Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

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Descrição	Data ▼
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.	2024/07/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau.	2024/06/24
Regulamento Administrativo n.º 30/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.	2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2023, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem.	2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2023, Aprova o Regulamento do Museu Marítimo.	2023/08/14
Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.	2018/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais.	2018/11/05
Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas.	2018/07/23
Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar.	2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água).	2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.	2013/06/17
Ordem Executiva n.º 68/2010, Quadro de pessoal da Capitania dos Portos.	2010/08/02
Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho.	1999/12/13
Portaria n.º 209/98/M, Autoriza a Escola de Pilotagem a utilizar o seu logotipo.	1998/09/14
Portaria n.º 126/98/M, Autoriza a Capitania dos Portos a usar um logotipo.	1998/06/01
Despacho n.º 37/GM/94, Extingue a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte, criada pelo despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro.	1994/06/20
Despacho n.º 83/GM/87, Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.	1987/09/28

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018, - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo.	2018/11/05
Ordem Executiva n.º 119/2013, - Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.	2013/12/26
Ordem Executiva n.º 48/2005, - Altera o logotipo do Estaleiro de Construção Naval.	2005/10/31
Regulamento Administrativo n.º 4/2005, - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos.	2005/05/09
Ordem Executiva n.º 16/2005, - Aprova o logotipo do Estaleiro de Construção Naval.	2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005, - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo.	2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005, - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem.	2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005, - Aprova o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval.	2005/05/09
Portaria n.º 546/99/M, - Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.	1999/12/13
Portaria n.º 264/99/M, - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau.	1999/06/14
Decreto-Lei n.º 41/98/M, - Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 113/95/M, de 24 de Abril.	1998/09/21
Decreto-Lei n.º 40/98/M, - Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações.	1998/09/14
Portaria n.º 192/96/M, - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau.	1996/08/05
Decreto-Lei n.º 31/95/M, - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações.	1995/07/17
Portaria n.º 113/95/M, - Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos.	1995/04/24
Decreto-Lei n.º 15/95/M, - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.	1995/03/27
Portaria n.º 130/93/M, - Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções.	1993/05/17
Portaria n.º 56/93/M, - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. — Revoga a Portaria n.º 38/92/M, de 24 de Fevereiro.	1993/03/08
Portaria n.º 31/93/M, - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. — Revoga a Portaria n.º 71/90/M, de 26 de Fevereiro.	1993/02/15
Decreto-Lei n.º 7/93/M, - Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março.	1993/02/15
Decreto-Lei n.º 1/93/M, - Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais.	1993/01/18
Lei n.º 20/92/M, - Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais.	1992/12/28
Portaria n.º 38/92/M, - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais.	1992/02/24
Portaria n.º 268/90/M, - Cria um lugar de chefe de sector no quadro de pessoal das Oficinas Navais.	1990/12/31
Portaria n.º 75/90/M, - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais.	1990/02/26
Portaria n.º 71/90/M, - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha.	1990/02/26
Decreto-Lei n.º 55/89/M, - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais).	1989/08/28
Decreto-Lei n.º 10/89/M, - Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha).	1989/02/20
Decreto-Lei n.º 94/88/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais.	1988/10/31
Despacho n.º 105/GM/88, - Respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP.	1988/10/07
Portaria n.º 57/88/M, - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha.	1988/03/07
Decreto-Lei n.º 56/87/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril.	1987/07/27
Portaria n.º 42/87/M, - Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau.	1987/04/27
Portaria n.º 166/85/M, - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha.	1985/08/31
Decreto-Lei n.º 77/85/M, - Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho.	1985/08/10
Portaria n.º 138/85/M, - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais.	1985/07/27
Decreto-Lei n.º 54/85/M, - Procede à reformulação das carreiras específicas existentes em diversos serviços públicos inseridos na área do Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas.	1985/06/25
Decreto-Lei n.º 22/85/M, - Cria no quadro pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias.	1985/03/16
Decreto-Lei n.º 21/85/M, - Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais.	1985/03/16
Portaria n.º 32/84/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau.	1984/02/11
Portaria n.º 56/83/M, - Cria o Curso de Motorista Prático em substituição do de Condutores Marítimos.	1983/03/05
Portaria n.º 164/80/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem).	1980/09/13
Decreto-Lei n.º 7/80/M, - Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha.	1980/03/22
Decreto-Lei n.º 6/80/M, - Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906.	1980/03/08
Decreto-Lei n.º 24/79/M, - Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga.	1979/09/08
Decreto-Lei n.º 307/78, - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau).	1978/11/18
Portaria n.º 81/78/M, - Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966.	1978/06/03
Lei n.º 2/77/M, - Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.	1977/05/21
Decreto-Lei n.º 10/77/M, - Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha.	1977/04/16
Portaria n.º 17/77/M, - Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais.	1977/02/12
Decreto-Lei n.º 52/76/M, - Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha.	1976/12/11
Decreto-Lei n.º 49/76/M, - Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970.	1976/11/13
Decreto Provincial n.º 20/74, - Mantém a Delegação Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 386, de 9 de Junho de 1934.	1974/07/27
Diploma Legislativo n.º 1780, - Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro privativo do pessoal civil da secretaria da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1722, de 26 de Outubro de 1968.	1968/12/07
Diploma Legislativo n.º 1727, - Fixa em $ 15,00 mensais o subsídio para fardamento às praças da Armada, dos Serviços de Marinha.	1966/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Aviso n.º 77/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretario-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres, em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção e aplicável ao território de Macau.	1999/07/26
Aviso n.º 73/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e outros acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/07/26
Aviso n.º 78/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/07/26
Aviso n.º 79/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/07/26
Aviso n.º 74/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/07/26
Resolução n.º 31/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG72), Londres, Novembro de 1987.	1999/07/19
Resolução n.º 30/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Resolução A 464 (Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Novembro de 1981.	1999/07/19
Resolução n.º 24/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção de 1973 e Protocolo relativos à convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), Londres, 17 de Fevereiro de 1978, nos mesmos termos em que Portugal a eles se encontra internacionalmente vinculado.	1999/07/19
Resolução n.º 32/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989.	1999/07/19
Resolução n.º 13/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74), Londres, de 1 de Novembro de 1974, nos termos em que aquela é efectuada.)	1999/07/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos	2001/02/21
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos	2001/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos	2001/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, para o preenchimento de catorze vagas de mecânico marítimo.	2001/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de mestre de draga.	2001/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.	2001/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado para o preenchimento de dez vagas de técnico superior assessor.	2001/02/14
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de hidrógrafo de 1.ª classe.	2001/02/14
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos	2001/02/07
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos	2001/01/31

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Endereço	Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau (P.O. Box 47)
Fax	(853) 28 511 986
Telefone	(853) 28 559 922
e-mail	info@marine.gov.mo
URL	http://www.marine.gov.mo/

03/08/2025 14:11:56 BO12

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