Total: 44816 - Pág.: 433/ 449
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1592, Dá nova redacção aos artigos 18.º e 19º e seus parágrafos do Diploma Legislativo n.º 1497 de 1961 (condições de instalação de novas secções para laboração de indústria). | B.O. n.º: 81963/02/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1591, Determina que seja de 70 e 90 patacas o prémio a conceder aos dadores do sangue, respectivamente, pela 1ª doação e por cada uma das seguintes - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1507 de 1961. | B.O. n.º: 71963/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1590, Determina que seja aumentado o quadro do pessoal da Provedoria de Assistência Pública com 1 terceiro oficial, 3 fiscais e um condutor de automóveis. | B.O. n.º: 71963/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1589, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1430 de 1958 de 1958, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n° 1580 de 1962 (mercadorias originárias desta província sujeitas ao pagamento de emolumentos de 1% ad valorem). | B.O. n.º: 61963/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1588, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1551 de 1962 (moradias aos funcionários com direito a habitação reservada). | B.O. n.º: 61963/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1587, Cria na província um organismo denominado Corpo de Voluntários (Reserva da Polícia de Segurança Pública). | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1586, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 19º do Diploma Legislativo n.º 1555 de 1962 (abonos das senhas de presença dos membros da Comissão Administrativa do Fundo de Turismo). | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1585, Aprova a tabela de emolumentos da Conservatória do Registo Civil. | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1584, Determina que sejam criados três postos de registo civil a serem instalados pelo conservador do Registo Civil, nos hospitais da província. | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1583, Abre um crédito especial de $ 435 517,71, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962. | B.O. n.º: 31963/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1582, Determina que seja acrescentada uma nova taxa de assinatura anual, para o estabelecimento de comutadores até 5 números. | B.O. n.º: 31963/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1581, Altera o artigo 3.º e seus parágrafos do Diploma Legislativo nº 1497 de 1961 (instalação de indústria em qualquer localidade desta província). | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1580, Altera o artigo 1.º e seu parágrafo único do Diploma Legislativo nº 1430 de 1958 (emolumentos a incidir sobre o valor da exportação ou reexportação de mercadorias produzidas, adquiridas e nacionalizadas nesta província). | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1579, Regulamenta a Obra Social da Polícia de Segurança Pública desta província. | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1578, Substitui a redacção do art. 23.º da Tabela geral do Selo de Assistência desta província. | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1577, Insere providências legislativas destinadas à criação e supressão de lugares dos quadros privativos desta província. | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1576, Aprova a nova tabela do abono das ajudas de custo aos agentes e funcionários civis nas suas deslocações em serviço aos portos e territórios vizinhos do Extremo Oriente (incluindo Timor). | B.O. n.º: 521962/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1575, Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento para a concessão de terrenos nesta província (arrendamento dos terrenos do estado). | B.O. n.º: 511962/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1574, Determina que seja provido definitivamente o pessoal interino, actualmente em exercício no Centro de Informação e Turismo. | B.O. n.º: 511962/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1573, Regula a prestação dos serviços especiais a remunerar extraordinariamente e a executar fora das horas normais de trabalho. | B.O. n.º: 511962/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1572, Abre um crédito especial de $ 111 042,30, para ocorrer às despesas urgentes e inadiáveis com a aquisição de um carro blindado com aparelho lança-água e dispositivo para ataque a incêndios, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1571, Abre um crédito especial de $ 24 081,32, destinado ao pagamento do subsídio de família, em relação ao período de 1 de Agosto de 1946 até 17 de Outubro de 1961, a um chefe de esquadra da Polícia de segurança Pública. | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1570, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a reforçar a verba da «Manutenção do Centro de Recuperação Social e de Internados». | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1569, Abre um crédito especial de $ 371,774,98, destinado a reforçar a verba das despesas com o material, despesas de conservação e aproveitamento, de imóveis dos Serviços de Fomento, da repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes. | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1568, Dá nova redacção ao artigo 18.