Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, - Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. |
2018/12/27
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Regulamento Administrativo n.º 27/2018, - Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. |
2018/10/15
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Despacho n.º 139/SAS/99, - Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. |
1999/12/17
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Decreto-Lei n.º 77/99/M, - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. |
1999/11/08
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Decreto-Lei n.º 26/98/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. |
1998/06/22
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Decreto-Lei n.º 76/90/M, - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. |
1990/12/26
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Decreto-Lei n.º 23/80/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
1980/08/02
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Decreto-Lei n.º 11/78/M, - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. |
1978/04/15
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Decreto Provincial n.º 43/75, - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
1975/11/15
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Decreto Provincial n.º 37/75, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), |
1975/10/18
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Diploma Legislativo n.º 21/73, - Aprova o Regulamento de Armas e Munições. |
1973/05/19
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