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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 30/2001, Regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. — Revoga os Decretos-Leis n.os 10/94/M, de 7 de Fevereiro, e 15/99/M, de 12 de Abril. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2001/11/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2001, Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2001/11/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2001, Institui medalhas e títulos honoríficos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2001/11/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2001/11/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2001, Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2001/10/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2001/10/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2001, Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2001/10/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2001/10/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2001, Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2001/10/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2001, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2001/10/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2001, Extingue o Conselho de Cultura. — Revoga o Decreto-Lei n.º 44/96/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2001/10/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2001, Altera a tabela geral de taxas e multas aplicáveis aos serviços radioeléctricos. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2001/09/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2001, Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2001/09/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2001, Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2001/08/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2001, Cria o Conselho de Ciência e Tecnologia e define as suas funções. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/98/M, de 5 de Janeiro. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2001/08/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2001, Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2001/07/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 24/2000. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2001/07/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2001, Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2000. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2001, Aprova os Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2001/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2001, Aprova os Estatutos do Conselho Económico. — Revogações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2001/06/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2001, Extingue o Conselho de Turismo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/97/M, de 3 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2001/05/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2001, Altera o regime de subsídio para a generalização da escolaridade tendencialmente gratuita. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2001/05/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 37/97/M, de 8 de Setembro. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2001/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2001, Cria o Centro de Actividades Juvenis do Bairro do Hipódromo, constituindo um organismo da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, como centro de actividade juvenis. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2001/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2001, Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2001/04/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2001, Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2001, Aprova o Regime de Censos/2001. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2001, Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2001/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2001, Define a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). |
B.O. n.º: 13, I Série, 2001/03/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2001, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2001/01/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2000, Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2000/12/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2000, Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2000/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2000, Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2000/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2000, Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2000/11/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2000, Altera a designação e a orgânica da Missão de Macau em Lisboa. — Revogações. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2000/10/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2000/10/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2000, Regulamenta o Licenciamento Provisório de Serviços Internet. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2000/10/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2000, Aprova o Regime Transitório Excepcional para as Escolas de Condução Existentes. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2000/10/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2000, Autoriza a emissão de notas de dez patacas. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2000/09/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2000, Regulamenta o licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2000/09/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2000, Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2000/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2000, Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2000/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2000, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2000/08/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2000, Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2000/07/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2000, Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2000/07/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2000, Altera a composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis (CIIPC). — Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2000/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2000, Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2000/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2000, Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2000/06/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2000, Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2000/06/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2000, Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2000/06/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2000, Altera a denominação da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações para Direcção dos Serviços de Correios e passa as competências relativas ao sector das telecomunicações para o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI). — Revogações. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2000/05/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2000, Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2000/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2000/03/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2000, Altera a denominação da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2000/02/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2000/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2000, Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2000/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/1999, Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2000/01/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2000/01/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/1999, Aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/1999, Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/1999, Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/1999, Fixa o Calendário dos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/1999, Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/1999, Aprova o Regimento do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/1999, Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
