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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 525/72, Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 174/72, que aprovou para ratificação, a Convenção n.° 88, relativa à Organização do Serviço de Emprego. | B.O. n.º: 401972/09/30 |
| Decreto-Lei n.º 174/72, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 88 relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco. | B.O. n.º: 401972/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 27/72, Cria um lugar de servente de 2ª classe (z") no quadro de pessoal assalariado da Subdirectoria da Polícia Judiciária. | B.O. n.º: 371972/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 26/72, Determina que seja extensiva às acções da Companhia de Electricidade de Macau S.A.R.L., a taxa de 1% estabelecida na 2ª parte do artigo n.º 2 da Tabela Geral anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 331972/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 25/72, Introduz alterações no quadro do pessoal auxiliar de Secretaria Notarial da Comarca de Macau. | B.O. n.º: 331972/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 24/72, Determina que a utilização de produtos, tóxicos ou não, e bem assim o emprego de maus tratos e de outros meios que afectem as condições físicas ou psíquicas de galgos destinados a corridas sejam punidos, independentemente de queixa ou acusação particular. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1701 e 1737 respectivamente, de 30 de Abril de 1966 e 17 de Junho de 1967. | B.O. n.º: 331972/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 23/72, Autoriza a abertura de uma casa de câmbio, denominada «Deak & Companhia (Macau) Limitada». | B.O. n.º: 321972/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 22/72, Atribui gratificações mensais aos representantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, com vogais junto dos Serviços Autónomos e organismos dotados de autonomia financeira. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1846, de 23 de Março de 1971. | B.O. n.º: 321972/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 21/72, Dá nova redacção ao artigo 17.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau. | B.O. n.º: 321972/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 20/72, Reverte a favor do Estado uma parcela de terreno com a área de 1986mq,88, situado na antiga Rua da Horta da Companhia, hoje Rua D. Melchior Carneiro, que foi concedido, gratuitamente, ao Montepio Oficial de Macau. | B.O. n.º: 321972/08/05 |
| Diploma Legislativo n.º 19/72, Isenta do imposto ad valorem os automóveis, motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor e os produtos e artigos constantes do Anexo II do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, e do imposto de consumo os óleos minerais combustíveis e os óleos lubrificantes importados pela Companhia de Electricidade de Macau para os fins directamente relacionados com a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica. | B.O. n.º: 301972/07/22 |
| Diploma Legislativo n.º 18/72, Cria e extingue lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 301972/07/22 |
| Diploma Legislativo n.º 17/72, Cria na tabela de receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 79.º «B» ao capítulo 8º - «Consignação de receitas». | B.O. n.º: 271972/07/01 |
| Diploma Legislativo n.º 16/72, Cria na tabela de receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 61.º «A» ao capítulo 7º - Reembolsos e reposições. | B.O. n.º: 261972/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 15/72, Autoriza a transformação do «Cambista Seng Heng» no banco comercial «Banco Seng Heng, S.A.R.L.». | B.O. n.º: 261972/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 14/72, Autoriza a instituição de crédito estrangeira, «The Hongkong and Shanghai Banking Corporation» a abrir uma dependência nesta província. | B.O. n.º: 251972/06/17 |
| Diploma Legislativo n.º 13/72, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 18.º e 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 4 de Julho de 1961 (Jogos de Fortuna ou Azar). | B.O. n.º: 231972/06/03 |
| Decreto n.º 169/72, Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), bem como o seu Anexo. | B.O. n.º: 231972/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 12/72, Aumenta o quadro de ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau. | B.O. n.º: 221972/05/27 |
| Diploma Legislativo n.º 11/72, Autoriza a transformação do «Cambista Kuong Tung Ngan Hong, S.A.R.L.» no banco comercial «Banco de Cantão, S.A.R.L.». | B.O. n.º: 211972/05/20 |
| Diploma Legislativo n.º 10/72, Autoriza a transformação do «Cambista Hang Sang, Limitada» no banco comercial «Banco Hang Sang, S.A.R.L.». | B.O. n.º: 211972/05/20 |
| Diploma Legislativo n.º 9/72, Autoriza a transformação do «Cambista Wing Hang Ngan Hong Limitado» no banco comercial «Banco Weng Hang, S.A.R.L.». | B.O. n.º: 211972/05/20 |
| Diploma Legislativo n.º 8/72, Determina que as viaturas automóveis ligeiras e pesadas, matriculadas como particulares, não podem ser utilizadas em serviços remunerados, sendo, igualmente, vedado o seu aluguer, quer este se destine ou não ao transporte, mediante retribuição, de passageiros e/ou de mercadorias. | B.O. n.º: 181972/04/29 |
