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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1465, Põe em execução o disposto no artigo 308.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (assistência aos funcionários atacados de tuberculose evolutiva). | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1464, Põe em execução na província a reforma dos vencimentos e salários de funcionários e agentes dos Serviços Públicos desta província. | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Decreto-Lei n.º 43201, Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951. | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1463, Fixa as gratificações a atribuir ao pessoal empregado no recenseamento geral da população desta província. | B.O. n.º: 391960/09/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1462, Abre um crédito especial de $12 128,95, destinado a reforçar a verba do n.º 1) artigo 115º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 391960/09/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1461, Abre um crédito especial de $ 30 545,45, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a representação da Mocidade Portuguesa desta província nas comemorações henriquinas realizadas na Metrópole. | B.O. n.º: 381960/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1460, Abre um crédito especial de $ 60 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de dois motores para as vedetas dos Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 371960/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1459, Abre um crédito especial de $ 527 773,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com a reparação dos estragos em imóveis do Estado, causados pelo tufão «Mary». | B.O. n.º: 351960/08/27 |
| Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, Assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. | B.O. n.º: 331960/08/13 |
| Decreto-Lei n.º 43005, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957. | B.O. n.º: 291960/07/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1458, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o 10.º recenseamento da população da Província. | B.O. n.º: 251960/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1457, Abre um crédito especial de $ 75 738,28, destinado a reforçar as verbas do n.º 2), artigo 114º, capítulo 4.º, n° 1), artigo 202°, capítulo 8°, e n° 3), artigo 232°, capítulo 10°, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1959. | B.O. n.º: 91960/02/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1456, Abre um crédito especial de $ 12 350,00, destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 192º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1959. | B.O. n.º: 91960/02/27 |
| Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), Feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 61960/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1455, Abre um crédito especial de $ 1 928,17, destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521959/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1454, Abre um crédito especial de $ 3 665,40, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 64º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521959/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1453, Abre um crédito especial de $ 32 000,00 destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 238º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 521959/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1452, Abre um crédito especial de $ 126 200,00, para ocorrer aos encargos com os novos vencimentos militares estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 42309 de 1959. | B.O. n.º: 511959/12/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1451, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo nº 1378 de 1957 (incompatibilidades das funções do Presidente do Leal Senado). | B.O. n.º: 511959/12/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1450, Abre um crédito especial de $ 10 485,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 114º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511959/12/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1449, Isenta de contribuição predial urbana, pelo período de seis anos, os prédios que forem construídos de alvenaria depois de 31 de Dezembro de 1959. | B.O. n.º: 511959/12/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1448, Isenta do imposto estabelecido pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1398 de 1957, a gasolina importada para o consumo exclusivo do cônsul de Inglaterra nesta Província. | B.O. n.º: 511959/12/19 |
| Decreto n.º 42381, Aprova, para ratificação, a Convenção 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 40.ª sessão, em Genebra. | B.O. n.º: 481959/11/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1447, Adita uma nota ao artigo 42.º da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941 (Passagens de várias certidões escolares expedidas pelos Serviços de Instrução). | B.O. n.º: 451959/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1446, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1960. | B.O. n.º: 441959/10/31 |
| Decreto n.º 42521, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928. | B.O. n.º: 421959/10/17 |
| Decreto n.º 42520, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 111, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 25 de Junho de 1958. | B.O. n.º: 421959/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1445, Abre um crédito especial de $ 2813,12, destinado ao pagamento da pensão por acidente em serviço à viúva e filhos menores dum guarda de 3ª classe do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 401959/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1444, Abre um crédito especial de $ 136 000,00, para ocorrer às despesas com o completamento da substituição de aparelhos radiotelefónicos e da reparação de dois carros de transporte de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 401959/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1443, Abre um crédito especial de $ 105.000,00, para ocorrer às despesas com grandes reparações em duas vedetas, tipo «A», dos Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 371959/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1442, Abre um crédito especial de $ 18 670,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2 artigo 114º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 331959/08/15 |
