Governo da RAEM

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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 47/SAEF/92, Autoriza o aumento de capital social do Banco Weng Hang, S.A.R.L. 1992/04/13
Despacho n.º 1/SAEF/91, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. 1991/06/11
Despacho n.º 102/GM/91, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social e a alterar vários artigos dos seus estatutos. 1991/04/29
Despacho n.º 150/GM/90, Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 70/SAAE/90, de 17 de Dezembro, (Denominação do Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.). 1990/12/26
Despacho n.º 70/SAAE/90, Autoriza o Banco de Cantão, S.A.R.L., a alterar a denominação social para «Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.», e os seus estatutos. 1990/09/17
Portaria n.º 17/90/M, Define o regime jurídico aplicável ao Banco Comercial de Macau, S.A., em virtude de transferência da sua sede para Portugal. 1990/01/22
Portaria n.º 16/90/M, Autoriza o Banco Totta & Açores, S.A., a converter a actual licença, conferida pela Portaria n.º 21/83/M, de 29 de Janeiro, em licença plena de banco comercial. 1990/01/22
Portaria n.º 97/88/M, Adita um número ao artigo 6.º da Portaria n.º 91/88/M, de 23 de Maio, (fusão e cisão de bancos). 1988/05/30
Portaria n.º 91/88/M, Autoriza o Banco Oriente, S.A.R.L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Totta & Açores e com o Banco Comercial de Macau. 1988/05/23
Portaria n.º 4/88/M, Autoriza ao Banco Pinto & Sotto Mayor, E.P., a conversão da licença conferida numa outra de Unidade Bancária `Off-Shore` (UBO), na forma de sucursal. Revoga a Portaria n.º 22/83/M, de 29 de Janeiro. 1988/01/11