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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1380, Elimina vários lugares no quadro do pessoal auxiliar dos C.T.T. e cria, em substituição, vários lugares noo quadro do pessoal eventual dos mesmos Serviços. | B.O. n.º: 191957/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1379, Dá nova redacção ao artigo 22.º da Reorganização dos Serviços de Assistência Pública. | B.O. n.º: 161957/04/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1378, Regula a nomeação do Presidente do Leal Senado da Câmara de Macau, estabelece os seus vencimentos e indica a incompatibilidade do seu cargo com o exercício de quaisquer funções ou actividades, públicas ou particulares. | B.O. n.º: 161957/04/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1377, Abre um crédito especial de $7.225,52, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a dois chineses degredados pelo Governo desta província, que cumpriram pena em Timor. | B.O. n.º: 121957/03/23 |
| Decreto n.º 41007, Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784. | B.O. n.º: 111957/03/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1376, Regula a selagem de documentos e papéis pela Imprensa Nacional desta província, cujo imposto deva ou possa arrecadar-se por meio de selo a tinta de óleo - Faculta a substituição do papel para letras por impressos privativos dos sacadores. - Fixa as taxas e a forma de pagamento do selo fiscal em diplomas de habilitações das cartas de aprovação de parteira, enfermeiros e da Escola dos CTT desta província. | B.O. n.º: 71957/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1375, Abre um crédito especial de $2 462,62, destinado ao reforço de várias verbas da tabela ordinária do orçamento geral do ano económico de 1956. | B.O. n.º: 61957/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1374, Prorroga, até 28 do próximo mês de Fevereiro do corrente ano, o prazo estabelecido no artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1293, para pagamento da contribuição predial referente ao ano de 1957. | B.O. n.º: 41957/01/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1373, Prorroga para 31 de Dezembro de 1957 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 (construção e reconstrução total de prédios urbanos). | B.O. n.º: 31957/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1372, Cria as taxas de selos de assistência de 1 e 2 avos e substitui os n.ºs. 1º e 2.º e seu parágrafo 1° do artigo 1° e o artigo 3° do Regulamento do Selo de Assistência, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 983. | B.O. n.º: 521956/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1371, Abre um crédito especial de $267 000,00, destinado ao reforço de várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. | B.O. n.º: 521956/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1370, Abre um crédito especial de $1.000,00, destinado ao pagamento das despesas com o expediente e impressos para os serviços de identificação civil. | B.O. n.º: 521956/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1369, Abre um crédito especial de $ 277.160,54, destinado ao reforço de várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. | B.O. n.º: 511956/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1368, Cria, com sede nesta cidade, o Conselho Provincial de Educação Física de Macau com jurisdição sobre todo o território da província. | B.O. n.º: 491956/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1367, Regula o exercício das actividades turisticas na Província. | B.O. n.º: 491956/12/08 |
| Decreto-Lei n.º 40833, Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivos ou com beneficio ou privilégio não previsto em lei geral. | B.O. n.º: 471956/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1366, Define os príncipios a que deve obedecer o Orçamento Geral da Província para o ano económico de 1957. | B.O. n.º: 441956/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 40646, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, concluído na 14.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 10 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 421956/10/20 |
| Decreto n.º 40784, Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outroa acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. | B.O. n.º: 111956/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1365, Abre um crédito especial de $ 80.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China, no 1.º semestre de 1956. | B.O. n.º: 341956/08/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1364, Abre um crédito especial de $ 71.272,81, destinado a reforçar a verba descrita no n.º 1) do artigo 158º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 331956/08/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1363, Autoriza a Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau a explorar o jogo da lotaria «Cash Sweep», somente por ocasião da 3ª corrida do «Grande Prémio », nas condições estabelecidas no presente diploma. | B.O. n.º: 321956/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1362, Determina que o Serviço de Hemoterapia dos Serviços de Saúde e Higiene seja designado Serviço de Transfusão de Sangue e estabelece regalias aos dadores de sangue. | B.O. n.º: 321956/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1361, Estabelece as medidas necessárias no sentido de reprimir no comércio de açúcar actos ilícitos, por donos, mestres ou patrões de barcos à vela ou juncos motorizados quando transportem o açúcar em contravenção do disposto nos artigos 6.º e 7º do Diploma Legislativo n.º 1354. | B.O. n.º: 321956/08/11 |
| Decreto n.º 40612, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais, assinados em 22 de Dezembro de 1952 em Buenos Aires. | B.O. n.º: 271956/07/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1360, Aprova o novo regimento do Conselho do Governo da Província de Macau e revoga o Diploma Legislativo n.º 703, de 22 de Março de 1941. | B.O. n.º: 141956/04/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1357, Define as áreas desta província que devem ser consideradas zonas militares. | B.O. n.º: 141956/04/07 |