| Decreto n.º 42172, Aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956. | B.O. n.º: 321959/08/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1441, Abre um crédito especial de $ 1 800.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a reparação e melhoramento do «Circuito da Guia». | B.O. n.º: 291959/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1440, Abre um crédito especial de $18 726,85, destinado a ocorrer ao pagamento de diferenças de vencimentos a vários médicos-chefes que, no período de 1946 a 1958, desempenharam as funções de chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Saúde e Higiene desta província. | B.O. n.º: 241959/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1439, Abre um crédito especial de $355 871 29, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico do 1958. | B.O. n.º: 121959/03/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1438, Abre um crédito especial de $116 740,92, para pagamento ao Banco Nacional Ultramarino das despesas no montante de L 7.174-06-08, efectuadas em 1953 com as cédulas a que se referem a Portaria Ministerial n.º 13633 de 1951, e artigo 4º do Decreto n.º 38607 de 1952. | B.O. n.º: 41959/01/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1437, Constitue o quadro privativo do pessoal dos Serviços de Economia e Estatística Geral. | B.O. n.º: 501958/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1436, Fixa os salários do pessoal assalariado da secção litográfica da Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 501958/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1435, Determina que a Comissão Reguladora das Importações cesse as suas funções em 31 do corrente. | B.O. n.º: 501958/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1434, Prorroga para 31 de Dezembro de 1959 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 de 1952 (Isenção da contribuição predial urbana). | B.O. n.º: 501958/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1433, Fixa a pena de multa de 500$00 a aplicar às infracções aos preceitos do Decreto n.º 27495 de 1937, exceptuadas as já especialmente punidas (Infracções aos preceitos do diploma regulador da liberdade da Imprensa no ultramar) | B.O. n.º: 421958/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1432, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1959. | B.O. n.º: 421958/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1431, Estabelece o quadro privativo do pessoal dos Serviços de Economia e Estatística Geral. | B.O. n.º: 421958/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1430, Determina que os certificados de origem para a exportação ou reexportação de mercadorias originárias desta província ou nela adquiridas fiquem sujeitas ao pagamento de emolumentos de 1% sobre o valor das referidas mercadorias. | B.O. n.º: 401958/10/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1429, Determina que o edifício do Museu Comercial de Etnográfico «Luís de Camões» e seu recheio sejam transferidos em 1 de Janeiro de 1959 para o Leal Senado da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 401958/10/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1428, Abre um crédito especial de $ 15 160,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela da despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 371958/09/13 |
| Decreto n.º 39904, Aprova para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário, e seus anexos, e o Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, elaborados pela Conferência das Nações Unidas sobre os transportes rodoviários e os transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 19 de Setembro de 1949. | B.O. n.º: 371958/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1427, Dá nova redacção ao artigo 48.º do Diploma Legislativo nº 1398 de 1958 (formalidades a observar na importação de sal e óleos) - Actualiza o imposto de consumo sobre álcool e tabaco em rama. | B.O. n.º: 361958/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1426, Abre um crédito especial de $3 900,00 destinado ao pagamento de vencimentos a 2 professores eventuais do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 351958/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1425, Abre um crédito especial de $900,00, destinado ao pagamento de indemnização ao Comando Militar de Macau, pela utilização do Aquartelamento do Ramal dos Mouros pela Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 331958/08/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1424, Abre um crédito especial de $54,54, destinado ao pagamento das gratificações devidas aos magistrados e ao escrivão de Direito que intervieram como vogais e como secretário do concurso para ajudantes de escrivão de Direito. | B.O. n.º: 331958/08/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1423, Abre um crédito especial de $1 944,00, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a dois ex-degredados chineses em Timor, relativo ao período de Outubro de 1942 a Setembro de 1945. | B.O. n.º: 281958/07/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1422, Determina que a Comissão Coordenadora do Comércio cesse as suas funções em 31 de Agosto próximo, transitando a competência que lhe está cometida para a Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral. | B.O. n.º: 271958/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1421, Isenta a Comissão Central de Assistência Pública do pagamento da contribuição predial e de foro, em relação ao prédio n.º 6 da Estrada do Cemitério desta cidade. | B.O. n.º: 261958/06/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1420, Revoga o artigo 4.º do Diploma Legislativo nº 1264 de 1952 (comunicação aos Serviços de Fazenda da importância da receita arrecadada na semana anterior). | B.O. n.º: 261958/06/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1419, Abre um crédito especial de $6 425,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente | B.O. n.º: 211958/05/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1418, Regulamenta a concessão de licenças para instalação de estabelecimentos industriais. | B.O. n.º: 201958/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1417, Proibe a importação, consumo e venda de quaisquer produtos provenientes das plantas do género cannabis, para fins medicinais ou outros, bem como a sua cultura. | B.O. n.º: 161958/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1416, Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das prorrogações dos prazos estabelecidos nos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 de 1952 (Isenção da contribuição predial). | B.O. n.º: 151958/04/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1415, Abre créditos especiais destinados ao reforço de várias verbas da tabela de despesa extraodinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 141958/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1414, Modifica a legislação vigente sobre o período da duração do exercício das funções dos mesários da Santa Casa da Misericórdia desta província. | B.O. n.º: 91958/03/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1413, Remodela o Conselho de Instrução Pública desta província. | B.O. n.º: 81958/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1412, Abre um crédito especial de $4 900,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 71958/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1411, Abre um crédito especial de $87 158,59, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1957. | B.O. n.º: 51958/02/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1410, Passa para a Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral a cobrança de vários emolumentos de licenças de importação. | B.O. n.º: 41958/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1409, Prorroga até 15 de Março do corrente ano o prazo estabelecido no artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1293, de 1953 (pagamento da contribuição predial). | B.O. n.