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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 199/76/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro (criação anual de uma bolsa de estudo, exclusivamente destinada à formação de médicos). |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Despacho n.º 92/76, Manda que o pessoal da Secretaria dos Negócios Chineses da Repartição dos Serviços da Administração Civil, transite, a partir de 1 de Novembro, para os lugares do quadro de pessoal da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Decreto-Lei n.º 51/76/M, Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado, em Dezembro de 1976, um subsídio de Natal. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Despacho, Manda que o pessoal da Repartição dos Serviços de Economia transite para os respectivos lugares dos quadros da mesma Repartição de acordo com o determinado pelo Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Despacho, Delega no Secretário de Estado de Integração Administrativa a competência para despachar a interrupção de licenças graciosas a funcionários do território de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Lei n.º 1/76/M, Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Portaria n.º 198/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 197/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 11.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 196/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 86.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 195/76/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 3), artigo 96.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 194/76/M, Autoriza a celebração de contrato de promessa de compra e venda de moradias destinadas a habitação de funcionários do grupo «C». |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 193/76/M, Aprova o Regulamento da Lotaria do vencedor «Winner Sweep» (Sociedade de Pelota Basca de Macau). |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 192/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 191/76/M, Abre um crédito especial de $4 067 615,80 destinado ao Fundo de Desenvolvimento Económico-Social. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 190/76/M, Abre um crédito especial de $64 220,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 189/76/M, Abre um crédito especial de $100 825,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que criou a Repartição dos Serviços de Negócios Chineses. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 188/76/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento de promoção do pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 35/75, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 187/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 280.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 186/76/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 119/75, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Oficial de «Black-Jack» ou «Vinte e um». |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 185/76/M, Institui o curso de preparação destinado ao pessoal da Polícia Judiciária e serviços afins e aprova o respectivo regulamento. — Revoga a Portaria n.º 7077 de 27 de Outubro de 1962. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 769-C/76, Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica. |
B.O. n.º: 47, 1976/11/20 |
| Portaria n.º 184/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 47, 1976/11/20 |
| Portaria n.º 183/76/M, Abre um crédito especial de $10 000,00, destinado a ocorrer às despesas relacionadas com pessoal militar em serviço nos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 182/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 317.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 181/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 180/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de presidente do Conselho de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 469/72, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 168/76, Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Despacho n.º 88/76, Constitui a «Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau», criado pelo n.º 1 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 50/76/M, Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 46, Sup.2, 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 49/76/M, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. |
B.O. n.º: 46, Sup., 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 721/76, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território. |
B.O. n.º: 45, 1976/11/06 |
| Portaria n.º 179/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 44, 1976/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 48/76/M, Aprova o Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia de Macau. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1976/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 47/76/M, Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1976/10/30 |
| Portaria n.º 178/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a) n.º I, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 43, 1976/10/23 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. |
B.O. n.º: 43, 1976/10/23 |
| Portaria n.º 177/76/M, Mantém as delegações conferidas por S.ª Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 42, Sup., 1976/10/16 |
| Portaria n.º 176/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 175/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 174/76/M, Abre um crédito especial de $73 850,00 para suportar os encargos com a dotação de alguns lugares da Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 173/76/M, Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 52/76, de 6 de Março (reforço de verbas). |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 172/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 171/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 183.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 170/76/M, Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 169/76/M, Manda que, no dia 17 de Outubro corrente, às 3,30 horas, os relógios, sejam atrasados de uma hora. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 168/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 150.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 167/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 166/76/M, Abre um crédito especial de $3 900 000,00 para dotar o Fundo de Desenvolvimento económico-Social. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Lei n.º 3/76, Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 40, 1976/10/02 |
