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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2025, Fixa os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Centro de Recepção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2025/08/11 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 11/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 10/2025, Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2025, Subdelega no director, substituto, dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2025, Declara a rescisão da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Barão. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2025, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Almirante Sérgio, Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques e Rua da Escola Náutica. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2025, Designa o membro efectivo e os membros suplentes do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2025, Nomeia o vice-presidente do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2025, Subdelega na presidente do Instituto Cultural todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Regulamento da Aliança das Cidades para a Protecção da Rota da Seda Marítima e Candidatura Conjunta ao Património Cultural Mundial». |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2025, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Depósito de Distribuição de Combustíveis de Macau», a celebrar com a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2025, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2025, Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2025, Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2025, Nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2025, Renova e designa os membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2025/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2025, Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2025. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2025, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de gestão e exploração do Depósito de Distribuição dos Combustíveis de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2025, Actualiza o montante do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2025, Actualiza o montante do subsídio para idosos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 37/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 36/2025, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento no âmbito de uma Nova Ronda de Cooperação entre Shanghai e Macau», com o Governo Popular Municipal de Xangai. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Ordem Executiva n.º 35/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Depósito de Distribuição de Combustíveis de Macau», a celebrar com a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2025/08/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2025, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Fundação da Universidade da Cidade de Macau, o acordo de arrendamento das instalações situadas na Taipa, na Avenida Padre Tomás Pereira, no antigo campus da Universidade de Macau, e a Convenção dos Indicadores de Desempenho do Desenvolvimento Universitário, que faz parte integrante do mesmo acordo. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 104/2025, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2025, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 9 de Junho de 2025. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2025, Nomeia um delegado do Governo junto da SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2025, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2025, Renova e nomeia os membros e substituta do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2025/07/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2025, Altera a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e do curso de mestrado em Arquitectura da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos dos dois referidos cursos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2025, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Bicentenário da Chegada a Macau de George Chinnery». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2025, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «WI Harper (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Ordem Executiva n.º 34/2025, Alteração ao artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 2/2025. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 12/2025, Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 11/2025, Lei dos fundos de investimento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2025/07/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2025, Encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2025/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2025, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 04h00 do dia 20 de Julho de 2025 e termo às 22h30 do dia 20 de Julho de 2025. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2025/07/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2025, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2025, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2025, Nomeia o membro efectivo e o substituto da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2025, Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2025, Nomeia o membro e o suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2025, Renova e nomeia os membros do grupo especializado para a implementação das políticas de formação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2025, Renova e nomeia os membros dos grupos especializados da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2025, Renova e nomeia os membros do grupo especializado no programa para quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2025, Renova e nomeia os membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2025, Nomeia e renova os membros da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2025, Delega as competências no director, substituto, do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2025, Designa o membro e os suplentes do membro da Comissão Interdepartamental, à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2025/07/23 |
| Resolução n.º 2/2025, Altera o Regimento da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2025/07/21 |
| Ordem Executiva n.º 33/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2025/07/21 |
| Ordem Executiva n.º 32/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2025/07/21 |
| Lei n.º 9/2025, Alteração à Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2025/07/21 |
| Lei n.º 8/2025, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2025/07/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2025, Nomeia o membro da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2025, Renova a comissão eventual de serviço de um trabalhador do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2025, Nomeia o subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 99/2025, Nomeia o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2025, Nomeia o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2025, Atribui a utilidade turística, a título definitivo, ao conjunto turístico composto pelo Hotel Andaz classificado de cinco estrelas, a Arena Galaxy, o Auditório Galáxia e o Centro de Convenções e Exposições, situado no COTAI, junto à Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança e à Avenida Marginal Flor de Lótus. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2025, Confere no subdirector, substituto, dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2025, Designa o vogal substituto do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2025, Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2025/07/16 |
| Lei n.º 7/2025, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2025/07/14 |
| Lei n.º 6/2025, Alteração à Lei do Orçamento de 2025. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2025/07/14 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2025, Subdelega as competências no secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2025, Nomeia, em comissão eventual de serviço, vários trabalhadores dos Serviços de Saúde para exercerem funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2025, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 96/2025, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2025, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 94/2025, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2025, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2025, Designa o membro e suplente da Comissão Profissional dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2025, Subdelega as competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 16/2025, Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2025, Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2025, Manda publicar a Resolução n.º 2781 (2025) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul (Sanções ao Sudão do Sul), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Maio de 2025. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2025, Renova e nomeia os membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2025, Renova as nomeações do presidente e dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2025, Renova as nomeações, a tempo inteiro, do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2025/07/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2025, Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação de Ciência e de Tecnologia da South China Normal University com um novo plano de estudos, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho, considerando que o referido curso se mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2025, Cria na Universidade de Macau o curso de mestrado em Design de Comunicação Visual, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2025, Cria na Universidade de Macau o curso de doutoramento em Design de Comunicação Visual (Profissional), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2025, Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Ordem Executiva n.º 31/2025, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Regulamento da Aliança das Cidades para a Protecção da Rota da Seda Marítima e Candidatura Conjunta ao Património Cultural Mundial». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Ordem Executiva n.º 30/2025, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2025/07/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2025, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 88/2025, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2025, Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2025, Atribui a uma investigadora criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2025, Atribui a um investigador criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2025, Atribui a um investigador criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2025, Atribui a um investigador criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2025/07/02 |
