Corpo de Polícia de Segurança Pública
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2024, Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão. | 2024/10/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2024, Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. | 2024/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2024, Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares. | 2024/08/12 |
| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. | 2024/07/01 |
| Lei n.º 7/2023, Regime jurídico de captação de quadros qualificados. | 2023/05/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2022, Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança. | 2022/06/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2022, Que institui no Corpo de Polícia de Segurança Pública especialidades nas valências de música, de comunicações e de mecânica. | 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2021, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. | 2021/11/08 |
| Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. | 2021/08/16 |
| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. | 2021/08/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020, Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança). | 2020/09/28 |
| Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. | 2020/09/21 |
| Lei n.º 14/2018, Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | 2018/12/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2018, Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | 2018/12/17 |
| Ordem Executiva n.º 104/2018, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | 2018/10/15 |
| Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. | 2018/02/12 |
| Ordem Executiva n.º 102/2017, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | 2017/10/31 |
| Ordem Executiva n.º 8/2016, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | 2016/02/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2013, Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. | 2013/04/22 |
| Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. | 2012/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. | 2008/04/28 |
| Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. | 2008/04/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2007, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. | 2007/09/24 |
| Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. | 2006/05/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. | 2003/11/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. | 2003/08/11 |
| Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações. | 2000/02/21 |
| Portaria n.º 201/99/M, Designa a Polícia de Segurança Pública, como o serviço do Território, encarregado de coordenar e centralizar os resultados das pesquisas relativas às infracções visadas na Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. | 1999/05/31 |
| Portaria n.º 274/95/M, Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. | 1995/10/16 |
| Decreto-Lei n.º 61/92/M, Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição. | 1992/08/31 |
| Despacho n.º 95/GM/87, Aprova as tabelas de capitação dos géneros a utilizar na alimentação em espécie, nas FSM. | 1987/10/26 |
| Despacho n.º 44/GM/86, Actualiza o quantitativo mensal do abono de alimentação. | 1986/12/23 |
| Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. | 1985/06/25 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 33/2012,  - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. |
2012/06/28 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, - Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. |
2008/04/28 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. |
2005/08/29 |
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Lei n.º 2/2005, - Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. |
2005/06/13 |
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Ordem Executiva n.º 13/2005, - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. |
2005/04/11 |
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Regulamento Administrativo n.º 32/2004, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
2004/08/30 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. |
2004/05/24 |
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Regulamento Administrativo n.º 9/2004, - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. |
2004/03/29 |
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Regulamento Administrativo n.º 22/2001, - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. |
2001/10/22 |
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Lei n.º 2/2001, - Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes. |
2001/01/29 |
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Regulamento Administrativo n.º 39/2000, - Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
2000/12/04 |
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Portaria n.º 83/99/M, - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). |
1999/03/15 |
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Despacho n.º 53/SAS/98, - Aprova os cursos para efeitos promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP). |
1998/05/18 |
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Decreto-Lei n.º 9/97/M, - Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal. |
1997/03/31 |
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Portaria n.º 104/95/M, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. |
1995/04/10 |
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Decreto-Lei n.º 3/95/M, - Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. |
1995/01/30 |
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Despacho n.º 16/SAS/95, - Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. |
1995/01/16 |
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Decreto-Lei n.º 66/94/M, - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. |
1994/12/30 |
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Lei n.º 9/92/M, - Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau. |
1992/08/03 |
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Decreto-Lei n.º 77/90/M, - Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM. |
1990/12/26 |
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Decreto-Lei n.º 78/88/M, - Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento. |
1988/08/15 |
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Decreto-Lei n.º 50/87/M, - Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau. |
1987/07/06 |
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Decreto-Lei n.º 13/86/M, - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. |
1986/02/08 |
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Decreto-Lei n.º 125/84/M, - Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente. |
1984/12/29 |
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Decreto-Lei n.º 114/84/M, - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. |
1984/11/03 |
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Decreto-Lei n.º 32/84/M, - Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
1984/04/28 |
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Decreto-Lei n.º 26/84/M, - Aumenta lugares de guarda de 2.º classe, feminino, ao quadro de pessoal da P.S.P. |
1984/03/31 |
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Decreto-Lei n.º 48/82/M, - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento. |
1982/09/18 |
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Decreto-Lei n.º 21/81/M, - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. |
1981/06/30 |
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Decreto-Lei n.º 18/81/M, - Extingue 6 lugares de guarda feminino de 3ª classe (contratado) e aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe. |
1981/05/30 |
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Decreto-Lei n.º 17/81/M, - Aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe no quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública. |
1981/05/30 |
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Decreto-Lei n.º 19/80/M, - Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. |
1980/07/19 |
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Lei n.º 5/80/M, - Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. |
1980/04/26 |
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Decreto-Lei n.º 27/79/M, - Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.º classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública. |
1979/09/22 |
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Lei n.º 24/78/M, - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. |
1978/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 48/77/M, - Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. |
1977/12/10 |
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Decreto-Lei n.º 30/77/M, - Aumenta de vários lugares o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. |
1977/08/13 |
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Decreto-Lei n.º 32/76/M, - Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento. |
1976/07/17 |
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Informação
| Tutela | Sec. para a Segurança |
| Endereço | Edif. Comforseg, Praceta de Um de Outubro, Macau |
| Fax | (853) 28 780 826 |
| Telefone | (853) 28 573 333 |
| URL | http://www.fsm.gov.mo/psp/ |
