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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1059, Abre um crédito especial de $48.000,00, destinado à compra de um aparelho de radioemissor RCA e respectiva montagem, o qual ficará constituindo propriedade do Governo da Colónia. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1058, Abre um crédito especial de $125.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 182º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1057, Abre um crédito especial de $40.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 137.º do capítulo 5º da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1056, Determina que todo o petróleo e gasolina importados na colónia ficam sujeitos ao imposto de consumo estabelecido na colónia, sem direito ao drawback. | B.O. n.º: 351948/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1055, Abre um crédito especial de $2.413,25, destinado à liquidação de várias despesas respeitantes ao exercício de 1947, da Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones. | B.O. n.º: 341948/08/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1054, Abre um crédito especial de $1.855,50, destinado ao pagamento da renda de casa do admnistrador do Concelho de Macau. | B.O. n.º: 331948/08/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1053, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no local conhecido por «San Fá Un», destinado à construção de um mercado a fim de substituir o mercado municipalizado da Travessa dos Vendilhões. | B.O. n.º: 321948/08/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1052, Abre um crédito especial de $44.900,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da Colónia, aprovado para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 261948/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1051, Abre um crédito especial de $895,80, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 97º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária aprovado para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 251948/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1050, Abre um crédito especial de $737,75, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea d do n.º 1) do artigo 97º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 251948/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1049, Abre um crédito especial de $70.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5º, capítulo 1.º, do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1048, Abre um crédito especial de $20.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 17) do artigo 211º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1047, Altera o quantitativo da ajuda de custo diária a abonar aos funcionários ou empregados, civis e militares, incluindo os dos serviços autónomos, estabelecido no artigo 63.º do diploma legislativo nº 858, de 28 de Outubro de 1944. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1046, Uniformiza as taxas das correspondências permutadas com os correios de Hong Kong. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1045, Estabelece normas a seguir na fiscalização do tráfico marítimo entre Macau e a China. | B.O. n.º: 231948/06/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1044, Abre um crédito especial de $10.000,00, destinado ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal dos Serviços de Marinha empregado nos trabalhos de dragagem do porto interior. | B.O. n.º: 191948/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1043, Abre um crédito especial de $250.000,00, destinado ao pagamento das despesas com a dragagem do porto interior. | B.O. n.º: 191948/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1042, Abre um crédito especial de $198.394,20, destinado a reforçar a dotação da verba do n.º 3) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela da despesa ordinária aprovada para o ano de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1041, Abre um crédito especial de $4.087,70, destinado a reforçar a dotação da verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 124º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1040, Abre um crédito especial de $8.729,40, destinado a reforçar a dotação da verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 124º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1039, Adiciona mais um parágrafo ao artigo 6.º do diploma legislativo nº 814, que fixa os salários a abonar aos membros ou peritos encarregados dos serviços de revisão geral da matriz predial. | B.O. n.º: 161948/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1038, Autoriza o Convento das Carmelitas em Macau a proceder à troca do direito ao domínio útil, gratuito, dum terreno do Estado, que lhe foi concedido nos termos do artigo 2.º do diploma legislativo nº 820, de 3 de Julho de 1943, com a propriedade perfeita das Missões do Padroado Português no Extremo Oriente, conhecida por «Mato do Bom Jesus». | B.O. n.º: 161948/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1037, Abre um crédito especial, na importância de $8.000,00, destinado à aquisição de um automóvel para o serviço da Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e Administração do Concelho de Macau. | B.O. n.º: 151948/04/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1036, Anula a concessão do domínio útil dum terreno que, por diploma legislativo n.º 510, de 9 de Janeiro de 1937, havia sido concedido, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 151948/04/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1035, Abre um crédito especial, na importância de $6.465,50, destinado ao pagamento à Emissora Nacional de 50% do rendimento pelas taxas deas licenças dos aparelhos receptores, respeitante ao ano de 1947. | B.O. n.º: 141948/04/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1034, Reúne num só diploma todas as disposições legais dispersas sobre a fiscalização das importações, exportações e coordenação económica e amplia as atribuições da Repartição Central dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 111948/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1033, Determina aos possuidores de produtos originários da China e que se encontram dentro do território da Colónia para fazerem, no prazo de 48 horas o manifesto das suas quantidades a fim de gozarem do benefício de livre trânsito ou exportação. | B.O. n.º: 101948/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1032, Altera vários artigos do Regulamento das instalações radioeléctricas, aprovado pelo diploma legislativo n.º 702, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 31948/01/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1031, Pondo em execução o orçamento geral da colónia de Macau para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 521947/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1030, Abrindo um crédito especial para pagamento de participações em multas. | B.O. n.