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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Protecção Animal II». |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2020, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo do Reino do Camboja. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2020, Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2020, Fixa a taxa de despejo de materiais inertes, de materiais especiais e de outros materiais de demolição e construção. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2020, Aprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020, Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Ordem Executiva n.º 33/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2020, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Lei n.º 14/2020, Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2020, Nomeia um indivíduo para exercer, em comissão eventual de serviço e a tempo inteiro, o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e renova a nomeação, a tempo inteiro, um membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 35, II Série, Sup.4, 2020/08/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2020, Nomeia um indivíduo para exercer, a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 35, II Série, Sup.4, 2020/08/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2020, Renova o mandato do presidente e de um membro do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e nomeia um membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 35, II Série, Sup.4, 2020/08/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2020, Nomeia os membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 35, II Série, Sup.4, 2020/08/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2020, Nomeia três membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. e exonera um membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 35, II Série, Sup.2, 2020/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2020, Cessa funções de um indivíduo como membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 35, II Série, Sup., 2020/08/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2020, Renova os mandatos e designa os membros do Conselho Profissional do Pessoal Docente. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2020/08/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2020, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2020/08/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2020, Autoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 44 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2020/08/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 17 de Julho de 2020. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2020/08/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020, Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2020/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2020, Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2020/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020, Fixa o número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2020/08/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma chinesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2020, Altera a designação do curso de licenciatura em Serviço Social (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Serviço Social e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2020, Extingue a Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2011. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2020, Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2020, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2020, Designa o presidente e sua substituta da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e renova o mandato dos membros da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2020/08/20 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020, Nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2020, Declara a caducidade da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2020, Subdelega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2020, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato das «Obras do novo edifício complexo de biblioteca, de expediente e de parque de estacionamento na sede do Instituto Politécnico de Macau — serviços de controlo de qualidade (electromecânico)». |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2020, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato das «Obras do novo edifício complexo de biblioteca, de expediente e de parque de estacionamento na sede do Instituto Politécnico de Macau — serviços de controlo de qualidade (construção civil)». |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2020, Designa vários indivíduos e dirigentes das instituições particulares como vogais da Comissão de Luta contra a Droga. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2020, Designa o representante do Gabinete do Secretário para a Segurança como membro da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2020, Nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas, em Madrid, Espanha. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 117/2020, Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário de Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2020, Autoriza a instalação e utilização de 22 câmaras de videovigilância no Posto de Migração do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço de Hengqin da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2020, Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2020, Autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2020, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2020, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2020/08/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2020, Aprova o regulamento do horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2020, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2020, Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2020, Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2020, Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2020, Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) . |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2020, Prorroga a duração do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2020, Determina a lista de doenças epizoóticas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2020, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Poesia Clássica Chinesa — Poemas da Dinastia Tang». |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamentação do Regime jurídico da habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Lei n.º 13/2020, Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Lei n.º 12/2020, Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2020, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup.2, 2020/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2020, Prorroga até 31 de Dezembro de 2020, o período a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019, alterado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup.2, 2020/08/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2020, Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». |
B.O. n.º: 33, II Série, 2020/08/12 |
| Rectificação, Rectificação da versão portuguesa do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2020. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2020/08/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2020, Renova o mandato e designa os membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2020/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2020, Renova o mandato de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa dois indivíduos como membro da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2020/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2020, Exonera um membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2020/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2020, Delega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas» e do «Acordo de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico». |
B.O. n.º: 33, II Série, 2020/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 31/2020, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2020/08/11 |
| Deliberação n.º 9/2020/Plenário, Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2020/08/10 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2020, Altera a Tabela de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2020/08/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2020, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de João Lecaros. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2020/08/10 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2020, Designa uma representante do Instituto Cultural como membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro representante. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2020/08/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2020/08/05 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2020, Aprova as medidas a adoptar pelas escolas da Região Administrativa Especial de Macau em situação de tempestade tropical, de chuva intensa e em condições meteorológicas adversas. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2020/08/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2020, Fixa os horários específicos de trabalho dos assistentes técnicos administrativos do Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que exercem funções de fiscalização das actividades de apuramento e de conferência das receitas brutas da exploração do jogo nos casinos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2020/08/03 |
| Ordem Executiva n.º 30/2020, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2020/08/03 |
| Ordem Executiva n.º 29/2020, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2020/08/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 103/2020, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2020/07/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2020, Subdelega poderes no director dos Serviços de Economia, como outorgante, no «Acordo de produção dos cartões de consumo electrónicos e prestação dos serviços relacionados no âmbito da Segunda fase do plano de subsídio de consumo». |
B.O. n.º: 31, II Série, 2020/07/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2528 (2020) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Junho de 2020. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2020/07/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2020/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2020, Nomeia os membros do Conselho da Universidade. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2020/07/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2020, Aprova o modelo de carta de grau académico do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 28/2020, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 27/2020, Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 26/2020, Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 25/2020, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Ordem Executiva n.º 24/2020, Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2020, Regime do ensino especial. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2020, Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2020, Reconhecimento automático de graus académicos e diplomas portugueses. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2020, Determina o prazo de levantamento e de utilização do subsídio de consumo da segunda fase. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2020/07/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2020, Segunda fase do plano de subsídio de consumo. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2020/07/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2020, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, como outorgante, no «Acordo de Renovação de Cedência de Instalações» e na «Convenção dos Indicadores de Desempenho do Desenvolvimento Universitário», que faz parte integrante do mesmo Acordo, a celebrar com a Fundação da Universidade Cidade de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2020/07/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2020, Subdelega competências no presidente do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2020/07/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2020, Renova a designação da secretária-geral do Conselho para os Assuntos Médicos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2020/07/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2020, Designa e renova o mandato de vários membros do Conselho para os Assuntos Médicos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2020/07/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2020, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2020/07/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2020/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2020, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2020/07/22 |
