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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 68/79/M, Cria novos bilhetes de identidade para uso dos elementos das Forças de Segurança de Macau (FSM). |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 67/79/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 12/79/M, Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Lei n.º 11/79/M, Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Decreto-Lei n.º 11/79/M, Dá nova redacção ao artigo 138.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Portaria n.º 66/79/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau, um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 65/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 64/79/M, Fixa em $5,00 por m2 o preço das cópias em ozalide das plantas topográficas das Ilhas da Taipa e Coloane. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 63/79/M, Adita parágrafos ao n.º 1 do artigo 24.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST), aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 62/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 486.º, capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Lei n.º 10/79/M, Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 10/79/M, Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Portaria n.º 61/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 60/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 59/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 58/79/M, Atribui ao adjunto de administrador do Concelho de Macau um telefone a instalar, por conta do Estado, na respectiva residência. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 57/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 56/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), artigo 50.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 16, 1979/04/21 |
| Portaria n.º 55/79/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do território para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 15, 1979/04/14 |
| Despacho n.º 47/79, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial, destinado à inspecção sanitária à prestação do Serviço de Segurança Territorial (1.º turno/1979). |
B.O. n.º: 15, 1979/04/14 |
| Despacho n.º 45/79, Nomeando uma subcomissão coordenadora das comemorações do dia 25 de Abril. |
B.O. n.º: 14, 1979/04/07 |
| Portaria n.º 54/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1979/03/31 |
| Portaria n.º 53/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 294.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Portaria n.º 52/79/M, Dá nova redacção à verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 9/79/M, Extingue no Corpo de Bombeiros 34 lugares de bombeiros de 4ª classe e aumenta no quadro do mesmo Corpo igual número de bombeiros de 3ª classe. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Lei n.º 9/79/M, Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 8/79/M, Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Despacho n.º 5/79, Delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Despacho n.º 4/79, Delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Maritima e Fiscal. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Despacho n.º 3/79, Subdelegando várias competências no comandante da Polícia de Segurança Pública, comandante da Polícia Marítima e Fiscal, subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado (no referente à Polícia Municipal). |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Portaria n.º 51/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 50/79/M, Delega no comandante das F.S.M. competências e autoriza a subdelegação de outras. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 49/79/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 48/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções de presidente do Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 39/78, Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Despacho n.º 11/79, Despacho do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 8/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 7/79/M, Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.). |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Lei n.º 7/79/M, Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio. |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Portaria n.º 47/79/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários números. (Delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças). — Revoga os n.os 17 e 23 do artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 46/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 307.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 45/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 188.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 32/78, Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 7/79, Constituição do tribunal na falta dos juízes sociais. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 6/79/M, Cria, no Centro de Informação e Turismo, o quadro de fiscalização de actividades turísticas. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Lei n.º 5/79/M, Estabelece medidas sobre a importação de sorvete e o respectivo imposto de consumo. |
B.O. n.º: 11, 1979/03/17 |
| Portaria n.º 44/79/M, Cria e dota os lugares constantes do mapa anexo à Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março que cria a Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Portaria n.º 43/79/M, Autoriza a celebração de contrato com a firma portuguesa Hidroprojecto por quantia não superior a $1 017 032,00 para a execução de vários estudos e projectos no domínio dos esgotos e do abastecimento de água a Macau e às Ilhas. |
B.O. n.º: 10, 1979/03/10 |
| Lei n.º 4/79/M, Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1979/03/10 |
| Portaria n.º 42/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviço Meteorológico, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento (GADE) e Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 41/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Cultura as funções executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Saúde e Assistência, Educação, ao Instituto de Assistência Social e Conselho de Educação Física. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 40/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Coordenação Económica as funções executivas respeitantes às Repartições de Economia e de Estatística e à Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 39/79/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau a competência atribuída por lei sobre a Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 38/79/M, Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações pelas Portarias n.os 60/76, 97/77/M e 212/78/M, respectivamente, de 17 de Março, 6 de Agosto e 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 37/79/M, Mantém as delegações conferidas ao Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura pela Portaria n.º 41/75, de 13 de Março. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1979/03/05 |
| Portaria n.º 36/79/M, Cancela, a partir de 1 de Janeiro de 1979, a autorização para instalar e utilizar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos destinados ao serviço da Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 34/79/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas, um fundo permanente de $30 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 33/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 32/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 309.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 31/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Portaria n.º 30/79/M, Atribui ao inspector da Inspecção dos Contratos de Jogos um telefone, por conta do Estado, na respectiva residência. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Decreto-Lei n.º 6/79/M, Revoga o disposto na parte final do artigo 40.º do Regulamento da Biblioteca Pública de Macau, aprovado pela Portaria n.º 3766, de 7 de Abril de 1945, passando as receitas arrecadadas a constituir receitas do Estado. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Despacho n.º 34/79, Determinando que o comandante das Forças de Segurança presida ao Grupo de Trabalho a que se refere o Despacho n.º 47/78, de 31 de Maio. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 29/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa ou no seu substituto legal, as competências para a prática dos actos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo único do Decreto-Lei n.º 365/78, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 28/79/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau, várias competências. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 27/79/M, Estabelece várias competências ao comandante das Forças de Segurança de Macau sob a dependência directa do Governador. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Portaria n.º 26/79/M, Delega em todos os chefes de Serviços e outras entidades várias competências. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1979/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 341/78, Transfere para vários organismos a competência que em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Lei n.º 72/78, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 25/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 24/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 627.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 23/79/M, Fixa a percentagem relativa ao ano de 1978 que incidirá sobre o capital e fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1978, em 0,2 por cento para os bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 22/79, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 22/79/M, Distribui a verba inscrita no n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 21/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 164.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 5/79/M, Concede um subsídio no montante de $500 000,00 com destino às vítimas dos temporais em Portugal. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Portaria n.º 20/79/M, Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 19/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 18/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 17/79/M, Atribui à Cadeia Central de Macau, um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 16/79/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 4/79/M, Altera a composição a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, do Decreto n.º 384/73, de 28 de Julho. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 3/79/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 3/79/M, Aumenta um lugar de fiel de 3ª classe (letra 'S') ao quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Lei n.º 2/79/M, Determina que a remuneração do pessoal menor e de secretaria por horas extraordinárias de trabalho nos cursos supletivos de ensino se deve processar de acordo com o preceituado nos artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. — Revoga o artigo 6.º da Portaria n.º 9233, de 20 de Dezembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 2/79/M, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 2.4.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Portaria n.º 15/79/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 184.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 14/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 13/79/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja posta em 900 000 selos de assistência de $ 1,00 a sobretaxa de $ 0,20. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 12/79/M, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Decreto-Lei n.º 1/79/M, Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Portaria n.º 11/79/M, Atribui à Secretaria das Residências do Governo um fundo permanente de $ 6 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Portaria n.º 10/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Portaria n.º 9/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 5, 1979/02/03 |
| Decreto-Lei n.º 413/78, Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 8/79/M, Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 7/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3), do artigo 37.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Portaria n.º 6/79/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. aumentar de 15 para 30, o número de emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
| Despacho, Altera o limite máximo anual de combustível permitido ao Serviço Metereológico. |
B.O. n.º: 4, 1979/01/27 |