| Decreto n.º 391/71, Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, do XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 Novembro de 1969. | B.O. n.º: 161972/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 7/72, Adita um número ao artigo 38.º do Diploma Legislativo nº 1767, de 29 de Agosto de 1968 (vistoria do local onde se pretendam instalar oficinas de reparação de viaturas automóveis e garagens para recolha de viaturas auto). | B.O. n.º: 111972/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 6/72, Introduz alteração no quadro do pessoal assalariado permanente da Emissora de Radiodifusão de Macau. | B.O. n.º: 111972/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 5/72, Fixa as gratificações mensais ao pessoal que presta serviço no Curso Nocturno de Português para Adolescentes e Adultos Chineses. | B.O. n.º: 41972/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 4/72, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 21º do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Macau, aprovado pela Portaria n.º 5178, de 7 de Junho de 1952. - Revoga o Diploma Legislativo n° 1414, de 1 de Março de 1958. | B.O. n.º: 41972/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 3/72, Aumenta o quadro de pessoal contratado do Centro de Recuperação Social de um lugar de auxiliar de enfermagem de 2ª classe (letra S). | B.O. n.º: 41972/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 2/72, Concede à «Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L.» várias isenções fiscais. | B.O. n.º: 41972/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1/72, Reverte, gratuitamente, a favor do Estado um talhão de terreno situado nos aterros do Porto Exterior. | B.O. n.º: 21972/01/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1868, Fixa as gratificações e remunerações ao pessoal directivo e docente da Escola do Magistério Primário - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1696, de 19 de Fevereiro de 1966. | B.O. n.º: 521971/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1867, Concede à concessionária da importação de ouro nesta província para os anos de 1972 e 1973 a isenção de pagamento do imposto complementar de rendimentos incidente sobre os lucros que directamente resultarem da exploração do comércio do ouro nos referidos anos. | B.O. n.º: 521971/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1866, Isenta do imposto ad valorem todos os materiais e óleos lubrificantes importados pela «The Macao Electric Lighting Company Limited», desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1972, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. | B.O. n.º: 521971/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1865, Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas. | B.O. n.º: 521971/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1864, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o orçamento geral da Província para o ano económico de 1972. | B.O. n.º: 511971/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1863, Substitui a tabela de vencimentos complementares constante do Diploma Legislativo n.º 1823, de 11 de Julho de 1970. - Concede aos servidores do Estado das categorias Z, Z' e Z" um subsídio eventual de custo de vida sobre o salário base. - Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. | B.O. n.º: 511971/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1862, Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1609, de 14 de Dezembro de 1963. | B.O. n.º: 501971/12/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1861, Dá nova redacção ao parágrafo único do artigo 3.º do Diploma Legislativo nº 1748, de 30 de Setembro de 1967. | B.O. n.º: 491971/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1860, Introduz alterações no Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. | B.O. n.º: 471971/11/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1859, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1972. | B.O. n.º: 441971/10/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1858, Actualiza as remunerações mensais, por cada hora semanal de serviço docente extraordinário, dos professores do ensino liceal e do ciclo preparatório do Ensino Secundário desta província. - Revoga a Portaria n.º 7318, de 14 de Setembro de 1963, a Portaria nº 8321, de 31 de Dezembro de 1966, e o Diploma Legislativo n.º 1831, de 7 de Novembro de 1970. | B.O. n.º: 441971/10/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1857, Autoriza, nos termos dos artigos 20.º e 73º do Decreto-Lei n.º411/70, de 26 de Agosto, a transformação do «Cambista Tai Fong» no banco comercial «Banco Tai Fung S.A.R.L.» (em chinês: «Tai Fong Ngan Iao Han Cong Si» e em inglês : «Tai Fung Bank, Limited») com sede em Macau e estabelecimento no prédio n° 28 da Avenida Almeida Ribeiro desta cidade. | B.O. n.º: 431971/10/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1856, Cria na tabela de receita do orçamento geral de Província uma rubrica que fica aditada como artigo 58.º-A ao capítulo 7º «Reembolsos e reposições». | B.O. n.º: 401971/10/02 |
| Portaria n.º 428/71, Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969. | B.O. n.º: 391971/09/28 |
| Decreto n.º 299/71, Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis nºs. 39193, 41304 e 47479. | B.O. n.º: 391971/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1855, Dá nova redacção ao parágrafo 3.º do artigo 24º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1716, de 3 de Setembro de 1966. | B.O. n.º: 391971/09/25 |