º: 521947/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1029, Alterando vários artigos do regulamento das instalações radioeléctricas, aprovado pelo Diploma legislativo n.º 702, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1028, Abrindo um crédito especial de $1.200,00 para ser adicionada ao capítulo 1.º do artigo 15º, n.º 4), da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1027, Revogando o diploma legislativo n.º 20, de 18 de Junho de 1925, que concede, provisoriamente, à Santa Casa da Misericórdia um subsídio anual de $6.000,00 sempre que esteja suspenso o exclusivo da renda de bilhetes da lotaria da mesma Santa Casa. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1026, Determinando que, além das taxas dos selos de assistência a que se referem o artigo 16.º do diploma legislativo nº 579, de 17 de Setembro de 1946, sejam criadas mais as de $1,00, $5,00, $10,00 e $20,00. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1025, Concedendo uma pensão de preço de sangue à viúva e filhas menores dum guarda de 3ª classe do Corpo da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1024, Revogando, a partir de 1 de Janeiro de 1948, o artigo 3.º e seu parágrafo único do diploma legislativo nº 38, de 30 de Julho de 1927, que concede à Santa Casa da Misericórdia a quantia de $3.660,00 destinada a doentes indigentes do sexo feminino e a crianças que venham a ser internadas no Hospital de S. Rafael. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1023, Aditando um artigo ao diploma legislativo n.º 966, de 31 de Dezembro de 1946, que isenta do imposto do selo, dos emolumentos e outras taxas que estiverem estabelecidos para a execução dos serviços das obras particulares, pelas obras que desejarem fazer nos prédios onde funcionem os serviços a cargo das corporações administrativas de utilidade pública. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1022, Repondo em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1948, o Diploma Legislativo n.º 821, de 3 de Julho de 1943, que fixa os preços de assinatura do Boletim Oficial da Colónia, da sua venda avulsa e dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele sejam insertos. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Portaria n.º 4283, Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. | B.O. n.º: 501947/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1021, Abrindo um crédito especial de $13.020,22, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491947/12/06 |
| Decreto n.º 36158, Aprovando, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944. | B.O. n.º: 491947/12/06 |
| Portaria n.º 12016, (Convenção sobre Aviação Civil Internacional) | B.O. n.º: 491947/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1020, Abrindo um crédito especial de $8.500,00, destinado ao pagamento das despesas com dragagens dos portos. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1019, Abrindo um crédito especial de $90.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93º, capítulo 4.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1018, Abrindo um crédito especial de $1.111,11, destinado ao pagamento da pensão de aposentação a um mestre de obras da Repartição Técnica das Obras Públicas. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1017, Concedendo a pensão de preço de sangue à filha menor dum guarda de 1ª classe do Corpo da Polícia de Segurança Pública, assassinado, em serviço, na circunscrição de Baucau, da colónia de Timor. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1016, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 27) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451947/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1015, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1014, Abrindo um crédito especial de $550.000,00, destinado a reforçar as dotações inscritas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1013, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 5º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada paara o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1012, Abrindo um crédito especial de $26.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 4º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1011, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 7º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1010, Abrindo um crédito especial de $10.300,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 23º, capítulo 3.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1009, Abrindo um crédito especial de $92,54, destinado ao pagamento da diferença de pensão às filhas de D.ª Carolina da Silva Arriaga. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1008, Abrindo um crédito especial de $1.500,00, para ser adicionado à verba inscrita no n.º 33) do artigo 202º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1007, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 93º, capítulo 4.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1006, Abrindo um crédito especial de $38.357,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 7.º, artigo 151º, n.º 5) da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 351947/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1005, Abrindo um crédito especial de $1.1950,00, destinado ao pagamento da renda do edifício onde será instalada a Delegacia e o Centro de Saúde. | B.O. n.º: 351947/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1004, Prorrogando o prazo fixado no artigo 6.º do diploma legislativo nº 975, que concede direito a uma pensão de sangue às famílias dos funcionários mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extremo Oriente. | B.O. n.º: 321947/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1003, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba do n.º 17) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 321947/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1002, Concedendo pensões de preço de sangue às famílias mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extermo Oriente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1001, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado à construção, na Ilha da Taipa, de uma retrete pública e reparações na ponte que liga os aterros novos à vila e no hangar que serve de armazém. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1000, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea c) do n.º 2) do artigo 177º, capítulo 9.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 999, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 133º, capítulo 5.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 998, Abrindo um crédito especial de $40.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 995, Revogando o disposto no corpo do artigo 11.º do diploma legislativo nº 970, acerca da reorganização da assistência pública. | B.O. n.º: 231947/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 997, Abrindo um crédito especial de $165.000,00, destinado à aquisição de duas vedetas para os Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 221947/05/31 |
