Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Diploma Legislativo n.º 92, Fixando os limites das zonas da navegação da grande e pequena cabotagem. B.O. n.º: 441929/11/02
Diploma Legislativo n.º 89, Introduzindo algumas alterações no regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial, aprovado por decreto de 9 de Março de 1893. B.O. n.º: 421929/10/19
Diploma Legislativo n.º 88, Abrindo um crédito especial da importância de $77.268,57 para ocorrer à despesa com a manutenção do serviço da aviação naval de Macau, desdes Maio de 1928. B.O. n.º: 381929/09/21
Diploma Legislativo n.º 86, Considerando em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento de previsão da receita e tabelas de despesa para o exercício de 1929-1930, com as alterações mandadas inserir pelo Ministério das Colónias e as derivadas de diplomas provinciais aprovados posteriormente à elaboração dos respectivos projectos. B.O. n.º: 381929/09/21
Diploma Legislativo n.º 85, Alterando as custas estabelecidas aos oficiais de diligências das execuções fiscais e administrativas, pelas citações, intimações ou notificações que fizerem. B.O. n.º: 371929/09/14
Diploma Legislativo n.º 87, Determinando que nenhumas gratificações poderão ser liquidadas e pagas por qualquer repartição ou entidade sem prévio despacho do Govêrno da Colónia publicado no Boletim Oficial, e regulando o abono de várias despesas e pensões. B.O. n.º: 371929/09/12
Diploma Legislativo n.º 84, Abrindo um crédito especial da quantia de $13.075,45 que será adicionada à verba «10% do rendimento dos exclusivos para o Conselho de Administração das Obras dos Portos de Macau» da tabela de despesa extraordinária do ano económico de 1928-1929. B.O. n.º: 361929/09/07
Diploma Legislativo n.º 55, Fixando as gratificações a abonar ao pessoal encarregado da direcção e ensino das Escolas Regimentais da Guarnição Militar de Macau. B.O. n.º: 341929/08/24
Diploma Legislativo n.º 83, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios para o alargamento das Oficinas Navais. B.O. n.º: 331929/08/17
Diploma Legislativo n.º 82, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de diversos serviços e obras a cargo da Direcção dos Serviços das Obras Publicas. B.O. n.º: 331929/08/17
Diploma Legislativo n.º 81, Extinguindo o cargo de 3.º oficial da Inspecção dos Serviços Económicos. B.O. n.º: 321929/08/10
Diploma Legislativo n.º 80, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 4.º da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de material, energia eléctrica, etc. da Repartição dos Correios e Telégrafos. B.O. n.º: 321929/08/10
Diploma Legislativo n.º 79, Determinando que, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o lugar de adjunto da Secção de Administração e Contabilidade da Marinha Privativa passa a ser desempenhado por um indivíduo recrutado na colónia, com a equiparação a cabo de mar da Polícia Marítima. B.O. n.º: 311929/08/03
Diploma Legislativo n.º 78, Regulando a exploração de ostreiras. B.O. n.º: 311929/08/03
Diploma Legislativo n.º 77, Regulando a cobrança das taxas de licenças para barracas, tapumes ou andaimes para obras. B.O. n.º: 311929/08/03
Diploma Legislativo n.º 76, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de despesas com as pensões dos funcionários aposentados residentes na Metrópole. B.O. n.º: 291929/07/20
Diploma Legislativo n.º 74, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de despesa com o transporte e frete de um avião até Lisboa. B.O. n.º: 291929/07/20
Diploma Legislativo n.º 73, Extinguindo a Inspecção dos Impostos de Consumo e criando a Inspecção dos Serviços Económicos. B.O. n.º: 281929/07/13
Diploma Legislativo n.º 72, Abrindo um crédito especial de $38.000,00, para refôrço de duas verbas do capítulo 5.º da tabela orçamental vigente, para pagamento de vencimentos dos oficiais reformados e passagens aos funcionários militares. B.O. n.º: 261929/06/29
Diploma Legislativo n.º 71, Abrindo um crédito especial da importância de $410,00 para pagamento de vencimentos ao Secretário da Inspecção dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 261929/06/29
