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Descrição | B.O. n.º: |
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Portaria n.º 134/76/M, Cria uma rubrica que será adicionada à tabela de receita ordinária do orçamento geral para o ano de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
Portaria n.º 133/76/M, Aprova as «Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial». |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
Portaria n.º 132/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
Portaria n.º 131/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
Decreto-Lei n.º 33/76/M, Determina que seja extinto um lugar de oficial de diligências no segundo cartório do Tribunal Judicial da Comarca de Macau e cria, em sua substituição, um lugar de ajudante de escrivão. |
B.O. n.º: 30, 1976/07/24 |
Portaria n.º 130/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
Portaria n.º 129/76/M, Abre um crédito especial de $ 79 250,00 para ocorrer às despesas com as actividades culturais, associativismo juvenil e outras não especificadas e com o funcionamento da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
Portaria n.º 128/76/M, Estabelece as normas de procedimento a observar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, e no Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
Decreto-Lei n.º 32/76/M, Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
Decreto-Lei n.º 31/76/M, Cria, nos Serviços de Educação de Macau, os lugares de subdirector e subinspector escolar, de categoria correspondente à letra H, nos termos do Decreto-Lei n.º 49367, de 28 de Outubro de 1969. |
B.O. n.º: 29, 1976/07/17 |
Decreto-Lei n.º 495-A/76, Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — (Eleição do Presidente da República.) |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 403/76, Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 402/76, Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência — Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 377-A/76, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Portaria n.º 368/76, Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Portaria n.º 127/76/M, Fixa as novas taxas de serviço telefónico internacional no circuito de Macau/Hong Kong. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Portaria n.º 126/76/M, Abre um crédito especial de $ 450 000,00, destinado a suportar os encargos decorrentes do subsídio de férias, concedido pelo Decreto-Lei n.º 13/76/M, de 22 de Maio. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Portaria n.º 125/76/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º e seus parágrafos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Portaria n.º 124/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Portaria n.º 123/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Portaria n.º 122/76/M, Altera a composição da Comissão Administrativa da Cadeia Central. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Despacho n.º 57/76, Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n.º 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Despacho n.º 56/76, Nomeia uma comissão administrativa para dirigir as actividades de futebol em miniatura até 30 de Novembro do corrente ano. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Despacho n.º 43/76, Torna extensivos ao Presidente do Leal Senado as subdelegações constantes do despacho n.º 36/76, de 31 de Maio, na parte que respeita ao pessoal da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 30/76/M, Determina que o Governador seja autorizado a conceder o aval do Território ao empréstimo interno de $ 4 400 000,00 a que os Serviços de Correios e Telecomunicações tenham de recorrer junto da banco local. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 29/76/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 283, de 21 de Março de 1933 (Montepio Oficial de Macau). |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Despacho Ministerial, Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Aviso, Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre exportação de texteis de Macau para a Austria. |
B.O. n.º: 28, 1976/07/10 |
Decreto-Lei n.º 472-B/76, Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. (Eleição do Presidente da República). |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Decreto-Lei n.º 472-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República). |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Decreto-Lei n.º 456-A/76, Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. — Eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Decreto-Lei n.º 438-A/76, Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Portaria n.º 121/76/M, Dá nova redacção aos n.os. 51, 58 e 59 do Regulamento da Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Portaria n.º 120/76/M, Abre um crédito especial de $ 300,00, destinado à aquisição de material fabril, oficinal e de laboratório dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Portaria n.º 119/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Despacho n.º 52/76, Disciplina o abono das gratificações a que se refere o artigo 167.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Decreto-Lei n.º 28/76/M, Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Decreto-Lei n.º 27/76/M, Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
Portaria n.º 118/76/M, Aprova as instruções sobre a classificação económico-administrativa e funcional das receitas e despesas públicas. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1976/06/29 |
Decreto-Lei n.º 445-A/76, Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
Decreto-Lei n.º 431/76, Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
Portaria n.º 117/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
Decreto-Lei n.º 26/76/M, Determina que na Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento de Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964, sejam feitas várias incorporações e alterações de verbas. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
Decreto-Lei n.º 25/76/M, Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
Portaria n.º 116/76/M, Manda que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em área ou unidades administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 25, Sup., 1976/06/23 |
Portaria n.º 115/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
Portaria n.º 114/76/M, Abre um crédito especial de $430 660,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
Portaria n.º 113/76/M, Adita vários números ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (delegações concedidas ao chefe dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
Portaria n.º 112/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
Decreto-Lei n.º 24/76/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968 (Obra Social dos Serviços de Marinha). |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
Decreto-Lei n.º 23/76/M, Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor. |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
Decreto-Lei n.º 22/76/M, Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944 (subsídio de família). |
B.O. n.º: 25, 1976/06/19 |
Telegrama, De: Chefe Gabinete Ministro Cooperação |
B.O. n.º: 24, Sup., 1976/06/12 |
