Governo da RAEM

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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 19/97/M, Autoriza o Liu Chong Hing Bank Limited a abril uma sucursal em Macau para o execício da actividade bancária. 1997/02/17
Portaria n.º 110/96/M, Autoriza o Taipei Business Company Limited a abrir uma sucursal em Macau para o exerxício da actividade bancária. 1996/05/06
Portaria n.º 263/95/M, Altera a denominação do banco autorizado a constituir-se em Macau pela Portaria n.º 217/95/M, de 31 de Julho. 1995/09/25
Portaria n.º 217/95/M, Autoriza a constituição de um banco com a denominação de Banco Espírito Santo da China, S.A.R.L. 1995/07/31
Portaria n.º 210/95/M, Cancela a autorização concedida ao Banque Indosuez, com sede em Paris, para o exercício da actividade bancária no território de Macau. 1995/07/24
Despacho n.º 30/GM/95, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia) S.A.R.L. 1995/06/19
Portaria n.º 122/95/M, Autoriza a constituição de um banco em Macau com a denominação de «Banco Comercial de Macau(Ásia), S.A.R.L.» 1995/05/15
Portaria n.º 97/95/M, Autoriza a constituição do Finibanco (Macau), S.A.R.L. 1995/03/27
Portaria n.º 187/93/M, Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Cantão a abrir uma sucursal em Macau. 1993/07/05
Portaria n.º 162/93/M, Autoriza o Banco Comercial Português, S.A., a estabelecer em Macau uma Unidade Bancária Off-Shore (UBO), na forma de sucursal. 1993/05/31
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