Direito Marítimo
- Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, Concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.
- Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional («Convenção FAL 1965»), Concluída em Londres em 9 de Abril de 1965.
- Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, Concluída em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1957
- Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à competência Civil em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
- Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
- Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
- Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, Assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924
- Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910
- Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvação Marítima, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910
12/08/2025 10:05:14 BO12