º da Reorganização dos Serviços de Assistência Pública, aprovada pelo Diploam Legislativo nº 1480 de 1960 (subsídio de presença aos vogais do Conselho da Provedoria da mesma Assistência Pública). | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1567, Cria o quadro de pessoal privativo do Centro de Informação e Turismo - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Diploma Legislativo nº 1555 de 1962 (provimento de lugares). | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1566, Abre um crédito especial de $ 46 813,30, destinado a reforçar a verba do «Fundo da obra social» da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1565, Abre um crédito especial de $ 181 400,80, destinado ao Fundo de Turismo e Publicidade. | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1564, Abre um crédito especial de $ 5 000,00, para ocorrer ao pagamento des gratificações da regência das cadeiras do curso de prática policial, instituído na Inspectoria da Polícia Judiciária pela Portaria n.º 7077 de 1962. | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1563, Abre um crédito especial de $ 318 531,43, destinado a reforçar a verba do Fundo de Defesa Militar do Ultramar. | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1562, Dá nova redacção a dois artigos do Regulamento Primário em vigor na província (limite de idade para o recrutamento de professores). | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1561, Cria nesta província um Curso Nocturno de Português (3ª classe) destinado a adolescentes e adultos chineses. | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1560, Determina que seja atribuída ao inspector adjunto da Polícia Judiciária uma gratificação mensal de chefia. | B.O. n.º: 441962/11/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1559, Abre um crédito extraordinário de $ 236 600,00 para fazer face aos estragos causados pelo tufão «Wanda». | B.O. n.º: 421962/10/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1558, Reverte, gratuitamente, a favor do Estado uma parcela do terreno situado na Avenida Conselheiro Borja que tinha sido concedido, gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, a fim de se destinar à construção de moradias para refugiados portugueses. | B.O. n.º: 421962/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1557, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1963. | B.O. n.º: 411962/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1556, Abre um crédito especial de $ 52 420,28, destinado a reforçar a verba do «Fundo da obra social» da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 411962/10/13 |
| Decreto-Lei n.º 44129, Aprova o Código de Processo Civil. | B.O. n.º: 401962/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1555, Aprova o Regulamento do Centro de Informação e Turismo. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1367 de 1956 e 1481 de 1961. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1554, Abre um crédito especial de $ 4 375,70, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 226.º, capítulo 8º da tabela orçamental de despesa ordinária para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1553, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 8º da Reorganização, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1480 de 1960, referente à constituição do Conselho de Provedoria da Assistência Pública. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1552, Abre um crédito especial de $ 36 635,84, destinado a ocorrer com as despesas de fiscalização de jogos durante o corrente ano económico. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Portaria n.º 7058, Aumenta de doze para quinze o número de fiscais indicado no artigo 2° do Regulamento de Fiscalização de Jogos, aprovado pela Portaria n° 7026 do corrente ano. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1551, Esclarece e actualiza ou modifica algumas disposições do Diploma Legislativo n.º 1072 de 1948, referente à classificação, distribuição, conservação e fixação de rendas de casas do Estado, seu mobiliário, aquisição e construção de casas para exclusiva habitação dos funcionários públicos. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1550, Substitui a redacção do artigo 134.º da Tabela Geral do Imposto do Selo aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941, referente às taxas de recibos, quitações ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento das transacções ou serviços prestados e bem assim os que de algum modo envolvam desobrigação de dinheiro, valores ou objectos. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1549, Adita um número ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1476 de 1960, referente aos emolumentos a cobrar pela passagem de certidões de habilitações literárias, passadas pelos Serviços de Instrução, respeitantes às Escolas Primárias Oficiais, Curso Nocturno de Difusão da Língua Portuguesa, Escola Comercial «Pedro Nolasco» e Colégio D. Bosco. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1548-A, Revoga o Diploma Legislativo n.º 887 de 1945, referente às reservas de terrenos nas Colinas da Barra e da Penha e determina que podem ser concedidos os referidos terrenos, mediante pedidos com apresentação de anteprojecto de construção, consoante o planejamento elaborado pela Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes desta província. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1548, Dá nova redacção ao parágrafo único do artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1449 de 1959 (isenção da contribuição predial). | B.O. n.º: 351962/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1547, Abre dois créditos especiais destinados a ocorrer aos encargos criados pelos artigos 7.º e 8º do Decreto n.º 44465 de 1962 (subsídio extraordinário atribuído à Santa Casa da Misericórdia e às despesas de apetrechamento da secretaria notarial). | B.O. n.º: 351962/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1546, Abre um crédito especial de $ 54 081,37, destinado a reforçar a verba do fundo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 351962/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1545, Elimina do artigo 10.º vários dizeres da tabela anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941 (apólices de seguros). | B.O. n.º: 351962/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1544, Abre um crédito especial de $ 53 608,99, destinado ao pagamento resultantes de trabalho de reparação e melhoramento do Circuito da Guia, realizados no ano de 1959. | B.O. n.º: 321962/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1543, Abre um crédito especial de $ 130 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a aquisição urgente de viaturas e material de defesa e segurança pública. | B.O. n.º: 311962/08/04 |
| Portaria n.º 7026, Aprova o regulamento da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 311962/08/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1542, Proíbe a mendicidade em toda a província. | B.O. n.º: 291962/07/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1541, Actualiza os salários de certos serventuários dos serviços públicos. | B.O. n.º: 291962/07/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1540, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado à conclusão dos trabalhos do 10.º recenseamento geral da população. | B.O. n.º: 281962/07/14 |
| Portaria n.º 7019, Aprova o regulamento da contabilidade dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 281962/07/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1539, Abre um crédito extraordinário de $150 000,00, destinado a suportar os encargos com a realização de uma campanha de saneamento e de prevenção da cólera. | B.O. n.º: 261962/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1538, Abre um crédito especial de $ 191 848,58, destinado a reforçar a verba do artigo 226.º, capítulo 8º da tabela de despesa ordinária para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 221962/06/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1537, Aprova o Regulamento do Conselho Disciplinar Central. | B.O. n.º: 181962/05/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1536, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1526 de 1962 (reorganização dos quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e do Notariado desta província). | B.O. n.º: 141962/04/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1535, Abre um crédito especial de $ 2 850,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento das rendas das casas onde estão instaladas as Secretarias notariais. | B.O. n.º: 131962/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1534, Abre um crédito especial de $ 5 200,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal do Notariado. | B.O. n.º: 131962/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1533, Abre um crédito especial de $ 4 000,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento das despesas com o material e outros encargos do Centro de Informação e Turismo. | B.O. n.º: 131962/03/31 |
| Decreto n.º 44148, Aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção de Trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 111962/03/17 |
| Portaria n.º 19004, Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 44148 que aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 111962/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1532, Abre um crédito especial de $ 150 183,89, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento do ano económico de 1961. | B.O. n.º: 91962/03/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1531, Determina que ficam a cargo do Estado as despesas com a instalação e manutenção dos museus de S. Paulo e de Armamento, recentemente criados. | B.O. n.º: 91962/03/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1530, Prorroga até 31 de Março de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 81962/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1529, Determina que seja constituído o Conselho de Câmbios. | B.O. n.º: 81962/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1528, Abre um crédito especial de $ 130 035,18, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961. | B.O. n.º: 81962/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1527, Cria na província o Serviço de Radiodifusão Oficial, integrado nos Serviços Autónomos dos Correios, Telégrafos e Telefones, sob a designação de «Emissora de Rádiodifusão de Macau». | B.O. n.º: 71962/02/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1526, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1º e ao n.