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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 32, Concedendo a Chiu-pat-iat, proprietário de uma parte dos terrenos adjacentes ao lago de Mong-Há, a troca do aludido terreno por outro situado no lado oposto da Rua Ferreira de Almeida. | B.O. n.º: 261927/06/25 |
| Diploma Legislativo n.º 20, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente, para alargamento de ruas, as expropriações de vários prédios. | B.O. n.º: 161927/04/16 |
| Diploma Legislativo n.º 23, Autorizando o Governo a permitir que a Sociedade «Tennis Civil» utilize, para fins desportivos, de um tracto de terreno sito na Avenida da República. | B.O. n.º: 351926/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 10, Autorizando o Governo de Macau a ceder aos proprietários Ao-kuok, Tai-vun e Li-kit um terreno que o Estado possue na Avenida Coronel Mesquita, em troca de um outro terreno que se torna necessário adquirir para abertura da nova Avenida de Mong-Há. | B.O. n.º: 131926/03/27 |
| Diploma Legislativo n.º 16, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios sitos na Rua dos Ervanários, Rua da Madeira e Rua Coelho do Amaral. | B.O. n.º: 181925/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 12, Autorizando o Governo da Província a ceder gratuitamente à Caixa Escolar de Macau o terreno do Campo de Tap-siac necessário à construção da sua sede e anexos, sem qualquer encargo para o tesouro provincial. | B.O. n.º: 131925/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 56, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de uma facha de terreno situado na Rua do Mastro. | B.O. n.º: 511924/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 40, Autorizando o Governo de Macau a ceder ao proprietário e industrial Iong-moc-tong 1:040. 29 metros quadrados do terreno que o Estado possue em Mong Há, recebendo em troca igual área do terreno que se torna necessário adquirir para prolongar a Estrada da Flora. | B.O. n.º: 371924/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 26, Declarando de utilidade pública e urgente a exploração de vários prédios para alargamento de várias ruas. | B.O. n.º: 271924/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 59, Fazendo doação à Santa Casa da Misericórdia, do terreno denominado «Horta da Companhia», para a construção de um Asilo. | B.O. n.º: 191923/11/10 |
| Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, Concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899. | B.O. n.º: 491900/02/08 |
| Portaria Provincial (1892.05.19), Approvando os estatutos da Associação Protectora do Collegio da Immaculada Conceição de Macau. | B.O. n.º: 201892/05/19 |
| Portaria Provincial (1872.04.15), (Aprova a reforma dos Estatutos do Grémio Militar de 24 de Janeiro de 1871). | B.O. n.º: 171872/04/15 |
