Branqueamento de Capitais
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. | 2017/07/17 |
| Lei n.º 8/2017, Alteração ao Código Penal. | 2017/06/26 |
| Lei n.º 6/2017, Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. | 2017/06/12 |
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| Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. | 2017/05/22 |
| Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. | 2016/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. | 2006/05/15 |
| Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. | 2006/04/03 |
| Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro. | 1997/07/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 24/98/M,  - Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho. |
1998/06/01 |
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