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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1286, Altera várias verbas da tabela geral do Imposto do Selo, anexa ao regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n..º 701, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1285, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente o domínio útil dum terreno situado na Rua do Chunambeiro desta cidade. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1284, Abre um crédito especial de $17.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das rendas do prédio denominado «Vila Primavera» que está servindo de maternidade. | B.O. n.º: 231953/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1283, Abre um crédito especial de $6.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no alínea d) do n..º 4) do artigo 220.º, capítulo 12..º, da tabela de despesa do orçamento vigente, para ocorrer ao pagamento das despesas com o monumento a Jorge Álvares, a ser erigido no Jardim Público de S. Francisco. | B.O. n.º: 231953/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1281, Eleva para $1,00 a taxa do papel selado de que tratam os artigos 6.º do Diploma Legislativo nº 701 e 4.º do Diploma Legislativo n° 857. | B.O. n.º: 171953/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1280, Cria a taxa do imposto de consumo de cinco por cento ad valorem sobre os materiais importados ao abrigo do Diploma Legislativo n..º 1207, de 23 de Janeiro de 1952. | B.O. n.º: 171953/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1279, Abre um crédito especial de $300.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil na China, no 1..º semestre de 1953. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1278, Abre um crédito especial de $6.463,02, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 4) do artigo 191.º, capítulo 9..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento de emolumentos pessoais, a que tem direito o pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1277, Abre um crédito especial de 3.839,87, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n..º 5) do artigo 115.º capítulo 5..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento de emolumentos ao pessoal da Repartição de Fazenda das Ilhas, proveniente de custas das execuções fiscais cobradas no ano económico no ano económico findo. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1276, Abre um crédito especial de $768,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea e) do n..º 4) do artigo 87.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento das participações nas receitas provenientes de honorários clínicos, a que tem direito o pessoal da Repartição Central dos Serviços de Saúde desta província. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1275, Abre um crédito especial de $2.366,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea d) do n..º 4) do artigo 87.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1274, Abre um crédito especial de $2.563,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n..º 4) do artigo 87.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Clínicas. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1273, Fixa a importância da gratificação diária a abonar pelo serviço de inspecção aos serviços do registo predial. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1272, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta província, um terreno, situado no prolongamento da Rua Silva Mendes, destinado à troca por um outro pertencente à Associação de Beneficência do Hospital «Kiang Vu», situado na Rua Francisco Xavier Pereira. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1271, Adita dois parágrafos ao artigo 90..º do Diploma Legislativo n.º 858 (assistência médica e cirúrgica, gratuita, às famílias dos funcionários falecidos, desta província). | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1270, Abre um crédito especial de $54.300,00, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a 15 chineses degredados pelo Governo desta província, que cumpriram pena em Timor. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1269, Abre um crédito especial de $4.291,30, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 3) do artigo 191.º, capítulo 9..º, da tabela de despesa do orçamento para 1952. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1268, Determina que os 50% do excedente das receitas anuais da Caixa Económica Postal, depois de liquidadas e pagas todas as despesas, revirtam, a partir do corrente ano, a favor da Lutuosa dos Empregados dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau e revoga o n.º 9 do artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 283 de 21 de Março de 1933. | B.O. n.º: 81953/02/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1267, Abre um crédito especial de $13.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 1) do artigo 213.º, capítulo 10..º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o ano económico de 1952. | B.O. n.º: 81953/02/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1266, Aprova a tabela dos emolumentos a cobrar na Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, Repartição de Fazenda do Concelho e Delegação de Fazenda das Ilhas e regula a sua cobrança. | B.O. n.º: 51953/01/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1265, Abre um crédito especial de $17.832,34, destinado a legalizar despesas feitas na Metrópole por conta de Macau nos anos de 1948 a 1950. | B.O. n.º: 521952/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1264, Fixa, definitivamente, as regras a observar na entrega dos rendimentos do Estado, cobrados pelos serviços públicos. | B.O. n.º: 521952/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1263, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro de 1953, o orçamento geral da Província para o ano económico de 1953. | B.O. n.º: 521952/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1262, Abre um crédito especial de $15.818,18, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 511952/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1261, Abre um crédito especial de $3.373,00, destinado ao pagamento das gratificações ao pessoal do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1260, Abre um crédito especial de $3.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das rendas, respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano, de um prédio para servir de maternidade e de residência das irmãs hospitaleiras. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1259, Abre um crédito especial de $126.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 92º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1258, Abre um crédito especial de $22.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 117º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1257, Abre um crédito especial de $15.750,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 38) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 431952/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1256, Abre um crédito especial de $3.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 102º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 431952/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1255, Abre um crédito especial de $3.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 100º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 431952/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1254, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 421952/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1253, Abre um crédito especial de $28.