Diploma Legislativo n.º 70, Regulamentando os serviços de contabilidade da Imprensa Nacional de Macau. B.O. n.º: 251929/06/22
Diploma Legislativo n.º 69, Regulamentando a taxa do imposto de rendimento. B.O. n.º: 251929/06/22
Diploma Legislativo n.º 67, Determinando que a redução consignada no n.º 10 do diploma legislativo nº 34, de 17 de Novembro de 1928, para pagamento do pessoal adido, só terá execução no futuro ano económico. B.O. n.º: 251929/06/22
Diploma Legislativo n.º 66, Abrindo um crédito especial da importância de $15.800,00, para pagamento das despesas com a conclusão da ampliação da esquadra de polícia da Ilha Verde e com a reparação do telhado do Palácio do Governo. B.O. n.º: 231929/06/08
Diploma Legislativo n.º 51, Alterando algumas disposições do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo nesta colónia, aprovado por decreto de 29 de Agosto de 1901. B.O. n.º: 221929/06/01
Diploma Legislativo n.º 50, Criando o lugar de secretário dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 211929/05/25
Diploma Legislativo n.º 65, Reforçando uma verba do capítulo 7.º da tabela orçamental do corrente ano, para pagamento das despesas a fazer com os festejos por ocasião do aniversário da República Portuguesa. B.O. n.º: 201929/05/18
Diploma Legislativo n.º 64, Abrindo um crédito extraordinário da importância de $3.500,00, para reforço duma verba do capítulo 1.º do orçamento vigente, destinada ao pagamento de despesas sanitárias, prevenção e combate de doenças infecciosas. B.O. n.º: 201929/05/18
Diploma Legislativo n.º 63, Autorizando o Govêrno da colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo público interno, até à quantia de $100.000,00, destinado ao alargamento e desenvolvimento das Oficinas Navais. B.O. n.º: 181929/05/04
Diploma Legislativo n.º 62, Abrindo um crédito especial de $2.500,00 para ocorrer às despesas a fazer com a representação das colónias do Oriente no Congresso Pan-Pacífico que se realiza em Batávia. B.O. n.º: 171929/04/27
Diploma Legislativo n.º 61, Abrindo um crédito especial, da importância de $10.000,00, para refôrço do de $35.000,00 aberto por diploma legislativo n.º 24, de 8 de Agosto de 1928, destinado a custear as despesas com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 171929/04/27
Diploma Legislativo n.º 57, Regulando a exportação de vinho chinês liu-pun e do álcool. B.O. n.º: 171929/04/27
Diploma Legislativo n.º 60, Determinando o refôrço de uma verba do capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, destinada a material, livro, expediente e despesas diversas da Inspecção dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 161929/04/20
Diploma Legislativo n.º 59, Abrindo um crédito especial da quantia de $20.122,45, para pagamento de despesa com melhoramentos urgentes e inadiáveis. B.O. n.º: 161929/04/20
Diploma Legislativo n.º 58, Estabelecendo as condições para a cultura e exploração de ostreiras nos molhes do pôrto exterior de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane. B.O. n.º: 161929/04/20
Diploma Legislativo n.º 56, Reforçando duas verbas dos capítulos 4.º e 10º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para pagamento de diversas despesas. B.O. n.º: 121929/03/23
Diploma Legislativo n.º 54, Abrindo um crédito especial na importância de $12.000,00, para satisfazer os encargos de trabalhos urgentes e inadiáveis para abastecimento de água potável à população da cidade de Macau. B.O. n.º: 101929/03/09
Diploma Legislativo n.º 37, Aumentando de $1.500,00, $25.000,00 e $2.266,24 as verbas inscritas no orçamento do corrente ano económico, destinadas aos vencimentos de praças e oficiais reformados da colónia e gratificação de comissão para os oficiais reformados prestando serviço. B.O. n.º: 91929/03/02
Diploma Legislativo n.º 53, Fixando um subsídio mensal a abonar aos alunos ordinários da Escola Prática Elementar dos Correios e Telégrafos, bem como a gratificação aos respectivos professores. B.O. n.º: 81929/02/23
Diploma Legislativo n.º 52, Reforçando uma verba do capítulo 1.º da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, destinada a renovação de mangueiras. B.O. n.º: 71929/02/16
