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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 29, Reorganizando o quadro de pessoal da Repartição dos Correios e Telégrafos desta colónia. | B.O. n.º: 381928/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 28, Alterando o Regulamento do pessoal menor do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 351928/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 27, Determinando que a exploração de ostreiras nos molhes do pôrto exterior de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane seja concedida por arrendamento nos termos dêste diploma. | B.O. n.º: 341928/08/25 |
| Diploma Legislativo n.º 26, Regulando a construção e arrendamento de casas aos funcionários. | B.O. n.º: 331928/08/18 |
| Diploma Legislativo n.º 25, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo em conta corrente até à importância de $45.000,00, destinada à aquisição de material e pagamento de mão de obra para o estabelecimento da rêde telefónica subterrânea na colónia de Macau. | B.O. n.º: 321928/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 24, Abrindo um crédito especial de $35.000,00 para satisfação dos encargos com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. | B.O. n.º: 321928/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 23, Determinando que em todas as latas, e seus invólucros de leite condensado desnatado (Skimmed Milk) exposto à venda, e bem assim em todas aquelas que não possuam a legenda Full Cream, é obrigatória a afixação de um rótulo, com a legenda em português, inglês e chinês, indicando que o leite é desnatado e não deve usar-se para alimentar crianças de idade inferior a um ano. | B.O. n.º: 291928/07/21 |
| Diploma Legislativo n.º 22, Criando em Macau um Centro da Aviação Marítima. | B.O. n.º: 241928/06/16 |
| Diploma Legislativo n.º 17, Elevando de 10 para 20% a taxa do imposto sôbre o consumo do tabaco a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo provincial nº 17, de 6 de Abril de 1927, e determinando que o produto deste imposto 25% é destinado a ser entregue ao Leal Senado de Macau, como compensação da percentagem de 2% sôbre o monopólio do ópio, que deixou de existir. | B.O. n.º: 231928/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 21, Autorizando a Mesa Directora da Santa Casa da Misericórdia e a Direcção do Hospital Chinês «Keng Hu», desta colónia, a emitir uma lotaria extraordinária exclusivamente destinada a custear os serviços de beneficência a seu cargo. | B.O. n.º: 221928/06/02 |
| Diploma Legislativo n.º 20, Fixando os vencimentos do exercício e gratificação dos funcionários judiciais | B.O. n.º: 211928/05/28 |
| Diploma Legislativo n.º 19, Fixando em $22,22 a gratificação mensal a pagar ao encarregado da contabilidade do serviço radio telegráfico, na Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 211928/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 18, Aprovando o regulamento para a concessão de terrenos na província de Macau. | B.O. n.º: 201928/05/19 |
| Diploma Legislativo n.º 16, Abrindo um crédito especial da quantia de $73.000,00 para refôrço da verba consignada no artigo 7.º da capítulo único da tabela de despesa extraordinária | B.O. n.º: 151928/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 15, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para, no corrente ano económico, satisfazer os encargos do contrato dum médico especializado em cirurgia. | B.O. n.º: 151928/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 13, Concedendo a Chio-pat-in, para construções, um terreno com a área de 364 m2,00, por troca com um outro terreno com a área de 240m2,00. | B.O. n.º: 151928/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 12, Abrindo um crédito especial de $39.000,00 para refôrço da verba inscrita na secção 7ª do artigo 33.º, capítulo 5º, da tabela de despesa ordinária, relativa ao ano económico decorrente. | B.O. n.º: 151928/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 11, Fixando os vencimentos do secretário particular do Governador; estabelecendo uma gratificação anual ao funcionário encarregado da Repartição do Gabinete, e revogando os diplomas legislativos provinciais n.ºs. 46 e 47, de 8 de Setembro de 1927. | B.O. n.º: 151928/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 10, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a aumentar a dotação das Oficinas Navais até ao fim do corrente ano económico. | B.O. n.º: 51928/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 9, Concedendo a Fong-iong e Lu-cong para construções, uma faixa de terreno com a área de 456 m2,00, por troca com um outro terreno com a área total de 546 m2,00. | B.O. n.º: 51928/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 8, Concedendo a Lo-chio, para construção de casas de habitação, um terreno com 1.891m2,00, por troca com um outro terreno com a mesma área. | B.O. n.º: 51928/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 7, Abrindo um crédito especial de $465,50, para pagamento das despesas efectuadas quando da visita oficial de Sua Exa. o Governador de Hongkong. | B.O. n.º: 51928/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 6, Aprovando a tabela de emolumentos do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. | B.O. n.º: 41928/01/28 |