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 32º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 421952/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1252, Abre um crédito especial de $29.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de mobiliário para as residências dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. | B.O. n.º: 411952/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1251, Abre um crédito especial de $20.5000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 16) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411952/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1250, Cria uma nova tabela de emolumentos e custas nos processos para a liquidação e cobrança do imposto sobre as sucessões e doações e da sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso. | B.O. n.º: 411952/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1249, Abre um crédito especial de $18.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 8º, capítulo 2.º do orçamento vigente. | B.O. n.º: 391952/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1248, Abre um crédito especial de $30.851,80, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 391952/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1247, Abre um crédito especial de $294.362,70, destinado a reforçar a dotação de várias verbas do capítulo 9.º da tabela de despesa do orçamento do corrente ano económico. | B.O. n.º: 391952/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1246, Actualiza as disposições legais respeitantes a subsídios concedidos e a conceder pelas instituições oficiais por intermédio da Caixa Escolar de Macau e revoga o Diploma Legislativo n.º 315, de 21 de Agosto de 1933. | B.O. n.º: 361952/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1245, Dá nova redacção aos n.º 1 e nº 2 e parágrafo 2.º do artigo 49° e artigo 53° do Diploma Legislativo n° 858, de 28 de Outubro de 1944. | B.O. n.º: 361952/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1244, Dá nova redacção ao n.º 2, da «Tarifa B», do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 768, de 23 de Maio de 1942, alterado pelo artigo 1° do Diploma Legislativo n° 836, de 18 de Dezembro de 1943. | B.O. n.º: 351952/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1243, Abre um crédito especial de $100.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 92º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 341952/08/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1242, Aprova o Regulamento da Actividade Educativa Pré-Escolar e do Ensino Primário Português e Luso-Chinês, e revoga o Estatuto Orgânico do Ensino Primário,Infantil Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1101, de 17 de Setembro de 1949. | B.O. n.º: 341952/08/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1241, Abre um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 321952/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1240, Abre um crédito especial de $60.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 321952/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1239, Concede isenção de contribuição predial aos prédios construídos nesta província e fixa as percentagens das taxas de sisa devidas pela transmissão onerosa dos referidos prédios situados nas áreas peninsular e insular da Província. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1238, Introduz algumas alterações nos Diplomas Legislativos n.ºs. 122 e 1212, respectivamente de 17 de Maio de 1930 e 5 de Abril de 1952. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1237, Abre um crédito especial de $13.647,27, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 37) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1236, Abre um crédito especial de 12.331,20, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 44) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1235, Abre um crédito especial de $14.407,70, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 43) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente nao económico. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1234, Abre um crédito especial de $230.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 41) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1233, Abre um crédito especial de $2.130,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 38) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1232, Declara de urgência e de utilidade pública a expropriação de um terreno murado, situado na Rua dos Prazeres, para a construção de um edifício destinado à instalação da Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1231, Concede ao Leal Senado da Câmara de Macau o aforamento provisório de um terreno situado junto à Avenida Conselheiro Borja, para uso da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Ltd. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1230, Abre um crédito especial de $4.120,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 158º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1229, Declara de urgência e de utilidade pública a expropriação de vários prédios situados no Beco de S. Paulo e a 5ª Travessa do Pátio do Espinho, para abertura de uma rua que liga a Rua de S. Paulo à Rua Horta da Companhia. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1228, Declara de urgência e de utilidade pública a expropriação de vários prédios da Rua S. Tiago da Barra, para o alargamento da mesma rua. | B.O. n.º: 311952/08/02 |
| Portaria n.º 5201, Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro. | B.O. n.º: 291952/07/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1227, Abre um crédito especial de $60.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 140º, capítulo 6.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 231952/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1226, Fixa a data em que deverão ser lançadas em circulação as moedas divisionárias metálicas, privativas desta província, e estabelece o limite dentro do qual as novas moedas divisionárias deverão ser recebidas nos pagamentos e trocos. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1225, Abre um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º8) do artigo 218º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1224, Abre um crédito especial de $215.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º2) do artigo 218º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1223, Abre um crédito especial de $35.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º2) do artigo 218º, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1222, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1221, Abre um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1220, Abre um crédito especial de $6.491,90, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 5) do artigo 113º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento para 1951. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1219, Abre um crédito especial de $165.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação dos internados chineses por motivo da guerra civil na China e dos mendigos e vadios aqui residentes, no 1.º semestre de 1952. | B.O. n.º: 171952/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1218, Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Diploma Legislativo nº 887, de 21 de Julho de 1945 (excepções respeitantes a faixas de terreno que não oferecem condições para a construção dos edifícios). | B.O. n.º: 161952/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1217, Abre um crédito especial de $841,28, destinado ao pagamento da quota-parte da Província nos encargos criados pela alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 38531, de 24 de Novembro de 1951. | B.O. n.