Governo da RAEM

Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. 2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. 2018/10/15
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2017/04/24
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2006/04/10
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. 1999/12/17
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. 1999/11/08
Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública. 1984/12/10

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 26/98/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. 1998/06/22
Decreto-Lei n.º 76/90/M, Revogado - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. 1990/12/26
Decreto-Lei n.º 23/80/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1980/08/02
Decreto-Lei n.º 11/78/M, Revogado - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. 1978/04/15
Decreto Provincial n.º 43/75, Revogado - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1975/11/15
Decreto Provincial n.º 37/75, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), 1975/10/18
Diploma Legislativo n.º 21/73, Revogado - Aprova o Regulamento de Armas e Munições. 1973/05/19

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 228/2016, Autoriza a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância a instalar no 1.º andar do Terminal Marítimo do Porto Exterior. 2016/12/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 226/2016, Autoriza a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas. 2016/12/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 227/2016, Autoriza a instalação e utilização de 24 câmaras de videovigilância a instalar nos pilares metálicos junto à fronteira da Ilha Verde. 2016/12/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 213/2016, Autoriza a instalação e utilização de 91 câmaras de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (16) e no Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco (75). 2016/12/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 171/2016, Autoriza o pedido de instalação e utilização de 31 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco (3), no Posto Alfandegário do Porto Exterior (23) e no Posto Alfandegário do Porto Interior (5). 2016/10/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 160/2016, Autoriza a renovação da licença de uso de 13 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Policial na Zona da Universidade de Macau na Ilha de Heng­qin do Comissariado Policial de Coloane. 2016/09/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 155/2016, Autoriza a instalação e funcionamento dos sistemas de videovigilância de 219 câmaras de videovigilância nas várias zonas. 2016/09/14
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2016, Autoriza a renovação da autorização dos sistemas de videovigilância dos Serviços de Alfândega (SA). 2016/07/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2016, Autoriza a instalação e posterior funcionamento de 4 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Cotai do Serviço de Migração. 2016/07/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 76/2016, Autoriza a renovação das licenças de funcionamento de 15 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior (câmaras n.os PE10-01 a PE10-13, PE6-3 e PE6-4) e de 3 câmaras de videovigilância sitas no Comissariado Policial da Taipa do Departamento Policial das Ilhas (câmaras n.os A15, C1 e C2), com os fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). 2016/05/11
29/03/2024 22:29:09 WF2015