| Decreto n.º 257/71, Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. | B.O. n.º: 331971/08/19 |
| Portaria n.º 373/71/M, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. | B.O. n.º: 331971/08/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1854, Cria no orçamento da receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 13.º -A ao capítulo 3º «Indústrias em regime tributário especial - Armas, combustíveis e explosivos». | B.O. n.º: 301971/07/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1853, Cria no orçamento da receita do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 57.º -A ao capítulo 7º - Reembolsos e reposições. | B.O. n.º: 301971/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 210/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965. | B.O. n.º: 271971/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1852, Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 1551, de 15 de Setembro de 1962 (rendas e distribuicao do Estado) (rendas e distribuição do Estado). | B.O. n.º: 241971/06/14 |
| Decreto-Lei n.º 229/71, Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n° 2 do artigo 7° do presente diploma, o Decreto-Lei n° 49304. | B.O. n.º: 241971/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1851, Cria na tabela de receita ordinária do orçamento geral da Província uma rubrica que fica aditada como artigo 67.º-A ao capítulo 8º - Consignação de receitas. | B.O. n.º: 231971/06/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1850, Procede à revisão de alguns impostos cobrados pelo Estado. - Revoga os artigos 14.º e 42º do Diploma Legislativo n.º 1398, de 12 de Outubro de 1957. | B.O. n.º: 191971/05/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1849, Introduz alterações nos quadros do pessoal dos Serviços de Justiça. | B.O. n.º: 181971/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1848, Procede à revisão de alguns impostos cobrados pelo Estado, referentes a veículos automóveis. | B.O. n.º: 171971/04/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1847, Adita uma alínea ao artigo 52.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1755, de 19 de Dezembro de 1967. | B.O. n.º: 171971/04/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1846, Atribui gratificações mensais aos representantes dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, como vogais junto dos serviços autónomos e organismos dotados de autonomia financeira. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1744, de 16 de Setembro de 1967. | B.O. n.º: 131971/03/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1845, Dá nova redacção ao artigo 37.º do Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 928, de 4 de Maio de 1946. | B.O. n.º: 111971/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1844, Aprova o Regulamento das Caldeiras e Reservatórios sob Pressão. | B.O. n.º: 91971/02/27 |
| Decreto-Lei n.º 138/70, Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8ª revisão internacional) e listas respectivas (especificada de 1 000 rubricas, A, B, C, D e P). | B.O. n.º: 81971/02/25 |
| Portaria n.º 5/71, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n° 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n° 631/70 (novo modelo de certidão de óbito). | B.O. n.º: 81971/02/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1843, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o orçamento geral da província para o ano económico de 1971. | B.O. n.º: 71971/02/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1842, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos desta província. | B.O. n.º: 71971/02/13 |
| Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar. | B.O. n.º: 71971/02/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1841, Adita um artigo à Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. | B.O. n.º: 41971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1840, Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente. | B.O. n.º: 41971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1839, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau. | B.O. n.º: 41971/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1838, Fixa às companhias de navegação que exploram o transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, uma taxa de $0,25 por cada passageiro transportado naqueles percursos, exceptuados os transportes em porão. | B.O. n.º: 41971/01/23 |
| Decreto-Lei n.º 38365, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado. | B.O. n.º: 21971/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 38362, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos. | B.O. n.º: 21971/01/09 |
| Decreto n.º 38344, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo. | B.O. n.º: 21971/01/09 |
| Decreto n.º 38340, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo. | B.O. n.º: 21971/01/09 |