º: 161952/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1216, Abre um crédito especial de $115.831,81, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 210º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento do excesso de cobrança sobre a previsão das receitas consignadas à Assistência e Beneficência. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1215, Abre um crédito especial de $58.961,50, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4) do artigo 188º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento dos emolumentos ao pessoal da Capitania dos Portos e suas dependências. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1214, Abre um crédito especial de $1.879,34, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 137º, capítulo 6.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento dos emolumentos do registo predial. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1213, Abre um crédito especial de $10.304,48, destinado a reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, da tablea de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento das participações em receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Clínicas. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1212, Determina que a comissão de que trata o artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 122 passe a denominar-se «Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis» e define as suas atribuições. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1211, Abre um crédito especial de $31.920,00, destinado a ocorrer ao pagamento da renda pela ocupação do antigo Grémio Militar. | B.O. n.º: 131952/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1210, Altera de 15 para 20 o factor para a determinação do valor dos bens, referido no artigo 54.º e seus parágrafos do Regulamento de Contribuição de Registo, aprovado por Decreto de 29 de Agosto de 1901, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Diploma Legislativo nº 632, de 21 de Outubro de 1939. | B.O. n.º: 131952/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1209, Autoriza o Montepio Oficial desta província a utilizar os terrenos situados junto à Rua da Horta da Companhia, que lhe foram concedidos pelos Diplomas Legislativos n.ºs. 1133 e 1193, não só para a construção de moradias de rendas económicas para os seus sócios como para a construção de moradias para rendimento. | B.O. n.º: 111952/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1208, Permite aos funcionários e empregados civis, de nomeação provisória ou definitiva, bem como aos contratados e assalariados dos quadros permanentes dos serviços públicos, o abono de vencimento de exercício, complementar do custo de vida e melhoria desse vencimento, nos casos de doença prolongada, hospitalização ou licença da Junta de Saúde, excedente a trinta dias. | B.O. n.º: 71952/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1207, Cria a Comissão Coordenadora do Comércio da Província de Macau. | B.O. n.º: 31952/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1206, Eleva para $2,50 a taxa da importação de ouro, a que se refere a alínea a) do n.º 3 da Portaria nº 4283, de 13 de Dezembro de 1947. | B.O. n.º: 31952/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1205, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro de 1952, o Orçamento Geral desta província para o mesmo ano económico. | B.O. n.º: 521951/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1204, Abre um crédito especial de $70.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 149º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 521951/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1203, Abre um crédito especial de $85.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 198º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 521951/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1202, Abre um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 8º, capítulo 2.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511951/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1201, Abre um crédito especial de $70.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 90º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511951/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1200, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios,Telégrafos e Telefones dois terrenos, sendo um situado junto à Avenida Coronel Mesquita e outro no cruzamento da mesma avenida com a Rua Francisco Xavier Pereira, destinados à construção de casas de moradia para seus funcionários. | B.O. n.º: 501951/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1199, Aumenta o número de funcionários dos quadros do pessoal contratado e assalariado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta província, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 936, de 1 de Junho de 1946. | B.O. n.º: 501951/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1198, Põe em vigor, a partir de 1 de Dezembro próximo, as taxas postais internas, fixadas neste diploma. | B.O. n.º: 461951/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1197, Abre um crédito especial extraordinário de $116.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes das obras de reparação dos estragos causados pelo tufão que assolou a província no dia 1 de Agosto do corrente ano. | B.O. n.º: 451951/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1196, Abre um crédito especial de $36.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com as novas instalações eléctricas das Ilhas da Taipa e Coloane. | B.O. n.º: 451951/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1195, Abre um crédito especial de $77.900,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 149º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451951/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1194, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no cruzamento da Rua Tomás Veiera com a Estrada do Repouso e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, pela actual Companhia Concessionária de Iluminação Eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, para a ampliação da sua subestação situada no mesmo cruzamento. | B.O. n.º: 441951/11/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1193, Concede, gratuitamente, ao Montepio Oficial de Macau um terreno do Estado, situado junto à Rua da Horta da Companhia. | B.O. n.º: 441951/11/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1192, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios,Telégrafos e Telefones um terreno situado junto à Avenida Almirante Lacerda, destinado à construção de oficinas, depósitos e garagens da mesma Repartição. | B.O. n.º: 421951/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1191, Abre um crédito especial de 50.000,00, destiando a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 209º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411951/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1190, Abre um crédito especial de $37.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a instalação do equipamento necessário para a cozinha do Hospital Central Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 411951/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1189, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 78.º do capítulo 4º do orçamento vigente. | B.O. n.º: 381951/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1188, Acrescenta uma alínea ao n.º 2 do Regulamento de Assistência Pública, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 984, de 22 de Março de 1947. | B.O. n.º: 331951/08/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1187, Altera alguns preceitos do Regulamento do Imposto do Selo, vigente. | B.O. n.º: 271951/07/07 |
