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Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.
Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.

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  • Ordem Executiva n.º 108/2019, Autoriza o «Industrial and Commercial Bank of China Limited», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 44/2018, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 38/2005, ao «Banco BPI, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal, na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 117/2017, Autoriza o «Agricultural Bank of China Limited» a estabelecer uma sucursal na RAEM para o exercício da actividade bancária.
  • Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
  • Ordem Executiva n.º 17/2014, Autoriza o «China Construction Bank Corporation», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2012, Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos.
  • Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos.
  • Ordem Executiva n.º 50/2011, Autoriza o «Hua Nan Commercial Bank, Ltd.», a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, para o exercício da actividade bancária.
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Despacho n.º 150/GM/90, Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 70/SAAE/90, de 17 de Dezembro, (Denominação do Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.).
Despacho n.º 70/SAAE/90, Autoriza o Banco de Cantão, S.A.R.L., a alterar a denominação social para «Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.», e os seus estatutos.
Portaria n.º 17/90/M, Define o regime jurídico aplicável ao Banco Comercial de Macau, S.A., em virtude de transferência da sua sede para Portugal.
Portaria n.º 16/90/M, Autoriza o Banco Totta & Açores, S.A., a converter a actual licença, conferida pela Portaria n.º 21/83/M, de 29 de Janeiro, em licença plena de banco comercial.
Portaria n.º 97/88/M, Adita um número ao artigo 6.º da Portaria n.º 91/88/M, de 23 de Maio, (fusão e cisão de bancos).
Portaria n.º 91/88/M, Autoriza o Banco Oriente, S.A.R.L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Totta & Açores e com o Banco Comercial de Macau.
Portaria n.º 4/88/M, Autoriza ao Banco Pinto & Sotto Mayor, E.P., a conversão da licença conferida numa outra de Unidade Bancária `Off-Shore` (UBO), na forma de sucursal. Revoga a Portaria n.º 22/83/M, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 3/88/M, Autoriza ao Banco Fonsecas & Burnay, E.P., a conversão da licença conferida numa outra de Unidade Bancária `Off-Shore` (UBO), na forma de sucursal. — Revoga a Portaria n.º 23/83/M, de 29 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 66/87/M, Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S.A., com sede em Brasília.
Despacho n.º 32/GM/86, Autoriza o Banco Comercial de Macau, SARL, a elevar o seu capital social e a alterar o n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos.