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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 404, Abrindo um crédito especial de 412.086,70, para ocorrer ao pagamento das despesas com pensões dos funcionários aposentados pertencentes aos Serviços das Obras Públicas no ano económico de 1934-1935. | B.O. n.º: 421934/12/02 |
| Diploma Legislativo n.º 340, Criando a taxa de consumo sobre café de origem estrangeira. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 339, Elevando a taxa de consumo das bebidas espirituosas estrangeiras. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 338, Extinguindo o imposto de consumo sobre vinhos de mesa de produção nacional. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 320, Estabelecendo a taxa proteccional de um quarto do avo por cada tijolo importado que se destine às construções dentro do território desta colónia. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 300, Isentando do imposto de consumo do tabaco manufacturado ou manipulado na metrópole e nas colónias. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 412, Mandando entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1935, o diploma legislativo n.º 395, de 18 de Agosto do corrente ano. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 411, Criando o imposto de consumo de 0,083 do avo por cada caixa de fósforos da produção estrangeira. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 410, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública, para alargamento da Travessa de S. Domingos, da expropriação duma parte de terreno do Largo da Sé | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 409, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública, para alargamento das Ruas Coelho do Amaral e de S. Paulo, da expropriação de duas faixas de terreno da Praça Luiz de Camões e da Rua de S. Paulo. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 408, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários casebres da 5ª Travessa do Pátio do espinho. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 407, Verificando e daclarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios da Rua Almirante Sérgio e Largo do Pagode da Barra. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 406, Abrindo um crédito especial de $125,00, destinado à concessão dum subsídio de escudos 1.000$00 à Sociedade de Geografia de Lisboa, para o serviço de intercâmbio escolar. | B.O. n.º: 451934/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 405, Autorizando o Govêrno da Colónia a vender, em hasta pública, quando entender conveniente aos interêsses da Fazenda Nacional, todos os prédios que pertençam ou venham à sua posse, nos termos do artigo 49.º do diploma legislativo nº 288, de 10 de Abril de 1933. | B.O. n.º: 421934/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 403, Abrindo um crédito especial de $9.051,36, para ocorrer ao pagamento das despesas ao pagamento das despesas com pensões dos funcionários aposentados pertencentes aos Serviços das Obras Públicas no ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 421934/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 395, Substituindo o artigo 170.º do regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial de Macau. | B.O. n.º: 421934/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 401, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever na tabela de despesa ordinária, a partir do ano económico de 1934-1935, a quantia em patacas correspondente a escudos 1.000$00, que será paga, como subsídio, à Sociedade de Geografia de Lisboa, para o serviço de intercâmbio escolar. | B.O. n.º: 411934/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 402, Abrindo um crédito especial de $10,50, para ocorrer às despesas com a aquisição da nomenclatura das estações costeiras e de navios (2ª edição). | B.O. n.º: 401934/10/06 |
| Diploma Legislativo n.º 400, Aprovando o regulamento para o emprêgo do beton armado. | B.O. n.º: 381934/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 380, Abrindo um crédito especial de $40.000,00, destinado a satisfazer o pagamento das despesas efectuadas pela colónia de Moçambique com as praças de guarnição de Macau que se acham cumprindo pena de desportação militar. | B.O. n.º: 371934/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 399, Adicionando algumas disposições ao diploma legislativo n.º 329, de 31 de Outubro de 1933. | B.O. n.º: 361934/09/08 |
| Diploma Legislativo n.º 398, Determinando que passe a ter a designação de ajudante de mecâncio, ficando considerado, para todos os efeitos, como pessoal assalariado permanente, o lugar de mecânico da Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 361934/09/08 |
| Diploma Legislativo n.º 397, Abrindo um crédito especial de 9.946,64, para ocorrer ao pagamento, durante o actual ano económico, dos vencimentos de um coronel médico. | B.O. n.º: 361934/09/08 |
| Diploma Legislativo n.º 396, Regulando a cobrança de cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado. | B.O. n.º: 351934/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 394, Abrindo um crédito especial de $1.647,90, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 4.º trimestre do ano económico de 1933-1934 a que têm direito os funcionários dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 311934/08/04 |
| Diploma Legislativo n.º 391, Determinando o vencimento a que cada funcionário tem direito pela dotação dos salários do pessoal de carácter permanente e outros não atribuíveis directamente às obras realizadas nas Oficinas Navais. | B.O. n.º: 281934/07/14 |
| Diploma Legislativo n.º 393, Abrindo um crédito de $33.000,00, para pagamento das despesas a fazer com a preparação da 56ª Companhia Indígena de Moçambique, em substituição da Companhia que se encontra actualmente nesta colónia. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 392, Abrindo um crédito suplementar de $365,00, para ocorrer ao pagamento da pensão do 3.º oficial de Fazenda, aposentado, José de Jesus Portilheiro, residente na colónia de Angola. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 389, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária para o ano económico de 1934-1935. | B.O. n.º: 251934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 384, Considera livre na colónia de Macau o comércio de peixe. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 390, Reunindo num só exclusivo as lotarias Chimpupio, Pacapio e Sampio. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 388, Criando na Direcção dos Serviços de Saúde e Higiene o serviços de Assistência Infantil. | B.O. n.º: 231934/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 387, Regulando a nomeação do adjunto da 1ª Repartição do Quartel General das Forças do Exército. | B.O. n.º: 231934/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 386, Extinguindo a Delegacia da Ilha de Coloane e restabelecendo a Delegacia das Ilhas, de cujo quadro é extinto o lugar de patrão português. | B.O. n.º: 231934/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 385, Abrindo um crédito especial de $921,27, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um mês dum coronel médico que vai ser colocado nesta colónia, como Director dos Serviços de Saúde e Higiene. | B.O. n.º: 211934/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 383, Alterando a redacção da verba n.º 100 da tabela do regulamento do imposto do selo e estabelecendo os casos em que se aplicam as disposições de alguns números da tabela D, aprovada pelo diploma legislativo nº 49, de 19 de Novembro de 1924. | B.O. n.º: 201934/05/19 |
| Diploma Legislativo n.º 382, Abrindo um crédito especial de $280,00, para pagamento da quota parte com que concorre a colónia de Macau para despesas a fazer com a Companhia Indígena e Banda Militar na Exposição Colonial. | B.O. n.º: 201934/05/19 |
| Diploma Legislativo n.º 381, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, um terreno destinado à construção de casas e barracas para alojamento de pobres. | B.O. n.º: 201934/05/19 |
| Diploma Legislativo n.º 379, Abrindo um crédito especial de $1.684,40, para pagamento da percentagem de 5% sobre a receita bruta, relativa ao 3.º trimestre do actual ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 161934/04/21 |
| Diploma Legislativo n.º 377, Abrindo um crédito especial, na importância de $10.000,00, destinado a reforçar a dotação de $5.000,00 já inscrita na tabela de despesa em vigor sob a rubrica «Cota parte com que concorre a colónia de Macau para a despesa da sua representação na Primeira Exposição Colonial». | B.O. n.º: 161934/04/21 |
| Diploma Legislativo n.º 378, Abrindo um crédito especial de $3.561,76 para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa aos 1.º e 2º trimestres do actual ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 376, Determinando que todos os actos e contratos, relativos a bens do Estado, na Colónia, ou que, interessando à sua administração financeira, importem para o Estado direitos ou obrigações, sejam lavrados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 375, Suspendendo a execução do diploma legislativo n.º 288, de 10 de Abril de 1933, na parte relativa à aquisição, construção, reconstrução e compra de prédios destinados a habitação de funcionários da Colónia. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 374, Isentando a Caixa Económica Postal de Macau do pagamento de preparos, custas, selos e emolumentos em todos os tribunais e repartições da Colónia, com exclusão dos serviços notariais. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 373, Elevando, a partir de 1 de Julho de 1934, o preço da assinatura do Boletim Oficial da Colónia, e dos anúncios, editais, avisos, comunicações e correspondência particular nele publicado. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 372, Reunindo num só diploma todas as disposições que regulam a cobrança de quotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepios Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. | B.O. n.º: 101934/03/10 |
| Diploma Legislativo n.º 371, Abrindo um crédito especial de $32.619,61, destinado a reforçar as dotações orçamentais para 1933-1934 e descritas nos n.ºs. 1) e 2) do artigo 95º, para pagamento dos encargos resultantes da criação de lugares a que se refere o diploma legislativo n.º 328, de 31 de Outubro de 1933, e anulando o crédito especial de $34.184,98, a que se refere o diploma legislativo n° 364, de 30 de Janeiro último. | B.O. n.º: 91934/03/03 |
| Diploma Legislativo n.º 370, Dando nova redacção ao artigo 10.º do regulamento orgânico do Corpo de Bombeiros de Macau, aprovado pela portaria provincial nº 80, de 26 de Abril de 1919. | B.O. n.º: 81934/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 368, Determinando que as funções de delegado e de recebedor de Fazenda do Concelho das Ilhas sejam desempenhadas, cumulativamente, por funcionários de qualquer dos quadros de Fazenda nomeado em comissão pelo Governo da Colónia, sob proposta do respectivo Director dos Serviços. | B.O. n.º: 81934/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 359, Revogando o diploma legislativo n.º 46, de 6 de Setembro de 1923, e reorganizando o quadro do pessoal assalariado da lancha-canhoneira Macau. | B.O. n.º: 61934/02/10 |
