Regulamento Administrativo n.º 2/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
2024/01/15 |
Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. |
2022/07/29 |
Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
2018/12/27 |
Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única. |
2003/07/07 |