Portaria n.º 111/76/M, Abre um crédito especial de $342 720,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Portaria n.º 110/76/M, Manda que o Procurador da República de Macau passe a fazer parte como membro efectivo da Comissão Eleitoral Territorial, criada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 75/76/M, de 12 de Abril. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Portaria n.º 109/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Portaria n.º 108/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º IX, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Portaria n.º 107/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 95.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Despacho n.º 36/76, Subdelega no Comandante da PMF, subdirector da Polícia Judiciária e Comandante do Corpo de Bombeiros as competências constantes do artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Despacho n.º 35-A/76, Subdelega no Comandante da PSP a competência constante do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Decreto-Lei n.º 21/76/M, Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Decreto-Lei n.º 20/76/M, Determina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa. |
B.O. n.º: 24, 1976/06/12 |
Decreto-Lei n.º 131-F/76, Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Junho de 1976 (Notários de Macau). |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Portaria n.º 106/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Portaria n.º 105/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Portaria n.º 104/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Portaria n.º 103/76/M, Abre um crédito especial de $3 500 000,00 destinado a fazer face às despesas decorrentes do subsídio de férias a conceder aos servidores do Estado, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Portaria n.º 102/76/M, Abre um crédito especial de $45 000,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Decreto-Lei n.º 19/76/M, Determina que os professores de serviço eventual dos ensinos infantil, primário, preparatório e secundário tenham direito a receber as gratificações de serviço correspondentes ao período de férias escolares de Verão exactamente nas condições em que tal abono é feito aos professores do quadro, desde que tenham prestado 180 ou mais dias de serviço lectivo. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Decreto-Lei n.º 18/76/M, Adita números aos artigos 1.º e 3.º do Decreto Provincial n.º 54/75, de 31 de Dezembro (preenchimento dos lugares de fiel das Residências do Governo e chefe de secção (secretário) da Secretaria da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo do Governo). |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Decreto-Lei n.º 17/76/M, Cria, nos Serviços de Saúde e Assistência, o quadro privativo de saúde pública. |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
Decreto-Lei n.º 366/76, Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo). |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Decreto-Lei n.º 352/76, Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações). |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Decreto-Lei n.º 319-A/76, Regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Portaria n.º 101/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Portaria n.º 100/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 61.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Portaria n.º 99/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 190.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Portaria n.º 98/76/M, Fixa o dia 30 de Setembro do corrente ano como limite do prazo para o envio aos Serviços de Finanças por todos os Serviços das propostas que, necessárias à elaboração do orçamento para 1977, importem alterações nas tabelas do orçamento em vigor. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Despacho n.º 35/76, Determina que aos funcionários de Macau que sigam para Portugal de licença graciosa, sejam abonadas para si e seus familiares as competentes passagens de ida e regresso. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Decreto-Lei n.º 16/76/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro assalariado dos Serviços de Justiça, Comarcas e Julgados deste território. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
Decreto-Lei n.º 49410, Fixa os limites das remunerações que os servidores do Estado podem receber pelo Orçamento Geral do Estado. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Decreto-Lei n.º 568/75, Retrotrai a 1 de Janeiro de 1973 a vigência do artigo 4.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Decreto-Lei n.º 320/76, Introduz alterações ao Código de Processo Penal — Habeas Corpus. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Decreto-Lei n.º 131-E/76, Aumenta em 130 000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Portaria n.º 97/76/M, Define mais concretamente a missão do comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Portaria n.º 96/76/M, Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau, várias competências. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Portaria n.º 95/76/M, Altera para o dia 11 de Julho do corrente ano a data da eleição de deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau e fixa até ao dia 7 de Junho próximo o prazo para a apresentação de candidaturas para a eleição dos deputados à mesma Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Portaria n.º 94/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Portaria n.º 93/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Despacho n.º 33/76, Respeitante ao pagamento dos subsídios das bolsas de estudo aos estudantes de Macau na Metrópole. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Decreto-Lei n.º 27/74, Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Decreto-Lei n.º 15/76/M, Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Decreto-Lei n.º 14/76/M, Reestrutura a Emissora de Radiodifusão de Macau. — Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o Diploma Legislativo n.º 1809, de 31 de Dezembro de 1969, e o Decreto n.º 364/73, de 18 de Julho. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Decreto-Lei n.º 13/76/M, Determina que aos servidores do Estado na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias, a conceder em Junho, igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento ou salário base e complementar, deste que até essa data tenham completado pelo menos um ano de efectivo serviço. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
Portaria n.º 92/76/M, Abre um crédito especial de $4 620,30 que será adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 20, 1976/05/15 |
Portaria n.º 91/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 20, 1976/05/15 |
Portaria n.º 90/76/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 3), artigo 96.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 20, 1976/05/15 |
Decreto-Lei n.º 12/76/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização de Ponte Macau-Taipa). |
B.O. n.º: 20, 1976/05/15 |
Decreto-Lei n.º 294/76, Cria o quadro geral de adidos e redifine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
Decreto-Lei n.º 240/76, Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos a requererem a pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |