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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 240/76, Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos a requererem a pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
| Portaria n.º 89/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
| Portaria n.º 88/76/M, Altera a redacção do artigo 2.º e seus parágrafos 1.º e 2.º da Portaria n.º 9403, de 10 de Outubro de 1970 (gratificações atribuídas ao pessoal da fiscalização da exploração das corridas de galgos). |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 11/76/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º-B do Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 Outubro (condições de admissão do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social). |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 10/76/M, Atribui ao pessoal da secção de mergulhadores da Polícia Marítima e Fiscal, que possua o respectivo curso, um subsídio mensal de risco de $ 200,00. |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 274-A/76, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados). |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Decreto-Lei n.º 263-A/76, Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Decreto-Lei n.º 197-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Portaria n.º 87/76/M, Manda que as operações do recenseamento para a eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa de Macau sejam prorrogadas por mais cinco dias úteis e decorram de 3 a 7 de Maio do corrente ano, no Leal Senado, Postos Móveis e Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 18, Sup., 1976/05/01 |
| Portaria n.º 86/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 86.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Portaria n.º 85/76/M, Abre um crédito especial de $1 650,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Portaria n.º 84/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Despacho n.º 25/76, Respeitante à distribuição de moradias do Estado. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Decreto-Lei n.º 9/76/M, Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Portaria n.º 83/76/M, Delega no chefe dos Serviços de Marinha competência para, em nome de Governador, assinar contrato com a «Societé Française d'Entreprises de Dragages et de Travaux Publics» com sede em Paris VIII ème, 10 Rue Cambaceres, para execução dos trabalhos de dragagem, de uma área adjacente ao actual Canal do Porto Interior de Macau. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1976/04/28 |
| Decreto de Aprovação da Constituição, Aprova a Constituição da República Portuguesa. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1976/04/24 |
| Portaria n.º 82/76/M, Estabelece a dotação de $20 000,00 na verba do capítulo 17.º artigo 297.º, n.º 1 da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 17, 1976/04/24 |
| Portaria n.º 81/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 17, 1976/04/24 |
| Portaria n.º 80/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 17, 1976/04/24 |
| Decreto-Lei n.º 8/76/M, Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 17, 1976/04/24 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. |
B.O. n.º: 17, 1976/04/24 |
| Portaria n.º 79/76/M, Manda que as operações do recenseamento para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau sejam prorrogadas por mais dez dias e decorram de 21 a 30 de Abril corrente, no Leal Senado e Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 16, Sup., 1976/04/20 |
| Decreto-Lei n.º 274/75, Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Portaria n.º 187/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 125/76, Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Portaria n.º 78/76/M, Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau a competência atribuída por Lei sobre a Polícia Judiciária, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 705/75, de 19 de Dezembro. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Portaria n.º 77/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Portaria n.º 76/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 80.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 70/76, Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação de oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 69/76, Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da Taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Despacho n.º 23/76, Estabelece as regras para a organização do registo das associações. — Anula o Despacho n.º 13/76. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 7/76/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 450/70 de 26 Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Portaria n.º 75/76/M, Portaria que constitui a Comissão Eleitoral Territorial a que se refere o artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1976/04/12 |
| Portaria n.º 74/76/M, Abre um crédito especial de $ 46900,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 15, 1976/04/10 |
| Decreto-Lei n.º 6/76/M, Adita várias rubricas a correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 15, 1976/04/10 |
| Decreto-Lei n.º 5/76/M, Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII — Polícia Marítima e Fiscal — da Tabela Geral de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. |
B.O. n.º: 15, 1976/04/10 |
| Portaria n.º 73/76/M, Manda que as operações do recenseamento para os órgãos do poder político da República sejam prorrogadas por mais três dias e decorram de 8 a 10 de Abril corrente no Leal Senado e Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 14, Sup.3, 1976/04/08 |
| Portaria n.º 72/76/M, Manda que as operações do recenseamento para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau decorram de 6 a 20 de Abril corrente. |
B.O. n.º: 14, Sup.2, 1976/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 93-C/76, Lei Eleitoral (Parte III) — Sistema Eleitoral. |
B.O. n.º: 14, Sup., 1976/04/05 |
| Portaria n.º 71/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 194.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 70/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 214.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 69/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 68/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 237.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 67/76/M, Manda que no dia 18 de Abril do corrente ano, às 3,30 horas, os relógios sejam adiantados de uma hora. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Despacho n.º 13/76, Estabelece as regras para a organização do registo das Associações. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Despacho, Delegação de competências no Governador de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 66/76/M, Marca o dia 4 de Junho de 1976 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau, para o triénio 1976/1979. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1976/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 4/76/M, Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1976/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 262/75, Revoga o artigo 372.º do Código Penal. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 261/75, Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Portaria n.º 141/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Portaria n.º 140/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 95-B/76, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral — Parte I). |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 3/76/M, Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1976/03/23 |