| Decreto-Lei n.º 39193, Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional - Regulamento n° 2 da Organização Mundial de Saúde -, adoptado pela 4ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 25 de Maio de 1951. | B.O. n.º: 141956/04/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1356, Abre um crédito especial de $2.222,20, destinado ao pagamento de gratificações aos vogais do Conselho do Governo. | B.O. n.º: 51956/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1355, Prorroga para 31 de Dezembro de 1956 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239, de 2 de Agosto de 1952. | B.O. n.º: 41956/01/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1354, Reúne num só diploma toda a matéria respeitante à regulamentação fiscal do açúcar e revoga o Diploma Legislativo n.º 1290 de 25 de Julho de 1952. | B.O. n.º: 41956/01/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1353, Abre um crédito especial para reforço duma verba inscrita dentro do capítulo 10.º da tabela dae depesa orçamental do corrente ano económico. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1352, Rectifica a área dum terreno situado no Largo da Cordoaria, da Ilha de Coloane, que havia sido inicialmente concedido aos Serviços Autónomos dos Correios, Telégrafos e Telefones, pelo Diploma Legislativo n.º 1287. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1351, Regula a concessão do exclusivo das Corridas de Cavalos nesta província. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1350, Altera o sistema de tributação do comércio de sal na Província, determinado pelo Diploma Legislativo n.º 444, de 13 de Julho de 1935 - Cria a taxa de $ 100,00 por tonelada sobre o consumo de sal e revoga o citado diploma. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1349, Abre um crédito especial de $146.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 47) do artigo 221º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico, para ocorrer ao pagamento das despesas com a alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China aqui residentes. | B.O. n.º: 481955/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1348, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral para o ano económico de 1956. | B.O. n.º: 441955/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1347, Concede, gratuitamente, à Junta Local das Ilhas, um terreno do Estado situado na Ilha da Taipa Grande, junto à Avenida Marginal do Porto, destinado à construção de um Posto de Bombeiros e dependências. | B.O. n.º: 411955/10/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1346, Concede, gratuitamente, às Missões do Padroado Português no Extremo Oriente, um terreno situado na Travessa do Colégio, destinado a ser anexado à propriedade das mesmas Missões, situada nesta cidade e conhecida por «Chácara do Bom Parto». | B.O. n.º: 411955/10/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1345, Cria o imposto de consumo de 10 avos por quilo sobre a jagra importada e regula a sua importação e reexportação. | B.O. n.º: 311955/07/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1344, Abre um crédito especial de $131.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 158º, capítulo 7.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 311955/07/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1343, Abre um crédito especial de $4.120,00, destinado ao pagamento dos vencimentos do adjunto dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 311955/07/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1342, Autoriza a Junta Local das Ilhas a ocupar, gratuita e temporáriamente, um terreno situado junto a praia de Choc Van, na Ilha de Coloane. | B.O. n.º: 301955/07/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1341, Abre um crédito especial de $51.000,00, destinado a ocorrer às despesas a fazer com os diferentes actos comemorativos do IV Centenário de Macau. | B.O. n.º: 241955/06/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1340, Abre um crédito especial de $80,000,00, destinado a ocorrer ao pagamento com dragagens e aterros no porto interior, docas, canal de acesso e testas de pontes. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1339, Abre um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China aqui residentes, no 1.º semestre de 1955. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1338, Prorroga para 31 de Dezembro de 1955 o prazo - até 31 de Dezembro de 1954 estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239, de 2 de Agosto de 1952 (isenção de contribuição predial urbana). | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1337, Revoga o artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 941, de 26 de Junho de 1946 (provimento do lugar de adjunto dos Serviços Económicos). | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1335, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, o domínio útil de um terreno situado na Avenida Conselheiro Borja, destinado à construção de um dispensário e de uma creche aos habitantes da zona norte desta cidade. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1334, Abre um crédito especial de $25.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 111º, capítulo 4.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1333, Restringe a área dum terreno concedido ao Leal Senado da Câmara de Macau pelo Diploma Legislativo n.º 477, de 22 de Julho de 1937. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1332, Abre um crédito especial de $1.562,64, a que tem direito o pessoal da Repartição de Fazenda do Concelho de Macau e, bem assim, o da Delegação de Fazenda do Concelho das Ilhas. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1331, Abre um crédito especial de $1.712,00, destinado a satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes dos honorários clínicos, a que tem direito o pessoal da Repartição Central dos Serviços de Saúde desta província. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1330, Abre um crédito especial de $3,75, destinado a satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Químicas, cobradas no ano económico de 1954. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1329, Abre um crédito especial de $1.254,00, destinado a satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos, cobradas no ano económico de 1954. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1328, Adita um parágrafo ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1246 e dá nova redacção à alínea a) do n.º 1° do artigo 8° do mesmo diploma. | B.O. n.º: 11955/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1327, Abre um crédito especial de $581,70, destinado ao pagamento das gratificações aos membros do júri de fiscalização dos exames de aptidão permitidos no ultramar pelo Decreto n.º 39291 e de admissão ás Escolas de Magistério Primário, pelo Decreto n.º 39622. | B.O. n.º: 11955/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1326-A, Abre um crédito especial de $363,64, destinado ao pagamento das gratificações aos professores de estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação Nacional que elaboraram e prepararam os pontos para os exames de aptidão realizados nesta província e bem assim aos que classificaram as provas. | B.O. n.º: 521954/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1326, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro, o orçamento geral da província para o ano económico de 1955. | B.O. n.º: 521954/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1325, Introduz algumas alterações no Regulamento da Actividade Educativa Pré-Escolar e do Ensino Primário, Português e Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1242. | B.O. n.º: 461954/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1324, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau um terreno situado no sopé da Colina da Barra e próximo da Rua São Tiago da Barra e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do terreno concedido, por parte da actual Companhia Concessionária do exclusivo de energia eléctrica à cidade de Macau, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, na construção de uma subestação de energia eléctrica. | B.O. n.º: 461954/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1323, Abre um crédito especial de $160.000,00, destinada a ocorrer ao pagamento das despesas com a alimentação dos internados chineses por motivo da guerra civil na China e dos mendigos e vadios com residência nos abrigos da Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 461954/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1322, Cria a taxa de emolumentos sobre «Certificados de origem». | B.O. n.º: 371954/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 39672, Aprova o novo Código da Estrada - Revoga determinados diplomas e ainda toda a legislação vigente nas províncias ultramarinas sobre matérias reguladas no referido código. | B.O. n.º: 311954/07/31 |
| Portaria n.º 5547, Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata. | B.O. n.º: 131954/07/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1321, Abre um crédito especial de $79.403,66, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 214º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1953. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1320, Aprova as alterações de vários artigos da Tabela geral de emolumentos da Capitania dos Portos de Macau. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1319, Dá nova redacção a vários artigos da Tabela de Emolumentos a cobrar nos serviços administrativos. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1318, Abre um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação dos internados chineses por motivo da querra civil na China e dos mendigos e vadios aqui residentes, no 1.º semestre de 1954. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1317, Abre um crédito especial de $8.152,80, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 9.º da tabela de despesa do orçamento em multas ao pessoal da Capitania dos Portos, cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1316, Abre um crédito especial de $4.463,29, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 5.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento de emolumentos ao pessoal da Repartição de Fazenda do Concelho de Macau, proveniente de custas das execuções fiscais cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1315, Abre um crédito especial de $5.984,00, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento de participações nas receitas provenientes dos honorários clínicos, a que tem direito o pessoal da Repartição Central dos Serviços de Saúde desta província. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1314, Abre um crédito especial de $10.583,00, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos, cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1313, Abre um crédito especial de $10.635,25, destinado a refoçar uma verba inscrita no capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Clínicas, cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1312, Declara de urgência e de utilidade pública e expropriação de várias parcelas de terreno para a construção de um troço de estrada na Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1311, Concede, gratuitamente, à Associação de Beneficência «Tong Sin Tong» dois terrenos situados na Travessa da Esteira e na Rua Madre Teresina, destinados a ser anexados ao terreno que lhe pertence, situado na Rua Madre Teresina, para neles se edificarem, seguidamente, casas de rendimento. | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1310, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau um terreno situado na Avenida Conselheiro Borja, destinado à construção, por parte da actual Companhia concessionária do exclusivo de energia eléctrica, de uma subestação eléctrica. | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1309, Dá nova redacção ao n.º 9.º da «Tarifa C» do artigo 1.º do Diploma Legislativo n° 768, alterada pelo artigo 1° do Diploma Legislativo n° 836 (taxa de conversação nos telefones públicos). | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1308, Declara de utilidade pública e urgente a expropriação do prédio n.