| Diploma Legislativo n.º 996, Abrindo um crédito especial de $170.000,00, destinado à execução de obras de grande reparação do Bairro 28 de Maio. | B.O. n.º: 221947/05/31 |
| Diploma Legislativo n.º 994, Abrindo um crédito especial de $6.083,33, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação da importância de 5$00 diários às praças reformados dos extintos quadros coloniais residentes na Metrópole. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 993, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado à aquisição de vacina anti-colérica, assalariamento do pessoal e despesas com vacinação. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 992, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado ao pagamento das despesas com a manutenção do Consulado Geral de Portugal em Hong Kong. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 991, Abrindo um crédito especial de $107.459,00, destinado às despesas com a execução de obras imprescindíveis para a segurança do porto e a bem dos serviços públicos. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 990, Criando o Fundo da Biblioteca do Hospital Central Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 171947/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 989, Abrindo um crédito especial de $71,30 para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 122º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 988, Abrindo um crédito especial de $6.430,15 para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 125º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 987, Abrindo um crédito especial de $2.267,30 para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 123º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 933, Determina que seja expressa e rigorosamente proíbida a indústria, o comércio e o uso de estupefacientes na colónia de Macau, salvo para fins medicinais e científicos nos termos e condições fixadas no presente diploma. | B.O. n.º: 141947/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 986, Dando nova redacção a alguns artigos do Diploma Legislativo n.º 933, que regula a indústria, o comércio e o uso de estupefacientes na colónia de Macau. | B.O. n.º: 131947/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 985, Isentando a Santa Casa da Misericórdia de Macau do pagamento da contribuição predial em relação aos prédios destinados à consecução dos seus fins beneficentes. | B.O. n.º: 131947/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 984, Aprovando a reorganização dos Serviços de Assistência Pública. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 982, Abrindo um crédito especial de $226.000,00, destinado à aquisição de camionetes e bicicletas para uso dos Serviços Públicos desta colónia. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 981, Abrindo um crédito especial de $3.846,22, destinado o reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do ano de 1946, para o fim designado no artigo 21.º do decreto nº 30117. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 980, Abrindo um crédito especial de $378,56, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária da Colónia do ano de 1946, para pagamento das participações em multas por transgressão do regulamento provisório contra os contraventores das disposições que regem os Srviços dos Correios. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 979, Abrindo um crédito especial de $695,00, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária da Colónia para o ano de 1946, para pagamento da comparticipação em receitas proveniente de trabalhos cirúrgicos ao pessoal dos Serviços de Saúde. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 978, Abrindo um crédito especial de $30.683,88, destinado a ocorrer ao pagamento de juros de mora à colónia de Cabo Verde, proveniente da demora no pagamento de escudos 593.858$60 fixado pelo decreto n.º 21686. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 977, Abrindo um crédito especial de $27.395,40, destinado a ocorrer ao pagamento de contas com várias administrações postais referente ao período de 1940 a 1945. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 976, Substituindo a Tabela H, referida pelo artigo 17.º do diploma legislativo nº 857, das taxas sobre o consumo de tabaco. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 975, Reconhecendo o direito a uma pensão de preço de sangue às famílias dos funcionários dos quadros privativos da Colónia mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extremo Oriente, e fixando até 30 de Junho de 1947 o prazo para o requerimento da respectiva pensão. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 974, Estabelecendo a nova tabela do vencimento complementar do custo de vida, criado pelo Decreto n.º 31334. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 973, Reorganizando e regulamentando a Brigada Sanitária. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 972, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a utilizar, gratuitamente, por ocupação temporária e pelo prazo de 50 anos, um terreno situado ao Norte do Bairro Tamagnini Barbosa, destinado a inumação de animais e à construção do futuro forno crematório. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 971, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado a ocorrer às despesas urgentes com os trabalhos preliminares para a implantação de um campo de aviação nesta colónia. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 963, Actualizando a tabela dos preços a cobrar pelos serviços de assistência e reboques prestados a particulares por embarcações da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 21947/01/11 |
| Diploma Legislativo n.º 970, Pondo em execução o orçamento geral da Colónia para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 969, Abrindo um crédito especial de $142.000,00, destinado à aquisição de duas lanchas para os Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 968, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a ocorrer às despesas com os trabalhos preliminares para a implantação de um campo de aviação em Macau. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 967, Fixando os quadros do pessoal do Corpo da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 966, Pondo em vigor o Regulamento Geral da Construção Urbana para a colónia de Macau. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 965, Fixando a remuneração por horas de serviço semanal dos professores interinos do Liceu Nacional Infante D. Henrique, quando as respectivas funções sejam exercidas por acumulação legalmente permitida com outro lugar remunerado dos quadros dos serviços públicos. | B.O. n.º: 511946/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 964, Alterando a constituição da Comissão Permanente de Avaliação, a que se refere o artigo 2.º do diploma legislativo nº 814, de 3 de Julho de 1943. | B.O. n.º: 511946/12/21 |
