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Descrição | B.O. n.º: |
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Decreto-Lei n.º 50/76, Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
Decreto-Lei n.º 1/76, Determina que deixem de ter aplicação em Macau o Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março, e a Portaria n.º 813/73, de 17 de Novembro, que regulam a prática das artes marciais. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1976/03/08 |
Portaria n.º 57/76, Aprova os Estatutos da Associação de Karate-Do Seigokan de Macau. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1976/03/08 |
Despacho n.º 7/76, Manda que a residência sita na Estrada de Santa Sancha n.os. 2 e 4 passe a ficar distribuída, a título de moradia reservada, ao Exmo. Comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 56/76, Manda que as comissões de recenseamento deverão proceder às operações de actualização do recenseamento efectuado em 1974/75, para a Assembleia Constituinte e organizar o recenseamento nos termos do Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 55/76, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 54/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 53/76, Abre um crédito especial de $262 400,00 destinado a ser inscrito, em artigos adicionais, à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 52/76, Reforça e adita várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 51/76, Inscreve rubricas na tabela de despesas do orçamento dos Correios e Telecomunicações de Macau para o ano de 1976. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 50/76, Dá nova composição ao n.º11 do artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 17 de Julho (telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários). |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Portaria n.º 81/76, Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700 000 bilhetes-cartas-avião (aerograma). |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
Lei n.º 1/76, Promulga o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1976/03/01 |
Portaria n.º 49/76, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $2 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
Portaria n.º 48/76, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
Portaria n.º 47/76, Aprova o modelo do diploma do curso criado pelo Decreto Provincial n.º 32/75, de 20 de Setembro, da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
Portaria n.º 46/76, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
Portaria n.º 45/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 178.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
Decreto Provincial n.º 4/76, Atribui ao pessoal docente que presta serviço nos Cursos Nocturnos de Português para Adolescentes e Adultos Chineses e nos Cursos de intensificação da aprendizagem da Língua Portuguesa, por cada tempo lectivo semanal, a gratificação mensal de $50,00. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
Decreto Provincial n.º 3/76, Dá nova redacção ao artigo 61.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
Portaria n.º 44/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 212.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 8, 1976/02/21 |
Despacho n.º 6/76, Nomeados vários grupos de trabalho da Comissão de Recepção de infraestruturas Militares. |
B.O. n.º: 8, 1976/02/21 |
Portaria n.º 43/76, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1976/02/14 |
Portaria n.º 42/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 216.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
Portaria n.º 41/76, Atribui ao Liceu Nacional Infante Dom Henrique um fundo permanente de $ 1 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
Portaria n.º 40/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 14) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
Portaria n.º 39/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
Portaria n.º 38/76, Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
Portaria n.º 37/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 3), alínea d) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
Decreto-Lei n.º 93-A/76, Lei Eleitoral (Parte I) — Capacidade Eleitoral. |
B.O. n.º: 6, Sup.2, 1976/02/12 |
Portaria n.º 36/76, Manda que o recenseamento eleitoral seja organizado por comissões de recenseamento concelhias. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1976/02/09 |
Decreto-Lei n.º 25-A/76, Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1976/02/09 |
Portaria n.º 35/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 4.º, artigo 92.º, n.º 1) da tabela de despesa do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
Portaria n.º 34/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 40), artigo 260.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
Portaria n.º 33/76, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
Portaria n.º 32/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 258.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
Portaria n.º 31/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 30/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 29/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 28/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 27/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 13) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 26/76, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 25/76, Fixa os quantitativos das gratificações ao pessoal dos Serviços Públicos que presta serviços no Centro de Recuperação Social. — Revoga a Portaria n.º 9565, de 27 de Fevereiro de 1971. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 24/76, Manda que prestem serviço no Centro de Recuperação Social, a título transitório, 28 agentes da P.S.P. e 1 médico psiquiatra. — Revoga a Portaria n.º 65/73 de 7 de Abril. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 23/76, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 8515, de 16 de Setembro de 1967 (Regulamento da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau). |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Decreto Provincial n.º 2/76, Determina que os intérpretes da Secretaria dos Negócios Chineses destacados para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governo para desempenho da função da sua especialidade tenham direito a senhas de presença. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Decreto Provincial n.º 1/76, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Diploma Legislativo n.º 1745, de 16 de Setembro de 1967 (Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau). |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Despacho n.º 1/76, Delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
