Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Categorias Relacionadas

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado.	2024/10/28
Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça.	2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.	2021/03/01
Ordem Executiva n.º 60/2019, Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2019/02/25
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2014/01/27
Ordem Executiva n.º 6/2010, Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.	2002/10/28
Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações.	2000/10/23
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.	1997/12/02
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.	1997/08/04
Despacho n.º 98/GM/90, Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1990/08/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 5/2010, - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2010/02/01
Decreto-Lei n.º 80/99/M, - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho.	1999/11/15
Decreto-Lei n.º 35/99/M, - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça.	1999/07/26
Portaria n.º 70/98/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1998/03/23
Decreto-Lei n.º 57/97/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça).	1997/12/15
Decreto-Lei n.º 10/97/M, - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça.	1997/03/31
Portaria n.º 297/96/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1996/12/09
Despacho n.º 81/GM/95, - Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1995/12/18
Decreto-Lei n.º 30/94/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações.	1994/06/20
Decreto-Lei n.º 30/93/M, - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações.	1993/06/21
Decreto-Lei n.º 20/93/M, - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.	1993/05/10
Despacho n.º 2/GM/92, - Dá nova redacção aos n.os. 2 e 3 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1992/01/13
Despacho n.º 28/GM/91, - Dá nova redacção aos n.os. 1 a 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Alteração da designação do Gabinete para a Modernização Legislativa para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1991/02/11
Portaria n.º 15/91/M, - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1991/01/28
Portaria n.º 80/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça.	1990/03/05
Decreto-Lei n.º 1/90/M, - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente.	1990/01/18
Despacho n.º 146/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1989/12/21
Despacho n.º 145/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1989/12/21
Despacho n.º 114/GM/89, - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML.	1989/10/04
Despacho n.º 113/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os 4 a 11 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, dando uma nova recomposição estrutural ao Gabinete para a Tradução Jurídica.	1989/10/04
Portaria n.º 33/89/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1989/02/20
Despacho n.º 8/GM/88, - Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica.	1988/01/18
Portaria n.º 26/87/M, - Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1987/03/09
Portaria n.º 174/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1985/09/07
Decreto-Lei n.º 93/84/M, - Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1984/08/25
Decreto-Lei n.º 29/84/M, - Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.	1984/04/23
Decreto-Lei n.º 7/83/M, - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.	1983/01/29
Decreto-Lei n.º 22/82/M, - Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil.	1982/06/12
Decreto-Lei n.º 7/81/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território).	1981/03/07
Lei n.º 7/80/M, - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 38/79/M, - Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo.	1979/12/01
Decreto-Lei n.º 26/79/M, - Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1979/09/08
Decreto-Lei n.º 19/79/M, - Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos.	1979/06/30
Decreto-Lei n.º 40/77/M, - Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado.	1977/09/24
Decreto-Lei n.º 15/77/M, - Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau.	1977/05/14
Diploma Legislativo n.º 9/73, - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1973/03/31
Diploma Legislativo n.º 1518, - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província.	1961/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Aviso n.º 66/91, Publica os textos em inglês e português da Carta das Nações Unidas, actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim como do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.	1999/12/13
Lei n.º 50/78, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.	1999/12/13
Lei n.º 17/80, Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 205/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 195/99, Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 7/88, de 29 de Abril, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Abril de 1988.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 193/99, Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 191/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 218/99, Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 222/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 220/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965.	1999/12/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 29, II Série, Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa e no chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas.	2020/07/15
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos. Declarações.	2020/07/15
B.O. n.º: 28, II Série, Extracto de despacho.	2020/07/08
B.O. n.º: 27, II Série, Extractos de despachos.	2020/07/01
B.O. n.º: 27, II Série, Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de auxiliar, área de servente.	2020/07/01
B.O. n.º: 27, II Série, Lista classificativa final dos formandos do curso de formação integrado no concurso de acesso, para admissão de quarenta e seis candidatos ao curso de formação, com vista ao preenchimento de quatro vagas de primeiro-ajudante da carreira de oficial de registos e notariado, do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2020/07/01
B.O. n.º: 27, II Série, Lista classificativa final dos formandos do curso de formação integrado no concurso de acesso, para admissão de treze candidatos ao curso de formação, com vista ao preenchimento de oito vagas de ajudante principal da carreira de oficial de registos e notariado, do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2020/07/01
B.O. n.º: 27, II Série, Lista classificativa final dos formandos do curso de formação integrado no concurso de acesso, para admissão de trinta candidatos ao curso de formação, com vista ao preenchimento de quinze vagas de segundo-ajudante da carreira de oficial de registos e notariado, do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2020/07/01
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos. Declarações.	2020/06/24
B.O. n.º: 25, II Série, Extracto de despacho.	2020/06/17

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Endereço	Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 16.º - 20.º andares, MACAU
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Telefone	(853) 28 564 225 / (853) 28 570 037
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