| Portaria n.º 636/70, Manda aplicar às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n°s. 38340, 38344, 38362 e 38365, que aprovam, para serem ratificadas, respectivamente, as Convenções n.°s. 68, 69, 73 e 74. | B.O. n.º: 21971/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1837, Isenta do imposto de 5% ad valorem, cobrado nos termos do artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 1621, de 21 de Março de 1964, todos os materiais e óleos lubrificantes, importados pela «The Macao Electric Lighting Company, Limited» desde 1 de Janeiro até 31 de Dezenbro de 1971, para os fins directamente relacionados com o exclusivo. | B.O. n.º: 521970/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1836, Cria, na tabela de receita ordinária para o ano de 1971, uma rubrica que fica aditada como alínea d) do artigo 62.º do capítulo 8º - Consignação de receitas | B.O. n.º: 521970/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1835, Dá nova redacção ao n.º 1 do art. 2º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1632, de 16 de Maio de 1964. | B.O. n.º: 481970/11/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1834, Fixa os quantitativos diários de subsídio de embarque ao pessoal das embarcações de fiscalização da Polícia Marítima e Fiscal.- Revoga o Diploma Legislativo n.º 1728, de 31 de Dezembro de 1966. | B.O. n.º: 461970/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1833, Determina que a ocupação e concessão de terrenos do Estado nas Ilhas da Taipa e Coloane fiquem suspensas até à aprovação do Plano Director do Desenvolvimento Económico da Província de Macau. | B.O. n.º: 451970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1832, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1971. | B.O. n.º: 451970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1831, Fixa as remunerações mensais, por cada hora semanal de serviço docente, incluindo o respeitante a actividades circum-escolares que exceda o obrigatório dos professores do ciclo preparatório e do ensino secundário. | B.O. n.º: 451970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1830, Dá nova redacção ao artigo 29.º do Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 928, de 4 de Maio de 1946. | B.O. n.º: 451970/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1829, Fixa as gratificações a abonar ao pessoal pelo seu trabalho nos Recenseamentos da população e da habitação. | B.O. n.º: 431970/10/24 |
| Decreto-Lei n.º 435/70, Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961. | B.O. n.º: 431970/10/24 |
| Decreto n.º 450/70, Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. | B.O. n.º: 411970/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1828, Adita um parágrafo ao artigo 69.º do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo nº1779, de 7 de Dezembro de 1968. | B.O. n.º: 381970/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1827, Determina que, enquanto a Câmara Municipal das Ilhas não tiver chefe de Secretaria privativo, as respectivas funções serão desempenhadas pelo adjunto de administração do Concelho das Ilhas, ou na sua falta, por um funcionário, de livre escolha do Governador, sob proposta daquela Câmara. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1768, de 7 de Setembro de 1968. | B.O. n.º: 381970/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1826, Cria e extingue vários lugares no quadro do pessoal assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência. | B.O. n.º: 351970/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1825, Dá nova redacção ao parágrafo 3.º do artigo 3º do Diploma Legislativo n.º 1627, de 2 de Maio de 1964 (subsídio mensal para representação pessoal do presidente do Leal Senado). | B.O. n.º: 311970/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1824, Isenta do imposto de consumo todo o cimento destinado à construção da «Ligação Macau-Taipa», compreendendo ponte, viaduto, acessos e obras complementares, que seja importado directamente pelo respectivo adjudicatário. | B.O. n.º: 301970/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1823, Fixa os vencimentos complementares correspondentes às categorias das letras B a Z ", constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 268/70, de 15 de Junho. | B.O. n.º: 281970/07/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1822, Determina que os pedreiros, carpinteiros e pintores do quadro do pessoal assalariado da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau sejam incluidos na letra U a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 91º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. | B.O. n.º: 251970/06/20 |
| Decreto-Lei n.º 48450, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. | B.O. n.º: 241970/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1821, Cria lugares nos quadros de pessoal contratado e assalariado permanente dos Serviços de Saúde e Assistência. | B.O. n.º: 231970/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1820, Cria lugares nos quadros de pessoal contratado e assalariado permanente da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. | B.O. n.º: 231970/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1819, Constitui o quadro do pessoal das Oficinas Navais de Macau. | B.O. n.º: 171970/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1818, Introduz alterações nos quadros privativos da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. | B.O. n.º: 171970/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1817, Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 119.º do Regulamento da ocupação de terrenos do Estado, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 1679, de 21 de Agosto de 1965. | B.O. n.º: 161970/04/18 |