º 1 da 5ª Travessa do Pátio do Espinho, para saneamento do local junto às Ruínas de S. Paulo. | B.O. n.º: 31954/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1307, Cria na Província o serviço de radiodifusão oficial, sob a designação «Emissora de Radiodifusão de Macau». | B.O. n.º: 31954/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1306, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro de 1954, o orçamento geral da Província para o ano económico de 1954. | B.O. n.º: 521953/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1305, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno situado junto à Estrada da Penha e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, por parte da actual Companhia Concessionária do exclusivo de energia eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, na montagem de uma caixa de ligação. | B.O. n.º: 491953/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1304, Abre um crédito especial de $240.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 42) do artigo 214º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico, para ocorrer ao pagamento das despesas com a alimentação dos internados chineses por motivo da guerra civil na China e dos mendigos e vadios com residência nos abrigos da Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 461953/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1303, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, um terreno situado no recinto da Fortaleza da Guia, destinado à construção de um edifício para uma estação radioreceptora. | B.O. n.º: 451953/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1302, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno situado na placa entre as Ruas Manuel de Arriaga, da Barca e Estrada Adolfo Loureiro, e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, por parte da actual Companhia Concessionária do exclusivo de energia eléctrica à cidade de Macau, na construção de um posto de transformação e seccionamento para a extensão da rede de iluminação eléctrica. | B.O. n.º: 451953/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1301, Abre um crédito especial de $460,85, destinado a legalizar o pagamento dos vencimentos abonados na Metrópole, em Dezembro de 1851, a um administrador de circunscrição de 2ª classe. | B.O. n.º: 451953/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1300, Abre um crédito especial de $190.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 2) do artigo 93.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411953/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1299, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 2) do artigo 95.º, capítulo 4..º, tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 401953/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1298, Abre um crédito especial de $52.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 3) do artigo 214.º, capítulo 10..º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371953/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1297, Cria o imposto de consumo sobre bebidas gasosas, sumo de frutas e outras bebidas similares, não alcoólicas, vendidas na Província em recipientes fechados. | B.O. n.º: 351953/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1296, Abre um crédito especial de $480,00, destinado ao pagamento da gratificação ao médico escolar do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 321953/08/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1295, Abre um crédito especial de $55.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea b) do n..º 4) do artigo 213.º, capítulo 10..º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311953/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1294, Declara de urgência e de utilidade pública e expropriação de um prédio da Travessa do Lam-Mao, incluindo o respectivo muro de vedação, uma dependência e terreno anexa à mesma, para o complemento da abertura da Avenida Demétrio Ginatti. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1293, Estabelece novos prazos para as operações relativas à liquidação e cobrança da contribuição predial urbana. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1292, Dá nova redacção ao parágrafo 1..º do artigo 8.º e ao artigo 15..º do Diploma Legislativo n.° 858, bem como o parágrafo único do artigo 4.° do Diploma Legislativo n.° 974, e adita um parágrafo ao artigo 4.° do Diploma Legislativo n.° 1077 (vencimentos a abonar aos funcionários durante o período de viagens da Metrópole, ou doutras províncias ultramarinas, para Macau). | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1291, Concede gratuitamente à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones um terreno situado na Avenida Coronel Mesquita, junto à Rampa da Fortaleza Mong-Há, destinada à construção de casas de moradia para os seus funcionários. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1290, Estabelece as normas reguladoras de importação e reexportação de açúcar de produção nacional e estrangeira e cria o imposto de consumo de 20 avos por quilo sobre o açúcar recebido no território da Província, de origem estrangeira e de 10 avos por quilo sobre o açúcar de produção nacional. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1289, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau um terreno situado no cruzamento da Rua de S. Lourenço com a Travessa do Paiva, e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno pela actual companhia concessionária do exclusivo do fornecimento de energia eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, para a construção de um posto de transformação e seccionamento. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1288, Declara de urgência e de utilidade pública a expropriação dum terreno na Rua dos Prazeres. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1287, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefone dois terrenos situados, respectivamente, nas Ilhas da Taipa e de Coloane, destinados à construção de edifícios para estações teléfono-postais. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