º: 41958/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1408, Abre um crédito especial de $949,50, destinados ao pagamento do subsídio de alimentação a um ex-degredado chinês em Timor, relativo ao período decorrido de 1 de Outubro de 1942 a 5 de Setembro de 1945. | B.O. n.º: 31958/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1407, Dá nova redacção ao n.º 2 do Diploma Legislativo nº 55 de 1922 (preenchimento do lugar de sota-patrão-mor). | B.O. n.º: 11958/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 41304, Aprova, para ratificação, o regulamento adicional adoptado pela 9ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 23 de Maio de 1956, que modifica o Regulamento Sanitário Internacional de 25 de Maio de 1951 - Regulamento n° 2 da Organização Mundial de Saúde, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n° 39193. | B.O. n.º: 11958/01/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1406, Determina qual a entidade que deve presidir a Comissão Municipal das Ilhas. | B.O. n.º: 521957/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1405, Altera vários artigos da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau. | B.O. n.º: 521957/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1404, Dá nova redacção aos artigos 31.º a 37º do Diploma Legislativo n.º 933 de 1946 (combate ao comércio e uso ilícito de estupefacientes). | B.O. n.º: 521957/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1403, Fixa os novos quantitativos de subsídios anuais que o Leal Senado, Junta Local das Ilhas e a Santa Casa da Misericórdia passam a conceder, a partir de 1958, ao Montepio Oficial de Macau. | B.O. n.º: 521957/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1402, Abre um crédito especial de $5.799,00, destinada ao pagamento dos vencimentos de duas professoras primárias que exerceram as suas funções sem qualquer remuneração, por razões imperiosas de serviço. | B.O. n.º: 521957/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1401, Define os princípios a que deve obedecer o Orçamento Geral da Província para o ano económico de 1958. | B.O. n.º: 451957/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1400, Prorroga para 31 de Dezembro de 1958 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 de 1952 (Isenção da contribuição urbana). | B.O. n.º: 451957/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1399, Reduz os subsídios atribuídos à Associação de Previdência do Ministério do Ultramar e a Casa dos Estudantes do Império, a partir do ano económico de 1958. | B.O. n.º: 431957/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1398, Reúne num só diploma a matéria respeitante a vários impostos de consumo vigentes na Província. | B.O. n.º: 411957/10/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1397, Altera a taxa estabelecida para conversação nos telefones públicos. | B.O. n.º: 401957/10/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1396, Estabelece um critério uniforme nos arredondamentos a fazer no processamento e liquidação das despesas públicas e por operações de tesouraria. | B.O. n.º: 391957/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1395, Abre um crédito extraordinário de $300.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com socorros a sinistrados, reparação de prédios do Estado, muralhas de protecção, estradas e ruas, enxugo dos terrenos do antigo hipódromo e plantação de árvores nas ruas e matas em resultado do tufão que assolou esta província. | B.O. n.º: 391957/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1394, Abre um crédito especial de $2.060,01 destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 55º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento para o ano de 1957 | B.O. n.º: 391957/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1393, Abre um crédito especial de $150.000,00, destinados a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China, aqui residentes. | B.O. n.º: 381957/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1392, Adita um artigo à Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094 de 1949. | B.O. n.º: 311957/08/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1391, Abre um crédito especial de $5.849,12, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 63º, capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento para o ano económico de 1957. | B.O. n.º: 301957/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1390, Adita à Tabela Geral do Imposto do Selo um artigo respeitante a certificados de desembarque de mercadorias ou baragens. | B.O. n.º: 301957/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1389, Sujeita ao imposto de consumo e à licença de importação as bebidas gasosas, sumo de frutas e outras bebidas similares, não alcoólicas, de produção estrangeira vendidos na Província em recipientes fechados. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1297 de 1953. | B.O. n.º: 281957/07/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1388, Isenta do pagamento de quaisquer emolumentos, em determinadas condições, os autos lavrados nas Administrações dos Concelhos para os efeitos do parágrafo 6.º do artigo 9º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 de 1957. | B.O. n.º: 271957/07/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1387, Modifica a disposição contida no n.º 35º da Tabela dos emolumentos do Registo Civil, aprovada pela Portaria n.º 4405 de 1948, acerca de emolumentos por qualquer acto de registo civil realizado nas Administrações dos Concelhos. | B.O. n.º: 271957/07/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1386, Abre um crédito especial de $7.010,74, destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida a uma professora primária desta província, referentes ao período de 7 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1955. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1385, Abre um crédito especial de $150.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos intenados por motivo da guerra civil da China, aqui residentes, no corrente ano económico. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1384, Substitui as tabelas A, B e C anexas ao Diploma Legislativo n.º 95, de 12 de Novembro de 1929, e a relação a que refere o parágrafo único do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 933, de 23 de Maio de 1946 - Regula a importação das substâncias tóxicas, abortivas e de estupefacientes constantes das tabelas A, B e C anexas a este diploma. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1383, Reúne num só diploma as disposições legais sobre o condicionamento do comércio de açúcar. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1382, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Diploma Legislativo nº 1350 (isenção do pagamento de qualquer taxa, bem como da respectiva licença, na reexportação do sal). | B.O. n.º: 201957/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1381, Isenta do pagamento do imposto de consumo estabelecidos no artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1280, os materiais destinados à instalação e laboração de estabelecimentos industriais da Província e, bem assim, à expansão e desenvolvimento dos já existentes. | B.O. n.º: 191957/05/11 |
