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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. | B.O. n.º: 271951/07/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1186, Abre um crédito especial de $2.250,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 14) do artigo 210º, do capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 261951/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1185, Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII da Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos e Delegacia Marítima das Ilhas, aprovada pelo Diploma Legislativo nº1094, de 23 de Julho de 1949. | B.O. n.º: 231951/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1184, Adita um número ao capítulo «Outras isenções» do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 231951/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1183, Abre um crédito especial de $103.061,40, destinado a satisfazer o encargo com a alimentação dos chineses internados por motivo da querra civil da China. | B.O. n.º: 211951/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1182, Abre um crédito especial de $80,000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 209º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 191951/05/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1181, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 209º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 191951/05/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1180, Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 49º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, aditado pelo Diploma Legislativo n° 1123, de 25 de Março de 1950 (subsídio de família aos funcionários com filhos maiores impossibilitados de angariarem os meios de subsistência por incapacidade física ou moral). | B.O. n.º: 161951/04/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1179, Abre um crédito especial de $15.000,00, para pagamento ao Montepio Oficial de Macau de 1 por cento sobre as rendas contratuais dos exclusivos. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1178, Abre um crédito especial de $230.340,97, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1177, Abre um crédito especial de $350,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 29) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1176, Abre um crédito especial de $14.751,30, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 174º, capítulo 9.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1175, Abre um crédito especial de $416,75, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea d) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1174, Abre um crédito especial de $4.986,50, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1173, Abre um crédito especial de $9.020,00, destiando a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1172, Abre um crédito especial de $843,40, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 113º, capítulo 5.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1171, Abre um crédito especial de $10.566,64, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 34º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1170, Abre um crédito especial de $93.770,50, destinado a ocorrer ao pagamento dos emolumentos ao pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 121951/03/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1169, Abre um crédito especial de $10.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 35) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 121951/03/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1168, Determina que sejam aumentadas de 20% as quotas do Montepio Oficial de Macau, actualmente em vigor e constantes da tabela apensa ao Diploma Legislativo n.º 621, de 5 de Agosto de 1939, devendo a mesma ser substituída por outra anexa ao presente diploma. | B.O. n.º: 111951/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1167, Dispensa a Missão do Padroado Português no Extremo Oriente do pagamento do foro anual dos terrenos onde se encontra construído o prédio sem número da Estrada D. João Paulino pertencente à mesma Missão. | B.O. n.º: 111951/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1166, Concede, gratuitamente, à Comissão Central de Assistência Pública desta colónia um terreno situado na Ilha da Taipa Grande destinado à construção de casas económicas para a população mais pobre daquela ilha. | B.O. n.º: 111951/03/17 |
| Portaria n.º 4911, Determina que a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Masculino e a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Feminino passem a denominar-se Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Masculino e Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Ferminino. | B.O. n.º: 31951/01/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1165, Abre um crédito especial de $693,00, destiando ao pagamento da quota-parte que cabe a Colónia para o subsídio extraordinário à Sociedade de Geografia de Lisoba. | B.O. n.º: 21951/01/13 |
| Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. | B.O. n.º: 11951/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1164, Põe em execução o orçamento da receita e as tabelas de despesa da Colónia para o ano de 1951. | B.O. n.º: 521950/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1163, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçr a dotação inscrita na alínea b) do n.º4) do artigo 195º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511950/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1162, Cria o imposto sobre todos os óleos minerais combustíveis leves, médios e pesados (excepto petróleo e gasolina), tais como crude oil, diesel oil e gasoil. | B.O. n.º: 491950/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1161, Abre um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 8) do artigo 201º, capítulo 12.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 471950/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1160, Abre um crédito especial de $300.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º1) do artigo 146º, capítulo 7.º, do orçamento geral da Colónia, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 471950/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1159, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1143, de 14 de Outubro do corrente ano, concernente à abertura de um crédito espeical de $300.000,00, destinado a reforçar a dotação do nº 1) do artigo 146.º, capítulo 7°, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 471950/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1151, Abrem vários créditos especiais destinados à satisfação de diversos encargos. | B.O. n.º: 451950/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1150, Abre um crédito especial de $242.500,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 176º, capítulo 9.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 441950/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1149, Concede à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu desta colónia o aforamento provisório de um terreno situado junto à Rua Tomás Vieira. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1148, Abre um crédito especial de $180.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º2) do artigo 90º, capítulo 4.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1147, Abre um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º4) do artigo 195º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1146, Abre um crédito especial de $55.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º1) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1145, Abre um crédito especial de $15.