º 3 do artigo 2° do Diploma Legislativo n° 1518, de 30 de Dezembro de 1961 (reorganização dos quadros de pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. | B.O. n.º: 71962/02/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1525, Abre um crédito especial de $ 134 000,00, destinado à restituição das quotas e mais descontadas pelos contribuintes do extinto Montepio Oficial, hoje Montepio dos Servidores do Estado. | B.O. n.º: 51962/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1524, Abre um crédito especial de $ 157 371,83 destinado ao pagamento de vencimentos em dívida a um chefe de esquadra, a um ex-subcchefe de esquadra e a um guarda de 3ª classe português de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 51962/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1523, Prorroga até 28 de Fevereiro de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 41962/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1522, Abre um crédito especial de $ 11 002,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes da organização do 10.º censo da população da província. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1521, Abre um crédito especial de $40 000,00, destinado a reforçar a verba da alínea a), n.º 1), artigo 225º, capítulo 12.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1520, Altera as normas processuais nas acções de despejo. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1519, Altera várias taxas da tabela anexa ao regulamento do Imposto do Selo. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1518, Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1517, Constitui o quadro dos serviços de Centralização e Coordenação de Informações desta província. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1516, Prorroga até 31 de Janeiro de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna e azar. | B.O. n.º: 521961/12/30 |
| Portaria n.º 6851, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. | B.O. n.º: 511961/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1515, Abre um crédito especial de $ 15 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a deslocação à Metrópole de uma Comissão Provincial da Mocidade Portuguesa Feminina. | B.O. n.º: 511961/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1514, Dá nova redacção ao artigo 39.º do Regulamento das Instalações Radioeléctricas sprovado pelo Diploma Legislativo nº 702 (taxas das instalações radioeléctricas). | B.O. n.º: 501961/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1513, Prorroga, até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo para a concessão do processo de arrematação dos jogos. | B.O. n.º: 501961/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1512, Rectifica os quantitativos dos salários dos marinheiros e patrões da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 481961/12/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1511, Altera algumas disposições ligadas ao Regulamento para a nomeação e promoção dos funcionários dos quadros auxiliar e do pessoal menor de Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. | B.O. n.º: 481961/12/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1510, Fixa os salários do pessoal eventual além dos quadros a abonar por verbas globais. | B.O. n.º: 471961/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1509, Extingue dois lugares de alunos-intérpretes da Secção Especial do Expediente Sínico da Repartição Provincial dos Serviços da Administração Civil e cria quatro lugares de aspirantes e intérpretes da mesma Secção Especial. | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1508, Actualiza o montante do Selo de Assistência a cobrar no consumo de energia eléctrica e água. | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1507, Estabelece o prémio a conceder aos dadores de sangue e dádiva de sangue para os indivíduos em situação económica de poderem suportar os encargos da doença | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1506, Determina que sejam restituídas, a alguns sócios do Montepio dos Servidores do Estado, as importâncias pagas a mais, a título de quotas, no período de 1919 a 1934. | B.O. n.º: 451961/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1505, Estabelece servidões especiais denominadas servidões radioeléctricas, nas circunvizinhanças de todos os terrenos pertencentes ao estado onde se encontrem Estações Radioeléctricas abertas ao serviço público. | B.O. n.º: 441961/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1504, Fixa os vencimentos e salários do contramestre e do motorista de dragueta dos Ssrviços de Marinha desta província. | B.O. n.º: 431961/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1503, Isenta dos impostos de consumo o tabaco e as bebidas alcoólicas estabelecidos pelo Diploma Legislativo n.º 1398 de 1957, quando as suas importações se destinarem unicamente às forças de terra e mar, expedicionárias, mobilizadas, ou de reforço à guarnição normal, aqui existentes. | B.O. n.º: 431961/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1502, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1962. | B.O. n.º: 431961/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1501, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 12º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (estabelecimento de jogos de fortuna e azar). | B.O. n.º: 341961/08/26 |
