Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Categorias Relacionadas

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado.	2024/10/28
Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça.	2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.	2021/03/01
Ordem Executiva n.º 60/2019, Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2019/02/25
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2014/01/27
Ordem Executiva n.º 6/2010, Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.	2002/10/28
Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações.	2000/10/23
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.	1997/12/02
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.	1997/08/04
Despacho n.º 98/GM/90, Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1990/08/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 5/2010, - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2010/02/01
Decreto-Lei n.º 80/99/M, - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho.	1999/11/15
Decreto-Lei n.º 35/99/M, - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça.	1999/07/26
Portaria n.º 70/98/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1998/03/23
Decreto-Lei n.º 57/97/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça).	1997/12/15
Decreto-Lei n.º 10/97/M, - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça.	1997/03/31
Portaria n.º 297/96/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1996/12/09
Despacho n.º 81/GM/95, - Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1995/12/18
Decreto-Lei n.º 30/94/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações.	1994/06/20
Decreto-Lei n.º 30/93/M, - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações.	1993/06/21
Decreto-Lei n.º 20/93/M, - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.	1993/05/10
Despacho n.º 2/GM/92, - Dá nova redacção aos n.os. 2 e 3 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1992/01/13
Despacho n.º 28/GM/91, - Dá nova redacção aos n.os. 1 a 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Alteração da designação do Gabinete para a Modernização Legislativa para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1991/02/11
Portaria n.º 15/91/M, - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1991/01/28
Portaria n.º 80/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça.	1990/03/05
Decreto-Lei n.º 1/90/M, - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente.	1990/01/18
Despacho n.º 146/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1989/12/21
Despacho n.º 145/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1989/12/21
Despacho n.º 114/GM/89, - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML.	1989/10/04
Despacho n.º 113/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os 4 a 11 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, dando uma nova recomposição estrutural ao Gabinete para a Tradução Jurídica.	1989/10/04
Portaria n.º 33/89/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1989/02/20
Despacho n.º 8/GM/88, - Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica.	1988/01/18
Portaria n.º 26/87/M, - Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1987/03/09
Portaria n.º 174/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1985/09/07
Decreto-Lei n.º 93/84/M, - Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1984/08/25
Decreto-Lei n.º 29/84/M, - Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.	1984/04/23
Decreto-Lei n.º 7/83/M, - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.	1983/01/29
Decreto-Lei n.º 22/82/M, - Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil.	1982/06/12
Decreto-Lei n.º 7/81/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território).	1981/03/07
Lei n.º 7/80/M, - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 38/79/M, - Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo.	1979/12/01
Decreto-Lei n.º 26/79/M, - Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1979/09/08
Decreto-Lei n.º 19/79/M, - Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos.	1979/06/30
Decreto-Lei n.º 40/77/M, - Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado.	1977/09/24
Decreto-Lei n.º 15/77/M, - Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau.	1977/05/14
Diploma Legislativo n.º 9/73, - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1973/03/31
Diploma Legislativo n.º 1518, - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província.	1961/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto do Presidente da República n.º 195/99, Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 7/88, de 29 de Abril, aprovada pelo Decreto n.º 764/74, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Abril de 1988.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 222/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 220/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária sobre o Livrete A. T. A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de Dezembro de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 650, de 18 de Novembro de 1965, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1965.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 204/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 225/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 24 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª Série, de 11 de Outubro de 1982.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 213/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 150 da OIT, sobre a administração do trabalho (papel, funções e organização), de 26 de Junho de 1978.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 205/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Portos, de 16 de Outubro de 1985.	1999/12/13
Decreto do Presidente da República n.º 191/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 27 de Janeiro de 1967, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/71, de 30 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 30 de Junho de 1971.	1999/12/13
Decreto do Governo n.º 72/83, Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.	1999/12/13
Decreto do Governo n.º 28/85, Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978.	1999/12/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 31, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.	2019/07/31
B.O. n.º: 30, II Série, Extracto de despacho. Declaração.	2019/07/24
B.O. n.º: 29, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2019/07/17
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos.	2019/07/10
B.O. n.º: 28, II Série, Delegação e subdelegação na chefe do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas.	2019/07/10
B.O. n.º: 28, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos concursos de acesso, para admissão de candidatos aos cursos de formação com vista ao preenchimento de oito vagas na categoria de ajudante principal, quatro na categoria de primeiro-ajudante e quinze na categoria de segundo-ajudante do quadro do pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2019/07/10
B.O. n.º: 27, II Série, Lista classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de relações públicas.	2019/07/03
B.O. n.º: 27, II Série, Extracto de despacho.	2019/07/03
B.O. n.º: 26, II Série, Republicação da lista de classificação final rectificada dos candidatos ao curso de formação de notários privados, com vista à atribuição de quarenta licenças de notário privado.	2019/06/26
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos.	2019/06/26

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Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 16.º - 20.º andares, MACAU
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Telefone	(853) 28 564 225 / (853) 28 570 037
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