| Decreto-Lei n.º 156/76, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral — Parte I). |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 65/76/M, Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 64/76/M, Aprova o Regulamento para o provimento do lugar de mestre de draga dos Serviços de Marinha de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 63/76/M, Atribui à Brigada de Macau da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar um fundo permanente de $30 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 62/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 2/76/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 23 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 388/75, Aministia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Decreto-Lei n.º 308-A/75, Estabelece as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 80-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 80-B/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 80-C/76, Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 61/76, Prorroga até ao dia 20 de Março corrente, inclusive, o prazo das operações de recenseamento referido em 2. do artigo 1.º da Portaria n.º 56/76, de 6 de Março. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 60/76, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviços Meteorológicos, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento e Missão de Estudos Cartográficos. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Despacho, Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 802/75, Manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
| Portaria n.º 59/76, Manda que a percentagem relativa ao ano de 1975, que incidirá sobre o capital e fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1975, seja fixada respectivamente em 0,2 por cento para os bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio e a sua liquidação e cobrança sejam efectuadas pela Inspecção do Comércio Bancário durante o mês de Março de 1976. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 50/76, Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 1/76, Determina que deixem de ter aplicação em Macau o Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março, e a Portaria n.º 813/73, de 17 de Novembro, que regulam a prática das artes marciais. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1976/03/08 |
| Portaria n.º 57/76, Aprova os Estatutos da Associação de Karate-Do Seigokan de Macau. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1976/03/08 |
| Despacho n.º 7/76, Manda que a residência sita na Estrada de Santa Sancha n.os. 2 e 4 passe a ficar distribuída, a título de moradia reservada, ao Exmo. Comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 56/76, Manda que as comissões de recenseamento deverão proceder às operações de actualização do recenseamento efectuado em 1974/75, para a Assembleia Constituinte e organizar o recenseamento nos termos do Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 55/76, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 54/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 53/76, Abre um crédito especial de $262 400,00 destinado a ser inscrito, em artigos adicionais, à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 52/76, Reforça e adita várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 51/76, Inscreve rubricas na tabela de despesas do orçamento dos Correios e Telecomunicações de Macau para o ano de 1976. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 50/76, Dá nova composição ao n.º11 do artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 17 de Julho (telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários). |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 81/76, Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700 000 bilhetes-cartas-avião (aerograma). |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Lei n.º 1/76, Promulga o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1976/03/01 |
| Portaria n.º 49/76, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $2 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 48/76, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 47/76, Aprova o modelo do diploma do curso criado pelo Decreto Provincial n.º 32/75, de 20 de Setembro, da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 46/76, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 45/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 178.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Decreto Provincial n.º 4/76, Atribui ao pessoal docente que presta serviço nos Cursos Nocturnos de Português para Adolescentes e Adultos Chineses e nos Cursos de intensificação da aprendizagem da Língua Portuguesa, por cada tempo lectivo semanal, a gratificação mensal de $50,00. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Decreto Provincial n.º 3/76, Dá nova redacção ao artigo 61.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 44/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 212.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 8, 1976/02/21 |
| Despacho n.º 6/76, Nomeados vários grupos de trabalho da Comissão de Recepção de infraestruturas Militares. |
B.O. n.º: 8, 1976/02/21 |
| Portaria n.º 43/76, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1976/02/14 |
| Portaria n.º 42/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 216.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 41/76, Atribui ao Liceu Nacional Infante Dom Henrique um fundo permanente de $ 1 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 40/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 14) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 39/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 38/76, Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 37/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 3), alínea d) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Decreto-Lei n.º 93-A/76, Lei Eleitoral (Parte I) — Capacidade Eleitoral. |
B.O. n.º: 6, Sup.2, 1976/02/12 |