Diploma Legislativo n.º 49, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo até à quantia de $125.000,00, destinada à aquisição de material e respectiva montagem de uma Central Telefónica Automática na cidade de Macau. B.O. n.º: 521928/12/29
Diploma Legislativo n.º 48, Determinando que a redução de $3.000,00 na verba de despesas eventuais determinada no diploma legislativo n.º 34, de 17 de Novembro último, só terá execução no futuro ano económico. B.O. n.º: 521928/12/29
Diploma Legislativo n.º 47, Estabelecendo as condições que os funcionários devem observar na aquisição de casas, ao abrigo do diploma legislativo n.º 26, de 18 de Agosto. B.O. n.º: 521928/12/29
Diploma Legislativo n.º 46, Regulando as ajudas de custo a abonar ao pessoal embarcado em serviço nas lanchas do Govêrno, durante as comissões que eventualmente essas lanchas tenham de desempenhar em águas estrangeiras. B.O. n.º: 521928/12/29
Diploma Legislativo n.º 45, Alterando o regulamento do vinho liupun. B.O. n.º: 521928/12/29
Diploma Legislativo n.º 44, Suprimindo o Comando Militar da Taipa e Coloane e criando o Concelho das Ilhas. B.O. n.º: 511928/12/22
Diploma Legislativo n.º 43, Fixando as taxas a pagar pelos armadores para a determinação do Bordo Livre. B.O. n.º: 491928/12/08
Diploma Legislativo n.º 41, Elevando as taxas do imposto de consumo sôbre bebidas alcoólicas, fermentadas e aperitivos, estabelecidas pelo diploma legislativo n.º 17, de 6 de Abril de 1927. B.O. n.º: 491928/12/08
Diploma Legislativo n.º 42, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever a verba de $3.800,00 no orçamento para retribuir os serviços extraordinários prestados pelo pessoal da Inspecção dos Impostos de Consumo. B.O. n.º: 481928/12/01
Diploma Legislativo n.º 40, Criando o lugar de amanuense da delegação da Procuradoria da República do Juízo Cível e Comercial da Comarca de Macau. B.O. n.º: 481928/12/01
Diploma Legislativo n.º 39, Declarando de utilidade pública e urgente, para alargamento de ruas, a expropriação de vários prédios. B.O. n.º: 461928/11/17
Diploma Legislativo n.º 38, Determinando que seja também autorizada a Inspecção dos Impostos de Consumo a exercer actos de fiscalização tendentes a reprimir o comércio ilícito das drogas e estupefacientes e substâncias nocivas disfarçadas sob qualquer aspecto, de que trata o diploma legislativo n.º 10, de 17 de Março de 1927, e concedendo à mesma Inspecção competência para imposição de multas aplicadas nos termos legais. B.O. n.º: 461928/11/17
Diploma Legislativo n.º 36, Elevando de $666,66 para $1.200,00 a gratificação atribuída ao químicoanalista da secção de análises químicas, bromatológicas e toxicológicas, quando possuir as necessárias habilitações legais e acumule funções de director da farmácia do Governo. B.O. n.º: 461928/11/17
Diploma Legislativo n.º 35, Providenciando por forma a não permitir que as verbas orçamentadas, quer do pessoal, quer do material, excedam as respectivas dotações com as reduções aprovadas. B.O. n.º: 461928/11/17
Diploma Legislativo n.º 32, Isentando de licença e, portanto, do respectivo sêlo indicado na verba n.º 66 da Tabela do Imposto do Sêlo, integrado no diploma legislativo nº 42, de 29 de Agosto de 1923, as barracas destinadas a diversões públicas que venham a fazer parte da próxima Feira de Caridade e Exposição Comercial de Macau e bem assim os anúncios e cartazes respeitantes à mesma Feira. B.O. n.º: 441928/11/03
Diploma Legislativo n.º 33, (Abertura de um crédito extraordinário) B.O. n.º: 401928/10/10
Diploma Legislativo n.º 31, Reduzindo a um farmacêutico o número de farmacêuticos do quadro sanitário, fixado por portaria provincial n.º 314, de 25 de Outubro de 1919. B.O. n.º: 391928/09/29
Diploma Legislativo n.º 30, Criando na Repartição dos Correios e Telégrafos um fundo permanente de quinhentas patacas. B.O. n.º: 391928/09/29
Diploma Legislativo n.º 29, Reorganizando o quadro de pessoal da Repartição dos Correios e Telégrafos desta colónia. B.O. n.º: 381928/09/22
Diploma Legislativo n.º 28, Alterando o Regulamento do pessoal menor do Liceu Central de Macau. B.O. n.º: 351928/09/01
