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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 10/79/M, Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Lei n.º 9/79/M, Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Lei n.º 8/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 7/79/M, Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 6/79/M, Cria, no Centro de Informação e Turismo, o quadro de fiscalização de actividades turísticas. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 5/79/M, Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 4/79/M, Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Lei n.º 3/79/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 2/79/M, Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. — Revoga o artigo 6.º da Portaria n.º 9233, de 20 de Dezembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 1/79/M, Dá nova redacção ao artigo 37.º da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março, (Serviço de Estatística). |
B.O. n.º: 1, 1979/01/06 |
| Lei n.º 25/78/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1979, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscrita ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1978/12/30 |
| Lei n.º 24/78/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Lei n.º 23/78/M, Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Lei n.º 22/78/M, Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Lei n.º 21/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Lei n.º 20/78/M, Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Lei n.º 19/78/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1978/08/12 |
| Lei n.º 18/78/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do ensino oficial, infantil e primários elementar e luso-chinês. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 17/78/M, Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 16/78/M, Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 15/78/M, Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 14/78/M, Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00). |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 13/78/M, Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Lei n.º 12/78/M, Regula a licença por maternidade a conceder às servidoras do Estado. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Lei n.º 11/78/M, Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências. |
B.O. n.º: 27, 1978/07/08 |
| Lei n.º 10/78/M, Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território. |
B.O. n.º: 27, 1978/07/08 |
| Lei n.º 9/78/M, Cria várias cargos nos quadros de pessoal aprovados por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 8/78/M, Cria novas categorias para os cargos de chefe da Repartição do Gabinete, secretário do Governo e ajudante-de-campo. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 7/78/M, Cria novos cargos e categorias na Polícia Marítima e Fiscal e nos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Lei n.º 6/78/M, Cria, no quadro do pessoal contratado do Centro de Informação e Turismo, o lugar de redactor de língua chinesa. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Lei n.º 5/78/M, Eleva para categoria da letra 'F' do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Lei n.º 4/78/M, Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1978/04/01 |
| Lei n.º 3/78/M, Reestrutura a Repartição dos Serviços de Estatística de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Lei n.º 2/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1978/02/25 |
| Lei n.º 1/78/M, Aprova o regime penal das sociedades secretas. |
B.O. n.º: 5, 1978/02/04 |
| Lei n.º 15/77/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1977/12/31 |
| Lei n.º 14/77/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1978, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1977/12/31 |
| Lei n.º 13/77/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado). |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Lei n.º 12/77/M, Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 11/77/M, Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 10/77/M, Autoriza o Governador a determinar que os aumentos, em Macau, de abonos de carácter permanente, pensões, gratificações, senhas de presença e quaisquer outras remunerações acessórias, decididos pela Assembleia Legislativa, possam também ser extensivos aos que têm as suas remunerações decididas, em escudos, pelas entidades competentes em Portugal. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Lei n.º 9/77/M, Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Lei n.º 8/77/M, Torna extensivo aos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, residentes neste território, que não habitem casa do Estado ou que, tendo casa própria, esta esteja sujeita a encargos de amortização legalmente reconhecidos, o subsídio para renda de casa. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Lei n.º 7/77/M, Actualiza a pensão dos funcionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, entre 1 de Outubro de 1974 e 1 de Agosto de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 6/77/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República). |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 5/77/M, Determina que seja abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 4/77/M, Inclui na categoria da letra N do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Lei n.º 3/77/M, Cria os Serviços da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 22, 1977/05/28 |
| Lei n.º 2/77/M, Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
B.O. n.º: 21, 1977/05/21 |
| Lei n.º 1/77/M, Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1977/02/19 |
| Lei n.º 3/76/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1977, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1976/12/31 |
| Lei n.º 2/76/M, Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 50, 1976/12/11 |
| Lei n.º 1/76/M, Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
