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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

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Descrição Data ▼
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. 2024/07/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. 2024/06/24
Regulamento Administrativo n.º 30/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2023, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. 2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2023, Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. 2023/08/14
Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2018/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais. 2018/11/05
Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. 2018/07/23
Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). 2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. 2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2013/06/17
Ordem Executiva n.º 68/2010, Quadro de pessoal da Capitania dos Portos. 2010/08/02
Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho. 1999/12/13
Portaria n.º 209/98/M, Autoriza a Escola de Pilotagem a utilizar o seu logotipo. 1998/09/14
Portaria n.º 126/98/M, Autoriza a Capitania dos Portos a usar um logotipo. 1998/06/01
Despacho n.º 37/GM/94, Extingue a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte, criada pelo despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro. 1994/06/20
Despacho n.º 83/GM/87, Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior. 1987/09/28

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018, Revogado - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. 2018/11/05
Ordem Executiva n.º 119/2013, Revogado - Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2013/12/26
Ordem Executiva n.º 48/2005, Revogado - Altera o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. 2005/10/31
Regulamento Administrativo n.º 4/2005, Revogado - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. 2005/05/09
Ordem Executiva n.º 16/2005, Revogado - Aprova o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005, Revogado - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005, Revogado - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005, Revogado - Aprova o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval. 2005/05/09
Portaria n.º 546/99/M, Revogado - Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau. 1999/12/13
Portaria n.º 264/99/M, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. 1999/06/14
Decreto-Lei n.º 41/98/M, Revogado - Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 113/95/M, de 24 de Abril. 1998/09/21
Decreto-Lei n.º 40/98/M, Revogado - Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações. 1998/09/14
Portaria n.º 192/96/M, Revogado - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. 1996/08/05
Decreto-Lei n.º 31/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. 1995/07/17
Portaria n.º 113/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos. 1995/04/24
Decreto-Lei n.º 15/95/M, Revogado - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. 1995/03/27
Portaria n.º 130/93/M, Revogado - Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções. 1993/05/17
Portaria n.º 56/93/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. — Revoga a Portaria n.º 38/92/M, de 24 de Fevereiro. 1993/03/08
Portaria n.º 31/93/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. — Revoga a Portaria n.º 71/90/M, de 26 de Fevereiro. 1993/02/15
Decreto-Lei n.º 7/93/M, Revogado - Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. 1993/02/15
Decreto-Lei n.º 1/93/M, Revogado - Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. 1993/01/18
Lei n.º 20/92/M, Revogado - Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. 1992/12/28
Portaria n.º 38/92/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1992/02/24
Portaria n.º 268/90/M, Revogado - Cria um lugar de chefe de sector no quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1990/12/31
Portaria n.º 75/90/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1990/02/26
Portaria n.º 71/90/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1990/02/26
Decreto-Lei n.º 55/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 10/89/M, Revogado - Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha). 1989/02/20
Decreto-Lei n.º 94/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais. 1988/10/31
Despacho n.º 105/GM/88, Revogado - Respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP. 1988/10/07
Portaria n.º 57/88/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1988/03/07
Decreto-Lei n.º 56/87/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. 1987/07/27
Portaria n.º 42/87/M, Revogado - Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau. 1987/04/27
Portaria n.º 166/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1985/08/31
Decreto-Lei n.º 77/85/M, Revogado - Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. 1985/08/10
Portaria n.º 138/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1985/07/27
Decreto-Lei n.º 54/85/M, Revogado - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas. 1985/06/25
Decreto-Lei n.º 22/85/M, Revogado - Cria no quadro pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias. 1985/03/16
Decreto-Lei n.º 21/85/M, Revogado - Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais. 1985/03/16
Portaria n.º 32/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. 1984/02/11
Portaria n.º 56/83/M, Revogado - Cria o Curso de Motorista Prático em substituição do de Condutores Marítimos. 1983/03/05
Portaria n.º 164/80/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem). 1980/09/13
Decreto-Lei n.º 7/80/M, Revogado - Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha. 1980/03/22
Decreto-Lei n.º 6/80/M, Revogado - Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. 1980/03/08
Decreto-Lei n.º 24/79/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. 1979/09/08
Decreto-Lei n.º 307/78, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). 1978/11/18
Portaria n.º 81/78/M, Revogado - Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966. 1978/06/03
Lei n.º 2/77/M, Revogado - Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. 1977/05/21
Decreto-Lei n.º 10/77/M, Revogado - Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. 1977/04/16
Portaria n.º 17/77/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais. 1977/02/12
Decreto-Lei n.º 52/76/M, Revogado - Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha. 1976/12/11
Decreto-Lei n.º 49/76/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. 1976/11/13
Decreto Provincial n.º 20/74, Revogado - Mantém a Delegação Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 386, de 9 de Junho de 1934. 1974/07/27
Diploma Legislativo n.º 1780, Revogado - Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro privativo do pessoal civil da secretaria da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1722, de 26 de Outubro de 1968. 1968/12/07
Diploma Legislativo n.º 1727, Revogado - Fixa em $ 15,00 mensais o subsídio para fardamento às praças da Armada, dos Serviços de Marinha. 1966/12/31

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. 1999/12/17
Decreto-Lei n.º 109/99/M, Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13
Aviso n.º 171/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. 1999/12/13
Aviso n.º 175/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau. 1999/12/13
Aviso n.º 178/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. 1999/12/13
Aviso n.º 179/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. 1999/12/13
Aviso n.º 180/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. 1999/12/13
Aviso n.º 177/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo se aplicam ao território de Macau. 1999/12/13
Aviso n.º 176/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, (SOLAS 74-78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao território de Macau. 1999/12/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 27, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco vagas de segundo-oficial. 2000/07/05
B.O. n.º: 27, II Série, Extractos de despachos 2000/07/05
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de onze vagas de marinheiro. 2000/06/28
B.O. n.º: 26, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe. 2000/06/28
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos 2000/06/28
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos 2000/06/28
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos 2000/06/21
B.O. n.º: 25, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de construção naval. 2000/06/21
B.O. n.º: 25, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de electricidade. 2000/06/21
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe e uma de segundo-oficial. 2000/06/21

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