Diploma Legislativo n.º 27, Determinando que a exploração de ostreiras nos molhes do pôrto exterior de Macau e das Ilhas da Taipa e Coloane seja concedida por arrendamento nos termos dêste diploma. B.O. n.º: 341928/08/25
Diploma Legislativo n.º 26, Regulando a construção e arrendamento de casas aos funcionários. B.O. n.º: 331928/08/18
Diploma Legislativo n.º 25, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo em conta corrente até à importância de $45.000,00, destinada à aquisição de material e pagamento de mão de obra para o estabelecimento da rêde telefónica subterrânea na colónia de Macau. B.O. n.º: 321928/08/11
Diploma Legislativo n.º 24, Abrindo um crédito especial de $35.000,00 para satisfação dos encargos com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 321928/08/11
Diploma Legislativo n.º 23, Determinando que em todas as latas, e seus invólucros de leite condensado desnatado (Skimmed Milk) exposto à venda, e bem assim em todas aquelas que não possuam a legenda Full Cream, é obrigatória a afixação de um rótulo, com a legenda em português, inglês e chinês, indicando que o leite é desnatado e não deve usar-se para alimentar crianças de idade inferior a um ano. B.O. n.º: 291928/07/21
Diploma Legislativo n.º 22, Criando em Macau um Centro da Aviação Marítima. B.O. n.º: 241928/06/16
Diploma Legislativo n.º 17, Elevando de 10 para 20% a taxa do imposto sôbre o consumo do tabaco a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo provincial nº 17, de 6 de Abril de 1927, e determinando que o produto deste imposto 25% é destinado a ser entregue ao Leal Senado de Macau, como compensação da percentagem de 2% sôbre o monopólio do ópio, que deixou de existir. B.O. n.º: 231928/06/09
Diploma Legislativo n.º 21, Autorizando a Mesa Directora da Santa Casa da Misericórdia e a Direcção do Hospital Chinês «Keng Hu», desta colónia, a emitir uma lotaria extraordinária exclusivamente destinada a custear os serviços de beneficência a seu cargo. B.O. n.º: 221928/06/02
Diploma Legislativo n.º 20, Fixando os vencimentos do exercício e gratificação dos funcionários judiciais B.O. n.º: 211928/05/28
Diploma Legislativo n.º 19, Fixando em $22,22 a gratificação mensal a pagar ao encarregado da contabilidade do serviço radio telegráfico, na Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos. B.O. n.º: 211928/05/26
Diploma Legislativo n.º 18, Aprovando o regulamento para a concessão de terrenos na província de Macau. B.O. n.º: 201928/05/19
Diploma Legislativo n.º 16, Abrindo um crédito especial da quantia de $73.000,00 para refôrço da verba consignada no artigo 7.º da capítulo único da tabela de despesa extraordinária B.O. n.º: 151928/04/14
Diploma Legislativo n.º 15, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para, no corrente ano económico, satisfazer os encargos do contrato dum médico especializado em cirurgia. B.O. n.º: 151928/04/14
Diploma Legislativo n.º 13, Concedendo a Chio-pat-in, para construções, um terreno com a área de 364 m2,00, por troca com um outro terreno com a área de 240m2,00. B.O. n.º: 151928/04/14
Diploma Legislativo n.º 12, Abrindo um crédito especial de $39.000,00 para refôrço da verba inscrita na secção 7ª do artigo 33.º, capítulo 5º, da tabela de despesa ordinária, relativa ao ano económico decorrente. B.O. n.º: 151928/04/14
Diploma Legislativo n.º 11, Fixando os vencimentos do secretário particular do Governador; estabelecendo uma gratificação anual ao funcionário encarregado da Repartição do Gabinete, e revogando os diplomas legislativos provinciais n.ºs. 46 e 47, de 8 de Setembro de 1927. B.O. n.º: 151928/04/14
Diploma Legislativo n.º 10, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a aumentar a dotação das Oficinas Navais até ao fim do corrente ano económico. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 9, Concedendo a Fong-iong e Lu-cong para construções, uma faixa de terreno com a área de 456 m2,00, por troca com um outro terreno com a área total de 546 m2,00. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 8, Concedendo a Lo-chio, para construção de casas de habitação, um terreno com 1.891m2,00, por troca com um outro terreno com a mesma área. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 7, Abrindo um crédito especial de $465,50, para pagamento das despesas efectuadas quando da visita oficial de Sua Exa. o Governador de Hongkong. B.O. n.º: 51928/02/04