| Diploma Legislativo n.º 5, Abrindo um crédito especial, na importância de $9.930.000,00, para reforçar a dotação da verba do artigo 61.º do capítulo 10º da tabela da despesa ordinária em vigor, para pagamento de despesas pertencentes a exercícios findos. | B.O. n.º: 31928/01/21 |
| Diploma Legislativo n.º 4, Elevando de 5 réis ou 1 avo para 3 avos a importância do reembôlso do custo de papel comum que os escrivães das Execuções Fiscais Administrativas fornecerem para os processos executivos. | B.O. n.º: 11928/01/07 |
| Diploma Legislativo n.º 3, Actualizando as tabelas de emolumentos e salários dos serviços judiciais. | B.O. n.º: 11928/01/07 |
| Diploma Legislativo n.º 2, Esclarecendo as funções ou serviços que competem ao Delegado junto do Juízo Cível e Comercial. | B.O. n.º: 11928/01/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1, Fixando os vencimentos de exercício e gratificação dos funcionários judiciais. | B.O. n.º: 11928/01/07 |
| Diploma Legislativo n.º 55, Concedendo a Lei-chai-tong, para construções, um terreno com 1.306m2,34, por troca com um outro de 1.782 m2,00. | B.O. n.º: 531927/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 34, Determinando várias reduções propostas pela Comissão de Reforma Orçamental. | B.O. n.º: 461927/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 32, Concedendo a Chiu-pat-iat, proprietário de uma parte dos terrenos adjacentes ao lago de Mong-Há, a troca do aludido terreno por outro situado no lado oposto da Rua Ferreira de Almeida. | B.O. n.º: 261927/06/25 |
| Diploma Legislativo n.º 20, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente, para alargamento de ruas, as expropriações de vários prédios. | B.O. n.º: 161927/04/16 |
| Diploma Legislativo n.º 23, Autorizando o Governo a permitir que a Sociedade «Tennis Civil» utilize, para fins desportivos, de um tracto de terreno sito na Avenida da República. | B.O. n.º: 351926/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 10, Autorizando o Governo de Macau a ceder aos proprietários Ao-kuok, Tai-vun e Li-kit um terreno que o Estado possue na Avenida Coronel Mesquita, em troca de um outro terreno que se torna necessário adquirir para abertura da nova Avenida de Mong-Há. | B.O. n.º: 131926/03/27 |
| Diploma Legislativo n.º 16, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios sitos na Rua dos Ervanários, Rua da Madeira e Rua Coelho do Amaral. | B.O. n.º: 181925/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 12, Autorizando o Governo da Província a ceder gratuitamente à Caixa Escolar de Macau o terreno do Campo de Tap-siac necessário à construção da sua sede e anexos, sem qualquer encargo para o tesouro provincial. | B.O. n.º: 131925/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 56, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de uma facha de terreno situado na Rua do Mastro. | B.O. n.º: 511924/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 40, Autorizando o Governo de Macau a ceder ao proprietário e industrial Iong-moc-tong 1:040. 29 metros quadrados do terreno que o Estado possue em Mong Há, recebendo em troca igual área do terreno que se torna necessário adquirir para prolongar a Estrada da Flora. | B.O. n.º: 371924/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 26, Declarando de utilidade pública e urgente a exploração de vários prédios para alargamento de várias ruas. | B.O. n.º: 271924/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 59, Fazendo doação à Santa Casa da Misericórdia, do terreno denominado «Horta da Companhia», para a construção de um Asilo. | B.O. n.º: 191923/11/10 |
| Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, Concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899. | B.O. n.º: 491900/02/08 |
| Portaria Provincial (1892.05.19), Approvando os estatutos da Associação Protectora do Collegio da Immaculada Conceição de Macau. | B.O. n.º: 201892/05/19 |
| Portaria Provincial (1872.04.15), (Aprova a reforma dos Estatutos do Grémio Militar de 24 de Janeiro de 1871). | B.O. n.º: 171872/04/15 |