| Diploma Legislativo n.º 366, Abrindo um crédito especial de $16.952,97, destinado ao pagamento, durante os meses de Novembro de 1933 a Junho de 1934, dos encargos com a Repartição de Agricultura. | B.O. n.º: 51934/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 367, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente, para o alargamento da Travessa do Paiva, a expropriação do prédio n.º 46 da Rua de S. Lourenço. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 365, Determinando que os vencimentos do médico-cirurgião, contratado para o quadro sanitário de Macau, sejam fixados na importância correspondente aos de médico de 1ª classe do mesmo quadro, e abrindo um crédito especial de $507,74 para pagamento da diferença para completar o vencimento do médico de 1ª classe ao médico de 2ª classe, contratado, especializado em cirurgia. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 364, Abrindo um crédito especial de $34.184,98, destinado ao pagamento dos encargos resultantes da criação de lugares a que se refere o diploma legislativo n.º 328, de 31 de Outubro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 363, Abrindo um crédito suplementar de $1.679,00, destinado à aquisição de aparelhos, instrumentos, utensílios e ferramentas para a Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 362, Criando as rubricas de receita orçamental «Taxa de consumo sôbre o cimento estrangeiro» e «Taxa de consumo sôbre o café estrangeiro». | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 361, Abrindo um crédito especial de $2.568,10, destinado a satisfazer os encargos resultantes do aumento do quadro do pessoal do Corpo de Salvação Pública de Macau. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 360, Alterando as disposições dos artigos 176.º e 179º do regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústrias de panchões e fogos de artifícios, aprovado pelo diploma legislativo n.º 342, de 16 de Dezembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 358, Abrindo um crédito especial de $419,47, para satisfação das despesas a que se refere o artigo 264.º do decreto-lei nº 23229, de 15 de Novembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 357, Abrindo um crédito especial de $1.010,64, para satisfação das despesas a que se referem os artigos 17.º e 18º do decreto-lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 356, Abrindo um crédito especial de $1.011,29, destinado a satisfazer o encargo resultante da criação de dois lugares para os serviços designados no diploma legislativo n.º 321, de 27 de Setembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 355, Aditando dois artigos ao regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau, aprovado pelo diploma legislativo n.º 18, de 19 de Maio de 1928. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 354, Criando uma taxa do imposto do selo de $0,60 por cada certificado de origem de mercadorias ou bagagens, e aclarando uma verba da tabela do imposto do selo. | B.O. n.º: 41934/01/27 |
| Diploma Legislativo n.º 353, Substituindo o quadro do artigo 95.º do copítulo 4º do orçamento geral da despesa da Colónia, para o ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 31934/01/20 |
| Diploma Legislativo n.º 352, Desdobrando a alínea d) do quadro do pessoal assalariado da Direcção dos Serviços das Obras Públicas de que trata o artigo 1.º do diploma legislativo nº 256, de 8 de Setembro de 1932. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 351, Fixando as taxas a cobrar na Direcção das Obras Públicas pelo trabalho da elaboração de plantas solicitadas por particulares. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 349, Aprovando várias alterações ao Código de Trânsito. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 348, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas a fazer com a representação da colónia de Macau na Primeira Exposição Colonial. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 347, Elevando a $2,00 diárias, a partir de 1 de Novembro de 1933, a subvenção diferencial aos sargentos e equiparados do exército em activo serviço nesta colónia. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 346, Aumentando o quadro dos guardas da Polícia Marítima com quinze guardas. | B.O. n.º: 511933/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 345, Isentando de quaisquer taxas e impostos todos os títulos das obrigações municipais que forem emitidos de harmonia com a autorização concedida pelo Govêrno da Colónia em 7 de Agosto de 1933 ao Leal Senado da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 501933/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 344, Autorizando, excepcionalmente, o Govêrno da Colónia a fazer a restituição até à importância de $63,00, valor de propinas pagas pelos alunos do Liceu Central de Macau para a admissão do mesmo Liceu, cujas matrículas foram anuladas. | B.O. n.º: 501933/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 342, Aprovando o regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústria de panchões e fogos de artifício. | B.O. n.º: 501933/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 341, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair, na Caixa Económica Postal, um empréstimo de $21.000,00, destinado à aquisição e instalação, para o Hospital Geral do Govêrno, de aparelhos de Raios X, de Diatermia, Actinoterapia e Hidro-electro-terapia. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 337, Reünindo num único diploma as disposições dos diplomas legislativas n.os 171 e 221, respectivamente, de 21 de Maio de 1931 e 10 de Fevereiro de 1932. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 336, Adicionando um parágrafo ao artigo 2.º do diploma legislativo nº 146, de 29 de Novembro de 1930, que regula a cobrança de cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepio Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 335, Abrindo um crédito especial de $800,00 para ocorrer ao pagamento do subsídio à Liga Portuguesa de Hong Kong. | B.O. n.º: 461933/11/18 |
