Total: 44695 - Pág.: 416/ 447
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 168/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 564.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 167/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 503.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 166/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 246.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 165/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 164/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2) artigo 262.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Portaria n.º 163/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Despacho n.º 102/78, Nomeia o delegado do Governo junto da «Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Despacho, Autoriza a prestação de provas do exame de admissão à escola do Magistério Primário do Porto. |
B.O. n.º: 41, 1978/10/14 |
| Decreto-Lei n.º 285/78, Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar Composição do Supremo Tribunal de Justiça. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 162/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 161/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 160/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 683.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 159/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 4), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 158/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 157/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 156/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 717.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Portaria n.º 155/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 118.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 40, 1978/10/07 |
| Despacho n.º 89/78, Constitui a Comissão Administrativa da Lutuosa dos Empregados dos C.T.T. para o ano de 1978. |
B.O. n.º: 39, 1978/09/30 |
| Decreto-Lei n.º 31/78/M, Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas. |
B.O. n.º: 39, 1978/09/30 |
| Portaria n.º 154/78/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 38, 1978/09/23 |
| Portaria n.º 153/78/M, Abre um crédito especial de $ 200,00 para ocorrer aos encargos resultantes das senhas de presença a atribuir ao secretário da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 38, 1978/09/23 |
| Decreto-Lei n.º 30/78/M, Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer). |
B.O. n.º: 38, 1978/09/23 |
| Portaria n.º 152/78/M, Mantém as delegações conferidas por S. Exª o Governador. |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 151/78/M, Delega no chefe da Repartição do Gabinete competência para, em nome do Governador, assinar contrato com a Empresa Pública — Agência Noticiosa Portuguesa «Anop», para o fornecimento de um serviço noticioso diário. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 150/78/M, Abre um crédito especial de $ 19 600,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 20/78/M, de 1 de Julho, que fixou as remunerações aos membros da Comissão de Classificação dos Espectáculos. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 149/78/M, Regulamenta os concursos de ingresso e promoção no quadro da Secção de Prevenção e Verificação Tributária dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 148/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 498.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Portaria n.º 147/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1, artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Despacho n.º 83/78, Fixa em 20 o número de bolsas de estudo a atribuir para o ano lectivo de 1978/1979. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Decreto-Lei n.º 29/78/M, Aumenta um lugar de professor do 2.º grupo ao quadro docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Decreto-Lei n.º 357-A/77, Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras). |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 301/77, Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondam pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Portaria n.º 146/78/M, Mantém no actual comandante interino das Forças de Segurança de Macau, as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Portaria n.º 145/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 109.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 28/78/M, Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Lei n.º 21/78/M, Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Portaria n.º 144/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16.º, artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Portaria n.º 143/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 416.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Portaria n.º 142/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 27/78/M, Estabelece a forma de provimento do lugar de director de 1.ª classe (chefe dos Serviços) do quadro da Repartição dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 319-A/77, Introduz alterações no Código de Justiça Militar. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 224/78, Manda aplicar, com vários ajustamentos, no território de Macau o Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, rectificado no suplemento ao Diário da República, 1ª série, n.º 93, de 2 de Abril de 1977, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/77, de 3 de Maio, e 319-A/77, de 5 de Agosto. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 175/77, Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar). |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Portaria n.º 141/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 427.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 141/77, Aprova o Código de Justiça Militar. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1978/08/26 |
| Portaria n.º 140/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 139/78/M, Fixa em $ 20,00 o valor da senha de presença a atribuir ao secretário da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses, por cada reunião. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 138/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 313.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 137/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 6), artigo 309.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 136/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 314.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 135/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 303.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 134/78/M, Delega no chefe da Repartição dos Serviços de Marinha competência para, em nome do Governador, assinar contrato com a empresa NAVELINK S. A., com sede em Lausanne — Suíça. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 26/78/M, Aumenta um lugar de professor no quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Lei n.º 20/78/M, Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Portaria n.º 133/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 33, 1978/08/19 |
| Portaria n.º 132/78/M, Cria um fundo permanente de $ 100 000,00 no Instituto de Assistência Social. |
B.O. n.º: 33, 1978/08/19 |
| Portaria n.º 131/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 33, 1978/08/19 |
| Portaria n.º 130/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 129/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 357.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 128/78/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 127/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 126/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 362.º, capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 125/78/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 124/78/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 123/78/M, Abre um crédito especial de $ 70 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da criação de prémios anuais designados «Prémio Governo de Macau». |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 122/78/M, Abre um crédito especial de $ 120 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o arrendamento de três pisos de um prédio, sito na Rua Formosa para a instalação dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 121/78/M, Abre um crédito especial de $ 168 350,00 destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 11/78/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 120/78/M, Abre um crédito especial de $ 170 000,00, destinado a fazer face aos encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular, no tocante às bolsas de frequência. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Decreto-Lei n.º 25/78/M, Determina que os serviços extraordinários prestados a particulares pelo pessoal do Corpo de Bombeiros, incluindo os espectáculos públicos e competições desportivas, sejam pagos nos termos a fixar pelo Governador. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 19/78/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1978/08/12 |
| Lei n.º 18/78/M, Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do ensino oficial, infantil e primários elementar e luso-chinês. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 17/78/M, Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 16/78/M, Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 15/78/M, Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Lei n.º 14/78/M, Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00). |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Portaria n.º 119/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 118/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 149.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 117/78/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 116/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 115/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 139.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 114/78/M, Cria os lugares de primeiro-oficial e de tesoureiro no quadro do pessoal constante do artigo 71.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968, e define competências. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 113/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 112/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 680.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 31, 1978/08/05 |
| Portaria n.º 333/78, Visa adequar o regime de avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico à situação específica dos estudantes residentes no território de Macau. |
B.O. n.º: 30, 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 51/78, Aprova o novo Código de Registo Civil. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 24/78/M, Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 23/78/M, Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva aos beneficiários referidos no artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade. |
B.O. n.º: 30, 1978/07/29 |
| Portaria n.º 111/78/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 110/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 323.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 109/78/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 22.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 108/78/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 107/78/M, Abre um crédito especial de $ 9 765 438,70 destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 106/78/M, Abre um crédito especial de $ 850 000,00 para fazer face aos encargos resultantes do apoio concedido pelo Estado ao ensino particular de fins não lucrativos. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Despacho n.º 66/78, Interpreta o sentido a dar ao n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Lei n.º 13/78/M, Adita um número ao artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou a Secretaria da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 29, 1978/07/22 |
| Portaria n.º 105/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 620.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Portaria n.º 104/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 479.º, capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Portaria n.º 103/78/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 15.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Despacho n.º 59/78, Delega no chefe dos Serviços de Economia a competência para o licenciamento dos actos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Diploma Legislativo n.º 1767, de 29 de Agosto de 1968. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 22/78/M, Estabelece medidas relativas ao provimento dos lugares de arquivista dos Serviços Públicos e bem assim o seu acesso a graus superiores da hierarquia do pessoal administrativo. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