Diploma Legislativo n.º 6, Aprovando a tabela de emolumentos do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. B.O. n.º: 41928/01/28
Diploma Legislativo n.º 5, Abrindo um crédito especial, na importância de $9.930.000,00, para reforçar a dotação da verba do artigo 61.º do capítulo 10º da tabela da despesa ordinária em vigor, para pagamento de despesas pertencentes a exercícios findos. B.O. n.º: 31928/01/21
Diploma Legislativo n.º 4, Elevando de 5 réis ou 1 avo para 3 avos a importância do reembôlso do custo de papel comum que os escrivães das Execuções Fiscais Administrativas fornecerem para os processos executivos. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 3, Actualizando as tabelas de emolumentos e salários dos serviços judiciais. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 2, Esclarecendo as funções ou serviços que competem ao Delegado junto do Juízo Cível e Comercial. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 1, Fixando os vencimentos de exercício e gratificação dos funcionários judiciais. B.O. n.º: 11928/01/07
Diploma Legislativo n.º 55, Concedendo a Lei-chai-tong, para construções, um terreno com 1.306m2,34, por troca com um outro de 1.782 m2,00. B.O. n.º: 531927/12/31
Diploma Legislativo n.º 34, Determinando várias reduções propostas pela Comissão de Reforma Orçamental. B.O. n.º: 461927/11/17
Diploma Legislativo n.º 32, Concedendo a Chiu-pat-iat, proprietário de uma parte dos terrenos adjacentes ao lago de Mong-Há, a troca do aludido terreno por outro situado no lado oposto da Rua Ferreira de Almeida. B.O. n.º: 261927/06/25
Diploma Legislativo n.º 20, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente, para alargamento de ruas, as expropriações de vários prédios. B.O. n.º: 161927/04/16
Diploma Legislativo n.º 23, Autorizando o Governo a permitir que a Sociedade «Tennis Civil» utilize, para fins desportivos, de um tracto de terreno sito na Avenida da República. B.O. n.º: 351926/08/28
Diploma Legislativo n.º 10, Autorizando o Governo de Macau a ceder aos proprietários Ao-kuok, Tai-vun e Li-kit um terreno que o Estado possue na Avenida Coronel Mesquita, em troca de um outro terreno que se torna necessário adquirir para abertura da nova Avenida de Mong-Há. B.O. n.º: 131926/03/27
Diploma Legislativo n.º 16, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios sitos na Rua dos Ervanários, Rua da Madeira e Rua Coelho do Amaral. B.O. n.º: 181925/05/02
Diploma Legislativo n.º 12, Autorizando o Governo da Província a ceder gratuitamente à Caixa Escolar de Macau o terreno do Campo de Tap-siac necessário à construção da sua sede e anexos, sem qualquer encargo para o tesouro provincial. B.O. n.º: 131925/03/28
Diploma Legislativo n.º 56, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de uma facha de terreno situado na Rua do Mastro. B.O. n.º: 511924/12/20
Diploma Legislativo n.º 40, Autorizando o Governo de Macau a ceder ao proprietário e industrial Iong-moc-tong 1:040. 29 metros quadrados do terreno que o Estado possue em Mong Há, recebendo em troca igual área do terreno que se torna necessário adquirir para prolongar a Estrada da Flora. B.O. n.º: 371924/09/13
Diploma Legislativo n.º 26, Declarando de utilidade pública e urgente a exploração de vários prédios para alargamento de várias ruas. B.O. n.º: 271924/07/05
Diploma Legislativo n.º 59, Fazendo doação à Santa Casa da Misericórdia, do terreno denominado «Horta da Companhia», para a construção de um Asilo. B.O. n.º: 191923/11/10
Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, Concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899. B.O. n.º: 491900/02/08
Portaria Provincial (1892.05.19), Approvando os estatutos da Associação Protectora do Collegio da Immaculada Conceição de Macau. B.O. n.º: 201892/05/19