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º4) do artigo 195º, capítulo 10.º, do orçamento vigente | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1144, Abre um crédito especial de $58.000,00, destinado a satisfazer o encargo com a alimentação dos chineses internados por motivo da guerra civil da China. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1143, Abre um crédito especial de $300.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º1) do artigo 146º, capítulo 7.º, do orçamento geral da Colónia, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1142, Abre um crédito especial de $71.500,00 destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 177º, capítulo 9.º da tabela do orçamento do corrente ano económico, para ocorrer às despesas com as reparações do material flutuante da Capitania dos Portos e com a aquisição de sobressalentes para o novo rebocador «Guia». | B.O. n.º: 401950/10/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1141, Abre um crédito especial de $100.000,00 para ocorrer ao pagamento do subsídio extraordinário à Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana para auxiliar a construção dum colégio destinado a portugueses. | B.O. n.º: 391950/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1140, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, o domínio útil do terreno onde se encontra construído o prédio n.º 28 da Estrada da Vitória. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1139, Manda substituir o Livro M/C (Cadastro dos contribuintes industriais e livro de lançamento da respectiva contribuição, criado pelo Diploma Legislativo n.º 805, de 30 de Janeiro de 1943). | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1138, Declara a urgência e de utilidade pública a expropriação de vários prédios situados na Travessa de Lam Mau, Avenida Demétrio Ginatti e Estrada da Areia Preta. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1137, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, o domínio útil do terreno onde se encontra construído o prédio com os n.º19-21 da Calçada do Paiol. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1136, Dá nova redacção à verba nona da Tabela IV anexa ao Diploma Legislativo n.º 1060 acerca da carta do curso geral ou do 3º ciclo dos liceus. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1135, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no cruzamento da Rua Tomás Vieira com a Estrada do Repouso, e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, pela actual Companhia Concessionária de Iluminação Eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, para a ampliação da sua subestação situada no mesmo local, denominada «Cadeia». | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1134, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado na Avenida Vasco da Gama, destinado à ampliação de um outro situado no mesmo local que o Governo da Colónia, pelo Diploma Legislativo n.º 1084, lhe concedeu para a construção de uma piscina e seus anexos. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1133, Concede, gratuitamente, ao Montepio Oficial desta colónia o domínio útil de um terreno situado junto à Rua da Horta da Companhia, destinado à construção de prédios de renda económica para os sócios do referido Montepio. | B.O. n.º: 341950/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1131, Manda reverter a favor da Fazenda Nacional o terreno situado junto à Rua da Horta da Companhia, concedido, primitivamente, à Associação Pública de Protecção aos Jovens Pobres e Órfãos desta colónia, pelo Diploma Legislativo n.º 470, e transmitido à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, por determinação constante da Portaria nº 3157. | B.O. n.º: 341950/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1129, Abre um crédito especial de $14,000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no n.º1) do artigo 194º, capítulo 10.º, da tabela do orçamento do ano económico findo, par alimentação e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos. | B.O. n.º: 251950/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1130, Abre um crédito especial de $45.000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 261950/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1128, Abre um crédito especial de $32.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico decorrente, para alimentação, vestuário e passagens de degredados. | B.O. n.º: 211950/05/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1132, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente o domínio útil de um terreno situado junto ao muro de retensão oeste da Fortaleza de S. Paulo do Monte, destinado a Obras de Apostolado da referida Missão. | B.O. n.º: 341950/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1127, Isenta a Missão do Padroado Português no Extremo Oriente do pagamento do foro pelo domínio útil do terreno ocupado pelo prédio urbano denominado «Vila Flora», situado na colina da Guia, e rectifica a área do referido terreno. | B.O. n.º: 171950/04/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1126, Abre um crédito especial de $84.941,75, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 141950/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1125, Abre um crédito especial de $3.287,10, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º28) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 141950/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1124, Fixa a sobretaxa de $20,00 pelos fornecimentos de aparelhos telefónicos de luxo. | B.O. n.º: 131950/04/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1123, Determina que seja aditado um número ao artigo 49.º do Diploma Legislativo nº 858 (concessão do subsídio de família aos filhos legítimos, maiores, dos funcionários que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho). | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1122, Abre um crédito especial de $115.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas urgentes a realizar com a aquisição, reparação de diversos materiais montagem e pavimentação de barracões metálicos e abasteceimento de água e luz nas Ilhas. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1121, Abre um crédito especial de $600.000,00, destinado ao reforço da verba do n.º 2) do artigo 174º, capítulo 9.º, do orçamento geral para o ano económico de 1949, para suportar os encargos com a aquisição de batelões para o serviços de dragagens. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1120, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1107, concernente à abertura de um crédito especial de $600.000,00, para ocorrer ao pagamento do custo de dois batelões de ferro para os tarabalhos de dragagens. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1119, Abre um crédito especial de $59,00, destinado ao reforço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 89º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1118, Abre um crédito especial de $852,70, destinado ao reforço da verba da alínea c) do n.º4) do artigo 89º, capítulo 4.º, do orçamneto de despesa do ano e económico de 1949. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1117, Abre um crédito especial de $2.737,80, destinado ao reforço da verba da alínea a) do n.º 4) do artigo 89º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1116, Abre um crédito especial de $39.903,25, destinado ao pagamento dos emolumentos ao pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1115, Abre um crédito especial de $0.600,00, destinado a satisfazer o pagamento dos vencimentos de um observador meteorológico contratado. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1114, Fixa as gratificações que competem ao pessoal empregado no recenseamento geral da população. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1113, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta colónia o domínio útil de dois terrenos situados junto à Avenida Almirante Lacerda e à Avenida Ouvidor Arriaga para neles construir um bairro económico destinado à habitação do seu pessoal menor. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Decreto n.º 37748, Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1112, Determina que a exploração das carreiras fluviais, para transporte de passageiros, de Macau para as Ilhas da Taipa e Coloane, e entre estas, passe a ser feita em regime de exclusivo, cujo concessionário ficará com o direito de explorar, também em regime de exclusivo o serviço de transporte de passageiros entre o novo cais da Ilha da Taipa e a Vila da Taipa. | B.O. n.º: 51950/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1111, Põe em execução o orçamento da receita e a tabela de despesa da Colónia para o ano económico de 1950. | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1110, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2) do artigo 194º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia ém vigor. | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1109, Abre um crédito especial de $1 500 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas urgentes a realizar com a aquisição, reparação de diversos materiais, montagem e pavimentação de barracões metálicos e abastecimento de água e luz nas ilhas. | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1108, Substitui a redacção do parágrafo 2.º do art. 7º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941 (reembolso do preço de papel e impressão). | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1107, Abre um crédito especial de $600 000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 174º, capítulo 9.º do orçamento vigente, para ocorrer ao pagamento do custo de dois batelões de ferro para os trabalhos de dragagens. | B.O. n.º: 481949/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1106, Altera as taxas referentes à aramazenagem de fulminantes indicadas no parágrafo 1.º do artigo 2º do Diploma Legislativo n.º 948, de 27 de Julho de 1946. | B.O. n.º: 461949/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1105, Dá nova redacção ao artigo 39.º e seus parágrafos do Regulamento das Instalações radioeléctricas, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 702, de 15 de Março de 1941 (taxas de instalações radioeléctricas receptoras). | B.O. n.º: 461949/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1104, Abre um crédito especial de $ 400 000,00 para ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes dos estragos causados pelo tufão de 17 de Setembro último. | B.O. n.º: 461949/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1103, Abre um crédito especial de $50 000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 193º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor. | B.O. n.º: 431949/10/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1102, Declara a urgência e de utilidade pública a expropriação dum terreno situado no cruzamento da Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida com a Avenida Coronel Mesquita. | B.O. n.º: 431949/10/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1101, Remodela o Estatuto Orgânico do Ensino Primário, Infantil e Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 937, de 11 de Junho de 1946. | B.O. n.º: 381949/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1100, Introduz várias alterações no Regulamento Geral da Construção Urbana para a colónia de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 966 de 31 de Dezembro de 1946, para terem execução provisória, pelo período de um ano. | B.O. n.º: 361949/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1099, Abre um crédito especial de $65 196,90, destinado ao pagamento de indemnização à Associação de Beneficência «Kun Iam Tong» pela extracção de terra feita pelo Governo da Colónia num terreno pertencente à mesma Associação. | B.O. n.º: 361949/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1098, Abre um crédito especial de $3 600,00, destinado ao pagamento das rendas relativas aos anos de 1947 e 1948 do prédio n.º 4 da Rua Bispo Medeiros, onde se acham instalados os Serviços de Saúde. | B.O. n.º: 351949/08/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1097, Abre um crédito especial de $60 000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 17) do artigo 194º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor, para despesas de propoganda. | B.O. n.º: 341949/08/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1096, Abre um crédito especial de $100 000,00, para ocorrer ao pagamento do subsídio extraordinário à Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana para auxiliar a construção de um colégio destinado a portugueses. | B.O. n.º: 341949/08/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1094, Aprova a nova tabela geral dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos de Macau e Delegacia Marítima das Ilhas. | B.O. n.º: 341949/08/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1095, Abre um crédito especial de $200 000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 94º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia, em vigor. | B.O. n.º: 321949/08/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1093, Abre um crédito especial de $127.472,75, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 211º, capítulo 10.º, do orçamento geral da Colónia, aprovado para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 261949/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1092, Concede a pensão de preço de sangue à viúva e aos filhos menores dum loucane da Capitania dos Portos, vítima do tufão que assolou a Colónia em 3 de Setembro de 1948. | B.O. n.º: 251949/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1091, Aprova a tabela dos emolumentos de secretaria dos serviços administrativos. | B.O. n.º: 251949/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1090, Introduz algumas alterações no Regulamento Geral da Construção Urbana para a colónia de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 966, para terem execução, provisória, pelo período de um ano. | B.O. n.º: 171949/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1089, Abre um crédito especial de $28 720,95, destinado a satisfazer o pagamento da quota-parte que cabe à Emissora Nacional nas receitas cobradas pela Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones, durante os anos de 1941 a 1946. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1088, Abre um crédito especial de $1 143,10, destinado ao pagamento de custas nos processos de avaliação de prédios. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1087, Abre um crédito especial de $150 000,00, destinado ao reforçao da verba inscrita no n.º 2) do artigo 5º, capítulo 1.º, do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1086, Abre um crédito especial de $226,40 destinado ao reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 9º, capítulo 1.º, do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1085, Dá nova redacção ao artigo 4.º e suas alíneas do Diploma Legislativo nº 984, relativo à composição da Comissão Central de Assistência Pública. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1084, Concede gartuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado na Avenida Vasco da Gama, destinado à construção de uma piscina municipal e seus anexos. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
