Governo da RAEM

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Descrição Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 122/95/M, Autoriza a constituição de um banco em Macau com a denominação de «Banco Comercial de Macau(Ásia), S.A.R.L.» 1995/05/15
Portaria n.º 97/95/M, Autoriza a constituição do Finibanco (Macau), S.A.R.L. 1995/03/27
Portaria n.º 187/93/M, Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Cantão a abrir uma sucursal em Macau. 1993/07/05
Portaria n.º 162/93/M, Autoriza o Banco Comercial Português, S.A., a estabelecer em Macau uma Unidade Bancária Off-Shore (UBO), na forma de sucursal. 1993/05/31
Despacho n.º 48/SAEF/93, Autoriza o aumento do capital social do Banco Tai Fung, S.A.R.L., e altera o artigo 4.º dos seus estatutos. 1993/05/24
Portaria n.º 108/93/M, Cancela a autorização concedida ao Banco Pinto & Sotto Mayor, S.A., para o exercício de actividade bancária neste território, entretanto convertida em autorização para operar como unidade bancária «off-shore». 1993/04/19
Portaria n.º 213/92/M, Cancela a autorização concedida ao Banco Fonsecas & Burnay para o exercício de actividade bancária e converte-a em autorização para operar como unidade bancária «Off-Shore». 1992/10/19
Despacho n.º 54/SAEF/92, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. 1992/06/22
Despacho n.º 48/SAEF/92, Autoriza o Banco Luso Internacional, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. 1992/04/20
Despacho n.º 49/SAEF/92, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social. 1992/04/20