Portaria n.º 22/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 138.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 21/76, Manda que na Imprensa Nacional de Macau seja aposta em 800 000 selos de assistência de $5,00 a sobretaxa de $20 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 20/76, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 19/76, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 18/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 17/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b)-2ª, n.º 14), artigo 260.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 16/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º2), artigo 144.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 15/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º2), artigo 135.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 14/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 31.º, capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 13/76, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 12/76, Aprova o orçamento ordinário da Comissão Provincial de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 11/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Portaria n.º 10/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 9/76, Aprova o Regulamento de «Sap I Chi» ou Jogo de 12 Cartas. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 8/76, Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 7/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 257.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 6/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 5/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 61.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 4/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 225.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 3/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
Portaria n.º 2/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 2, 1976/01/10 |
Portaria n.º 1/76, Institui no território de Macau a «Obra das Mães», em substituição da «Obra das Mães pela Educação Nacional de Macau» e aprova os respectivos estatutos. |
B.O. n.º: 1, 1976/01/03 |
Decreto Provincial n.º 56/75, Constitui os quadros de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau e do Centro de Instrução Conjunto. | B.O. n.º: 521975/12/31 |
Decreto Provincial n.º 55/75, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. | B.O. n.º: 521975/12/31 |
Decreto Provincial n.º 54/75, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos. | B.O. n.º: 521975/12/31 |
Decreto Provincial n.º 53/75, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1976, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do território respeitante ao mesmo ano. | B.O. n.º: 521975/12/27 |
Decreto Provincial n.º 52/75, Determina que, enquanto não forem criados os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, ou equivalentes, compete à Brigada de Macau da M.E.A.U. a defesa de todos os revestimentos florestais das Ilhas da Taipa e Coloane e do Concelho de Macau. | B.O. n.º: 521975/12/27 |
Decreto Provincial n.º 51/75, Aprova, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1976, a tabela de preços por serviços prestados pelos Serviços de Saúde e Assistência. | B.O. n.º: 521975/12/27 |
Portaria n.º 223/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. | B.O. n.º: 511975/12/20 |
Decreto Provincial n.º 50/75, Substitui as taxas telefónicas referidas no artigo 1.º do Decreto n.º 37/74, de 31 de Dezembro. | B.O. n.º: 511975/12/20 |
Decreto Provincial n.º 49/75, Determina qua a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com os contratos de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, apostas mútuas, lotarias e outras modalidades afins, seja a Inspecção dos Contratos e Jogos. | B.O. n.º: 511975/12/20 |
Decreto Provincial n.º 48/75, Dá nova redacção aos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 49.º, 50.º, 56.º e 57.º do DIL 1865, de 30 de Dezembro de 1971. | B.O. n.º: 501975/12/13 |
Decreto Provincial n.º 47/75, Altera o artigo 80.º da Secção XXVII-Polícia Marítima e Fiscal da Tabela Geral dos Emolumentos da Capitania dos Portos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. | B.O. n.º: 501975/12/13 |
Decreto Provincial n.º 46/75, Autoriza o Governo de Macau a prestar aval à filial local do Banco Nacional Ultramarino para garantia de um empréstimo a contrair pelo Instituto de Assistência Social de Macau, até ao montante de 5 milhões de patacas e respectivos encargos. | B.O. n.º: 501975/12/13 |
Decreto Provincial n.º 45/75, Torna extensivas a Macau as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro, aos artigos 31.º e 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. | B.O. n.º: 491975/12/06 |
Decreto Provincial n.º 44/75, Altera a redacção dos n.ºs. 18 e 19 do artigo 11.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. | B.O. n.º: 491975/12/06 |
Decreto Provincial n.º 43/75, Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. | B.O. n.º: 461975/11/15 |
Decreto Provincial n.º 42/75, Determina que noventa por cento da receita referida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro dê entrada sob a classificação orçamental nela indicada e que seja atribuída 10% dessa receita à Câmara Municipal das Ilhas. | B.O. n.º: 461975/11/15 |
Decreto Provincial n.º 41/75, Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado em Dezembro de 1975 um subsídio do Natal, e que os servidores do Estado na efectividade de serviço tenham direito a um subsídio de férias. | B.O. n.º: 451975/11/08 |
Decreto Provincial n.º 40/75, Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1862 de 11 de Dezembro de 1971. | B.O. n.º: 441975/11/01 |
Decreto Provincial n.º 39/75, Aprova o Regulamento da Lavra de Pedreiras. | B.O. n.º: 441975/11/01 |
Decreto Provincial n.º 38/75, Cria um quadro orgânico próprio para os agentes femininos da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 441975/11/01 |
Decreto Provincial n.º 37/75, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), | B.O. n.º: 421975/10/18 |
Decreto Provincial n.º 36/75, Constitui os quadros da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. | B.O. n.º: 411975/10/11 |
Portaria n.º 169/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará). | B.O. n.º: 401975/10/04 |
Portaria n.º 168/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 16.º a 25.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial da Roleta). | B.O. n.º: 401975/10/04 |
Decreto Provincial n.º 35/75, Cria mais um lugar de comandante de secção no quadro de pessoal aprovado por lei da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 391975/09/27 |
Decreto Provincial n.º 34/75, Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. | B.O. n.º: 391975/09/27 |
Decreto Provincial n.º 33/75, Determina que o pessoal da Missão de Estudos Cartográficos de Macau, encarregado dos trabalhos de reconstrução e observação da rede de triangulação e da realização do cadastro da propriedade rústica, tenha direito, quando no desempenho da sua missão, e só para execução da tarefa que lhe for distribuída ao livre acesso a todas as propriedades rústicas e urbanas. | B.O. n.º: 391975/09/27 |
Portaria n.º 157/75, Permite ao Leal Senado montar, nos parques de estacionamento para automóveis, em zonas mais congestionadas da cidade, aparelhos parquimetros destinados a limitar o tempo de estacionamento daqueles veículos mediante cobrança de uma taxa por cada periodo de utilização. | B.O. n.º: 381975/09/20 |
Decreto Provincial n.º 32/75, Determina que será atribuído o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem quando tenham, pelo menos, três anos de exercício profissional em estabelecimento hospitalar idóneo, com boas informações. | B.O. n.º: 381975/09/20 |