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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 271, Determinando que os telefones instalados nas residências dos funcionários dos Correios e Telégrafos desta colónia sejam considerados privativos dos serviços telégrafo-postais. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
| Diploma Legislativo n.º 270, Estabelecendo as receitas que devem constituir o fundo do Conselho de Administração das Obras Públicas. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
| Diploma Legislativo n.º 269, Promulgando na colónia o regulamento de fiscalização administrativa sôbre fabricação, importação, exportação, distribuição, venda e despósito de estupefacientes. | B.O. n.º: 491932/12/03 |
| Diploma Legislativo n.º 268, Aprovando o novo regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau | B.O. n.º: 481932/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 267, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo, como adicional ao empréstimo relaizado pelo diploma legislativo n.º 236, de 5 de Maio de 1932, até à importância de $50.000,00. | B.O. n.º: 481932/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 266, Regulando o abono de ajudas de custo, fixadas na portaria provincial n.º 179, de 23 de Junho de 1921, aos funcionários, civis e militares, inclusivé os pertencentes a serviços autónomos, que pelo Govêrno da Colónia, sejam mandados em serviço a qualquer pôrto estrangeiro do Extremo Oriente. | B.O. n.º: 481932/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 265, Abrindo um crédito especial de $330,00, destinado a cobrir o encargo resultante da criação do lugar de amanuense da Conservatória do Registo Predial. | B.O. n.º: 471932/11/19 |
| Diploma Legislativo n.º 264, Abrindo um crédito suplementar de $6.400,00, destinado a reforçar as verbas da alínea b) n.º 2) do artigo 17º, alínea b) n.º 2) do artigo 18°, e n° 2) do artigo 20°, todas do capítulo 2° da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 471932/11/19 |
| Diploma Legislativo n.º 263, Extinguindo no quadro do pessoal da Armada em serviço na Marinha Privativa de Macau, o lugar de um marinheiro telegrafista. | B.O. n.º: 461932/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 262, Isentando a Companhia de Águas de Macau Limitada das contribuições predial e industrial. | B.O. n.º: 451932/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 261, Abrindo um crédito suplementar de $15.000,00, para refôrço da verba do artigo 269.º, capítulo 8º, «Duplicação de vencimentos», da tabela de despesa em vigor | B.O. n.º: 451932/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 260, Abrindo um crédito especial de $1.332,36, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postais a que têm direito. | B.O. n.º: 441932/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 259, Alterando o Regulamento da Caixa de Pensões do Corpo de Bombeiros de Macau, aprovado pela P.P. n.º 92, de 25-3-1920. | B.O. n.º: 421932/10/15 |
| Diploma Legislativo n.º 258, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.574,85, para aquisição de material de defesa e segurança pública. | B.O. n.º: 421932/10/15 |
| Diploma Legislativo n.º 257, Mandando proceder a uma nova delimitação eclesiástica das freguezias de Macau | B.O. n.º: 381932/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 250, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral da receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1932-1933. | B.O. n.º: 371932/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 256, Aprovando o novo quadro e vencimento do pessoal permanente da Direcção dos Serviços das Obras Públicas de Macau, o qual passa a fazer parte integrante do decreto n.º 3539, de 10 de Novembro de 1917. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 255, Alterando o artigo 55.º do regulamento orgânico do Corpo de Bombeiros de Macau aprovado pela portaria provincial nº 80, de 26 de Abril de 1919. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 254, Alterando o art. 4.º do diploma legislativo nº 53, de 20 de Fevereiro de 1929. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 253, Criando o lugar de amanuense da Conservatória do Registo Predial e autorizando o Governo da Colónia a abrir o necessário crédito especial para ocorrer ao respectivo encargo. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
| Diploma Legislativo n.º 252, Abrindo um crédito especial de $1.347,93, destonado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postal a que têm direito. | B.O. n.º: 311932/07/30 |
| Diploma Legislativo n.º 251, Determinando que continuem vigor na colónia todos os impostos e taxas para a indústria da pesca e comércio de pescado, estabelecidos pelo decreto de 21 de Novembro de 1910. | B.O. n.º: 301932/07/23 |
| Diploma Legislativo n.º 249, Abrindo um crédito suplementar de $8.000,00, para ocorrer às despesas com as reparações urgentes de que carece a lancha-canhoneira «Macau». | B.O. n.º: 261932/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 248, Abrindo um crédito especial de $2.000,00, para ocorrer ao encargo com as diferenças de câmbio e outras despesas de transferência de fundos, resultantes do pagamento dos vencimentos de funcionários, abonados em outras colónias e em ouro. | B.O. n.º: 261932/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 247, Abrindo um crédito suplementar de $633,84, destinado a reforçar a dotação da alínea a), n.º 1), artigo 201º, capítulo 7.º da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 261932/06/25 |
| Diploma Legislativo n.º 246, Abrindo um crédito suplementar de $3.500,00, para fazer face aos encargos com a aquisição de etiquetas so imposto sôbre tabaco e bebidas. | B.O. n.º: 251932/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 245, Concedendo aos loucanes da Capitania o direito de receber em cada dois anos um fardamento de marinheiro, e determinando que seja inscrita na tabela de despesa orçamental a verba de $150,00 destinada à respectiva despesa. | B.O. n.º: 251932/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 244, Abrindo um crédito especial de $170,00, destinado a custear os encargos derivados da concessão do subsídio mensal de 6 escudos à filha do major farmacêutico reformado do extinto quadro de Macau e Timor, Albino Cesário da Costa Duarte. | B.O. n.º: 231932/06/04 |
| Diploma Legislativo n.º 243, Abrindo um crédito suplementar de $1.400,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4) do artigo 16º e a verba do n.º 2) do artigo 17° do capítulo 2° da tabela orçamental em vigor. | B.O. n.º: 231932/06/04 |
| Diploma Legislativo n.º 242, Abrindo um crédito suplementar de 415.000,00, destinado à construção de uma barcaça para aguada em ferro. | B.O. n.º: 221932/05/28 |
| Diploma Legislativo n.º 241, Abrindo um crédito suplementar de $1.370,00, para pagamento da cota parte com que concorre a Colónia para as despesas da Agência Geral das Colónias. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 240, Abrindo um crédito especial de $2.200,00, para pagamento das despesas com a representação de Portugal na conferência internacional do ópio que se realizou em Bangkok em Novembro passado. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 239, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, para ocorrer ao pagamento das pensões a conceder no decurso do ano económico. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 238, Abrindo um crédito suplementar de $150,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com jornais e outras publicações destinadas à Repartição do Gabinete. | B.O. n.º: 201932/05/14 |
| Diploma Legislativo n.º 237, Isentando temporariamente as Companhias «Macao & South China Enterprises Ltd. » e «The Macao Hongkong Sports Club» de várias contribuições e impostos. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
| Diploma Legislativo n.º 236, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo até à quantia de $160.000,00, destinado à construção dum plano inclinado para as Oficinas Navais. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
| Diploma Legislativo n.º 235, Concedendo ao Governo Eclesiástico mais 1.638mq,3750 de terrenos, sito no Norte da Estrada da Ilha Verde, a fim de ampliar a área do terreno que lhe foi concedido pelo diploma legislativo n.º 144, de 21 de Novembro de 1930. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
| Diploma Legislativo n.º 234, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado à aquisição de material automóvel para os Serviços Militares. | B.O. n.º: 181932/04/30 |
| Diploma Legislativo n.º 233, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00, destinado ao pagamento das despesas com o combate do mau estado sanitário da colónia resultante da doença de meningite cérebro-espinal. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 232, Abrindo um crédito especial de $1.110,25, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação em receitas públicas. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 231, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios para o alargamento e prolongamento da Rua Martinho Montenegro e Calçada Central de S. Lázaro. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 230, Extinguindo o Fundo de Reforma dos Funcionários da Polícia e aplicando o processo de aposentação dos mesmos funcionários a legislação reguladora da aposentação dos funcionários civis. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 229, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado à continuação de futuras obras novas em estabelecimentos militares. | B.O. n.º: 121932/03/19 |
| Diploma Legislativo n.º 228, Abrindo um crédito suplementar de $1.000,00, destinado a ocorrer às despesas a fazer com a distribuição de uma ração de café às praças em serviço de guarda nas noites de frio intenso. | B.O. n.º: 121932/03/19 |
| Diploma Legislativo n.º 227, Autorizando o Govêrno da Colónia, a contrair um novo empréstimo de $110.000,00, com adicional ao empréstimo contraído na Caixa Económica Postal, autorizado por diploma legislativo n.º 187, de 30 de Junho de 1930, destinado ao complemento dos serviços telefónicos e rádiotelegráficos. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 226, Abrindo um crédito suplementar de $10.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4) do artigo 69º do capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 225, Abrindo um crédito especial de $2.234,98, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postal a que têm direito. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 224, Abrindo um crédito especial de 4230,00, destinado ao pagamento das despesas com a limpeza e conservação de máquinas de escrever em carga aos Serviços Militares. | B.O. n.º: 101932/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 223, Mandando constituir encargo do orçamento geral da colónia, apartir do ano económico de 1932-1933, a importância anual de $540,00, inscrita na tabela de despesa do Conselho de Administração das Obras Públicas, como pensão à viúva do fiscal da extinta Direcção das Obras dos Portos, João Baptista Ung. | B.O. n.º: 81932/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 222, Abrindo um crédito especial de $4.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de uma camionete para os serviços do Comissariado da Polícia. | B.O. n.º: 81932/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 220, Determinando que as atribuições conferidas pela carta de lei de 16 de Julho de 1863 ao Leal Senado, na parte não modificada pela portaria ministerial n.º 93, de 21 de Maio de 1910, passam a ser também cumpridas pela Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 71932/02/13 |
| Diploma Legislativo n.º 219, Abrindo um crédito especial de 4210,50, destinado ao pagamento do prémio de seguro contra o risco de incêndio do edifício sito na Gruta de Camões, onde se acha instalada a Imprensa nacional. | B.O. n.º: 61932/02/06 |
| Diploma Legislativo n.º 215, Extinguindo a Secção de Propaganda criada junto da Direcção das Obras dos Portos, e integrada na Inspecção dos Serviços Económicos pelo diploma legislativo n.º 123, de 28 de Maio de 1930, e criando uma Agência de Turismo junto da referida Inspecção. | B.O. n.º: 61932/02/06 |
| Diploma Legislativo n.º 216, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $750,00, para ocorrer ao pagamento de despesas a efectuar com as reparações de estragos causados para efeito de tufão, em Agosto último, na lancha «Cinati» e bem assim com a aquisição de uma sampana nova para a Delegação Marítima da Taipa. | B.O. n.º: 41932/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 217, Abrindo um crédito especial da quantia de $2.420,00, destinado ao pagamento das indemnizações pelos valores declarados e cartas registadas extraviados nas malas de Macau para Lisboa, via Sibéria. | B.O. n.º: 31932/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 214, Autorizando o Govêrno da Colónia a ceder ao Leal senado da Câmara de Macau, o terreno que estava ocupado pelo jardim e antigo Palacete da Flora, para nêle se construir os necessários edifícios para a instalação das Escolas «Infantil», «Central do Sexo Feminino» e Primária Municipal «Pedro Nolasco da Silva». | B.O. n.º: 11932/01/02 |
| Diploma Legislativo n.º 213, Abrindo um crédito especial da quantia de $2.238,00, destinado ao pagamento de salários, no corrente ano económico, do pessoal da Biblioteca Pública e do Museu Comercial e Etnográfico «Luíz de Camões». | B.O. n.º: 461931/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 212, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever na tabela de despesa ordinária, a partir do ano económico de 1931-1932, duas verbas destinadas ao pagamento do prémio do seguro do edifício onde se encontra instalada a Imprensa Nacional e ao pagamento da assinatura de mais um telefone para a mesma Imprensa. | B.O. n.º: 461931/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 211, Determinando que a representação de Portugal na Conferência Internacional a realizar em Bangkok, em Novembro do corrente ano, seja feita por dois funcionários dos quadros da colónia, já nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e abrindo um crédito especial na importância de $7.500,00 para ocorrer ao pagamento das respectivas despesas. | B.O. n.º: 451931/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 210, Mantendo, sob a designação de «Prémio República», o prémio anual, instituído pela portaria provincial n.º 98, de 6 de Maio de 1916, o qual seja subdividido pela forma indicada no presente diploma. | B.O. n.º: 431931/10/24 |
| Diploma Legislativo n.º 209, Mantendo o subsídio mensal de $65,00 para pagamento das despesas da Agência de Propaganda em Xangai. | B.O. n.º: 431931/10/24 |
| Diploma Legislativo n.º 208, Autorizando o Govêrno da colónia de Macau a alienar os prédios que o Estado possue no Bairro do Tap-Seac. | B.O. n.º: 241931/10/24 |
| Diploma Legislativo n.º 207, Abrindo um crédito especial, na importância de $165.000,00, para pagamento de subvenções ao funcionalismo civil e militar, nos termos do diploma legislativo n.º 199, de 1 de Setembro de 1931. | B.O. n.º: 421931/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 206, Abrindo um crédito especial, na importância de $165.000,00, a fim de reforçar o Fundo de Reserva. | B.O. n.º: 421931/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 205, Criando a rubrica «Comparticipações no rendimento» no orçamento de receita da colónia relativo ao ano económico de 1931-1932. | B.O. n.º: 411931/10/15 |
| Diploma Legislativo n.º 204, Organizando o Conselho de Administração das Obras Públicas. | B.O. n.º: 391931/09/29 |
| Diploma Legislativo n.º 203, Passando a constituir encargo do orçamento geral da colónia, a partir do ano económico de 1931-1932, as despesas com a manutenção do pessoal assalariado, que está prestando serviço na Biblioteca Pública e Museu Comercial e Etnográfico «Luiz de Camões». | B.O. n.º: 391931/09/26 |
| Diploma Legislativo n.º 202, Abrindo um crédito especial da quantia de $199,99, destinado ao pagamento dos vencimentos de Abril de 1931, em dívida ao capitão de infantaria, António Alves Teixeira. | B.O. n.º: 381931/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 201, Fixando em oito o número de professores efectivos do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 381931/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 200, Pondo em vigor na colónia, de 1 de Janeiro de 1932, o regulamento para o emprêgo de beton armado. | B.O. n.º: 381931/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 199, Concedendo aos funcionários um subsídio para a carestia de vida. | B.O. n.º: 351931/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 191, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral de receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1931-1932. | B.O. n.º: 341931/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 186, Relativo ao «Sêlo de Assistência». | B.O. n.º: 341931/08/22 |
| Diploma Legislativo n.º 198, Abrindo um crédito extraordinário na importância de $300.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes da explosão do Paiol Militar da Flora e à construção de um novo Paiol nas Ilhas. | B.O. n.º: 321931/08/14 |
| Diploma Legislativo n.º 197, Determinando que sejam substituídos o artigo 4.º e a verba 112 da tabela do imposto do selo, integrada no diploma legislativo nº 42, de 29 de Agosto de1923. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 196, Autorizando o Govêrno da Colónia a subsidiar, até à importância anual de $12. 000,00, escolas de Macau, Hong Kong e Kowloon para manterem uma aula de ensino da língua portuguesa. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 195, Adicionando dois parágrafos ao artigo 12.º no diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930, acêrca da importação de petróleo e gasolina. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 194, Transferindo para o Leal Senado da Câmara de Macau o serviço de circulação de viaturas automóveis que, pelo diploma legislativo provincial n.º 23, de 12 de Maio de 1927, foi cometido, em parte, à Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 193, Mantendo a Im-Si e Si-Sam, viúva e orfã do falecido jardineiro do Palácio do Govêrno de Macau, Si-Lok, a título de esmola, a pensão mensal de $5,00 a cada uma. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 192, Mantendo o abono do subsídio de $20,00 mensais, a título de esmola, à família do soldado n.º 551, que foi da Companhia Europeia de Artilharia de Guarnição, Bernardino Gonçalves Pereira. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 189, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na tabela orçamental em vigor, para aquisição, reparação e limpeza do material de guerra. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 173, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.159,00, destinado a reforçar as verbas 1ª, 2ª e 4ª da secção 6ª do artigo 9.º do capítulo 1º da tabela de despesa vigente. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 190, Extinguindo o cargo de Administrador do Ópio, passando para o Inspector dos Serviços Económicos as atribuições que àquele competiam, bem como os respectivos vencimentos. | B.O. n.º: 301931/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 188, Estabelecendo o subsídio de $250,00 anuais, à Lutuosa do Ministério das Colónias. | B.O. n.º: 261931/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 187, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um empréstimo com a Caixa Económica Postal até à quantia de $185.000,00, destinado à aquisição de cabos subterrâneos com a capacidade correspondente à capacidade da Central Telefónica Automática. | B.O. n.º: 261931/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 185, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.160,00, para a liquidação de despesas referentes a material, realizadas na Metrópole, por conta da colónia de Macau, durante o ano económico de 1929-1930. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 184, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.393,28, para a liquidação de despesas do ano económico findo, respeitantes aos serviços militares, realizadas na Metrópole, por conta desta colónia. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 183, Criando um bilhete de identidade aos empregados civis do Estado. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 182, Alterando a tabela de propinas para os alunos do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 181, Concedendo ao Hospital Chinês «Keng-Wu», o aforamento do domínio útil dum terreno sito na estrada Coelho do Amaral, para construção dum necrotério. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 180, Abrindo um crédito suplementar de $599,00, para fazer face às despesas com a aquisição de vário material julgado indispensável para as bombas automóveis do Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 179, Abrindo um crédito especial de $19,777,00, destinado ao pagamento da indemnização a pagar pela expropriação de dois terrenos sitos em Mong-Há. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 178, Abrindo um crédito suplementar da importância de $950,00, para pagamento às Oficinas Navais das despesas com os consêrtos dos automóveis do Palácio do Governo. | B.O. n.º: 241931/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 177, Autorizando o Govêrno da Colónia a vender o prédio n.º 1, sito na Rua do Tanque do Mainato, conhecido por «Antigo Hotel da Boa Vista», cujo produto seja destinado a reforçar o fundo especial para aquisição de prédios a que se refere o diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 176, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $2.000,00, para pagamento da energia eléctrica dos Palácios do Governo. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 175, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, para ocorrer às despesas com material, limpeza e reparação das máquinas elevatórias da água salgada da Guia e respectiva energia eléctrica. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 174, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $5.000,00, para ocorrer às despesas, até ao fim da actual gerência, com a iluminação dos edifícios civis do estado. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 172, Abrindo um crédito especial da quantia de $5.000$00, destinado a cobrir os prejuízos resultantes do pagamento, em moeda de Singapura, dos vencimentos aos missionários residentes ali e em Malaca. | B.O. n.º: 211931/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 171, Concedendo aos chineses Chong-Tai-Vó, Cheong-Iao, Ko-Tim e Cheong-Kong, o aforamento de vários terrenos situados em Ka-Hó e Seac-Pai-Van. | B.O. n.º: 211931/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 170, Abrindo um crédito especial da importância de $2.700,00, destinado ao pagamento das despesas com o inquérito aos Serviços de Saúde desta colónia. | B.O. n.º: 201931/05/16 |
