamento Administrativo n.º 20/2009, Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 26,
I Série,
2009/06/29
Regulamento Administrativo n.º 19/2009, Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 25,
I Série,
2009/06/22
Regulamento Administrativo n.º 18/2009, Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.3,
2009/06/10
Regulamento Administrativo n.º 17/2009, Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.3,
2009/06/10
Regulamento Administrativo n.º 16/2009, Respeitante à bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. B.O. n.º: 23,
I Série,
2009/06/08
Regulamento Administrativo n.º 15/2009, Estabelece o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde. B.O. n.º: 22,
I Série,
2009/06/01
Regulamento Administrativo n.º 14/2009, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. B.O. n.º: 20,
I Série,
2009/05/18
Regulamento Administrativo n.º 13/2009, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2009. B.O. n.º: 19,
I Série,
2009/05/11
Regulamento Administrativo n.º 12/2009, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. B.O. n.º: 18,
I Série,
2009/05/04
Regulamento Administrativo n.º 11/2009, Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. B.O. n.º: 18,
I Série,
2009/05/04
Regulamento Administrativo n.º 10/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 16/2001 que cria o Conselho de Ciência e Tecnologia. B.O. n.º: 15,
I Série,
2009/04/13
Regulamento Administrativo n.º 9/2009, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 15,
I Série,
2009/04/13
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 7/2009, Autoriza a emissão de nota de cinquenta patacas. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 6/2009, Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 5/2009, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 11,
I Série,
2009/03/16
Regulamento Administrativo n.º 4/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. B.O. n.º: 8,
I Série,
2009/02/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. B.O. n.º: 6,
I Série,
2009/02/09
Regulamento Administrativo n.º 2/2009, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 5,
I Série,
2009/02/02
Regulamento Administrativo n.º 1/2009, Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. B.O. n.º: 4,
I Série,
2009/01/29
Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. B.O. n.º: 52,
I Série,
2008/12/29
Regulamento Administrativo n.º 25/2008, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 48,
I Série,
2008/12/01
Regulamento Administrativo n.º 24/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 33/2002, na parte respeitante às Atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e estatuto do coordenador. B.O. n.º: 45,
I Série,
2008/11/10
Regulamento Administrativo n.º 23/2008, Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 33,
I Série,
2008/08/18
Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 31,
I Série,
2008/08/04
Regulamento Administrativo n.º 21/2008, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 20/2008, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 19/2008, Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 28,
I Série,
2008/07/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2008, Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos. B.O. n.º: 27,
I Série,
2008/07/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2008, Regula o regime de vacinação. B.O. n.º: 26,
I Série,
2008/06/30
Regulamento Administrativo n.º 15/2008, Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas. B.O. n.º: 26,
I Série,
2008/06/30
Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 25,
I Série,
2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. B.O. n.º: 25,
I Série,
2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico. B.O. n.º: 23,
I Série,
2008/06/09
Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 20,
I Série,
2008/05/19
Regulamento Administrativo n.º 10/2008, Altera o Regime do Depósito Legal. B.O. n.º: 18,
I Série,
2008/05/05
10/07/2025 16:58:56 BO22