| Diploma Legislativo n.º 334, Abrindo um crédito suplementar de $3.867,00, destinado a reforçar a verba do capítulo 7.º, artigo 199º, n.º 3), alínea b) do orçamento em vigor, para pagamento ao pessoal jornaleiro da Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 461933/11/18 |
| Diploma Legislativo n.º 333, Abrindo um crédito especial de $300,00, destinado ao pagamento do salário referente aos meses de Abril a Junho últimos, do amanuense da Conservatória de Registo Predial desta comarca. | B.O. n.º: 451933/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 332, Fixando as taxas para aluguer das bóias e ponte de atracção do Pôrto Exterior. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 331, Aumentando o quadro de pessoal do Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 330, Criando a rubrica de receita orçamental «Taxa de consumo sôbre tijolo estrangeiro». | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 329, Regulamentando nesta colónia a instalação e o uso de aparelhos receptores de T.S.F. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 328, Aumentando o quadro de pessoal do Comissariado de Polícia de Macau. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 327, Modificando o quadro de pessoal do Depósito de Material de Guerra. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 326, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno sito junto à Avenida Almirante Lacerda, destinado à construção de um mercado. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 325, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever nas tabelas da despesa ordinária a quantia de $1.200,00 como subsídio à Liga Portuguesa de Hongkong, e autorizando o mesmo Govêrno a abrir o necessário crédito especial para ocorrer ao respectivo encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 324, Criando na colónia de Macau a Repartição de Agricultura. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 323, Elevando de $7.200,00 para $13.000,00 a dotação orçamental destinada ao pagamento do pessoal jornaleiro da Repartição dos Correios e Telégrafos, e autorizando o Govêrno da Colónia a abrir o necessário crédito suplementar, na importância de $3.867,00, para ocorrer ao respectivo encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 322, Considerando extinta desde 1 de Julho de 1933, a dedução de 20% que vem sendo feita nas pensões de reforma dos oficiais reformados residentes em Macau. | B.O. n.º: 411933/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 321, Determinando que o serviço de taxação e distribuição dos telegramas que hajam de transitar pelo cabo submarino da «The Eastern Extension Australasia & China Telegraph Company Ltd» que amarra nesta colónia, passa a ser feito na Repartição dos Correios e Telégrafos, a partir de 1 de Novembro de 1933, e aumentando o quadro do pessoal assalariado permanente da referida Repartição com um aspirante auxiliar e um distribuidor. | B.O. n.º: 391933/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 318, Abrindo um crédito suplementar de $2.281,65, destinado à aquisição de aparelhos, instrumentos, utensílios e ferramentas para a Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 381933/09/23 |
| Diploma Legislativo n.º 319, Modificando o artigo 13.º do diploma legislativo n° 18, de 19 de Maio de 1928, acêrca da constituição da Comissão de Terras. | B.O. n.º: 371933/09/16 |
| Diploma Legislativo n.º 311, Concedendo gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, três talhões de terrenos destinados à instalação dos currais e vacarias da cidade. | B.O. n.º: 361933/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 315, Uniformizando e tornando mais minuciosas e precisas as disposições legais respeitantes a subsídios concedidos pela Caixa Escolar, pela Caixa Económica Postal e por outras instituições de carácter oficial, aos alunos que, tendo concluído os cursos geral ou complementar do liceu na Colónia, desejam continuar os seus estudos nas escolas oficiais da Metrópole. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 314, Abrindo um crédito especial de $773,44 para remuneração de trabalhos extraordinários a executar pelo pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 313, Abrindo um crédito especial de $1.370,17, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 4.º trimestre do ano económico findo, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 331933/08/19 |
| Diploma Legislativo n.º 312, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária para o ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 321933/08/16 |
| Diploma Legislativo n.º 310, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal, um novo empréstimo de $123.000,00, destinado ao alargamento dos serviços telefónicos e radiotelegráficos da colónia. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 309, Acrescentando alguns parágrafos ao artigo 4.º do diploma legislativo nº 301, de 29 de Maio do corrente ano. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