| Portaria n.º 165/76/M, Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 164/76/M, Abre um crédito especial de $30 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 163/76/M, Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 162/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de Presidente do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 446/72, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 161/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 160/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 82.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 159/76/M, Abre um crédito especial de $148 488,60 para cobertura dos encargos resultantes do funcionamento da Emissora de Radiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 158/76/M, Introduz modificações na Tabela de Taxas e Portes Postais de Macau, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 157/76/M, Estabelece a nova tabela dos preços de aluguer dos contadores de água. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 156/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 155/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 46/76/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade). |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 45/76/M, Concede aos militares do recrutamento de Macau o direito à pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 44/76/M, Torna extensivo ao pessoal militar em serviço neste território, ainda não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, o subsídio de família estabelecido pelo mesmo Decreto. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 154/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b) n.º 1, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 37, 1976/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 43/76/M, Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 37, 1976/09/11 |
| Portaria n.º 153/76/M, Aprova o «Regulamento para o provimento dos lugares de auxiliar de hidrografia de 2ª e 1ª classes dos Serviços de Marinha de Macau». |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 152/76/M, Altera e adita números ao artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 19 de Julho ( telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários). |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 151/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 150/76/M, Abre um crédito especial de $2 320 000,00 para cobertura dos encargos, respeitantes à alteração dos vencimentos bem como à concessão de diuturnidades aos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 42/76/M, Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique, instalações de Educação Física e Desportos. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 41/76/M, Fixa os factores a ter em consideração no recrutamento dos contínuos para os estabelecimentos de ensino oficiais e dos auxiliares de 4.ª classe do ensino infantil e primário. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 40/76/M, Determina que o Fundo de Turismo de Macau fique dispensado de rembolsar o Estado das despesas e de outros encargos com o funcionamento do Centro de Informação e Turismo. — Revoga o n.º 2 do artigo 25.º do Diploma Legislativo n.º 1555, de 22 de Setembro de 1962. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 39/76/M, Permite ao Governador nomear membros das Congregações Religiosas para a direcção de escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 496/76, Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500 000 selos da taxa de 1 pataca, comemorativos do IV Centenário da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 149/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea g), n.º 1), artigo 319.º capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Despacho n.º 80/76, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 38/76/M, Cria e extingue lugares nas Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 148/76/M, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1976/08/24 |
| Portaria n.º 491/76, Extingue as Estações Radionavais de Macau, de Díli e de Luanda. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 147/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 146/76/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 145/76/M, Abre um crédito especial de $ 14 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o arrendamento de cinco departamentos para instalação dos Serviços de Educação e da nova associação do Desporto Escolar. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 144/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 185.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 37/76/M, Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 143/76/M, Aprova o «Regulamento dos Bairros Sociais». — Revoga a Portaria n.º 7980, de 16 de Outubro de 1965. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1976/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 36/76/M, Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1976/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 581/76, Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º1, 28.º, n.º1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de Abril — Quadro geral de adidos. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 142/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 141/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 265.º, capítulo 14.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 591/76, Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 504/76, Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregular em que muitos portugueses se encontram. — Revoga o Decreto-Lei n.º 656/76, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 140/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 139/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 35/76/M, Concede uma gratificação ao chefe de secção do quadro administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 34/76/M, Classifica o património artístico de Macau. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Portaria n.º 138/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 137/76/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau um fundo permanente de $ 500,00. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 136/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VI, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Portaria n.º 135/76/M, Aprova o Regulamento da Assistência na Doença e a tabela de preços por serviços clínicos, médico-cirúrgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes físicos e laboratoriais. — Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, as Portarias n.os 6681, de 31 de Dezembro de 1960, 9080, de 12 de Julho de 1969, 9371, de 25 de Julho de 1970, 9423, de 24 de Outubro de 1970, 56/72, de 20 de Maio, 212/73, de 3 de Novembro, e 132/75, de 16 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
| Despacho n.º 66/76, Determina que a Comissão de Reclassificação cesse o exercício das funções para que foi nomeada. |
B.O. n.º: 31, 1976/07/31 |
