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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 234, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado à aquisição de material automóvel para os Serviços Militares. | B.O. n.º: 181932/04/30 |
| Diploma Legislativo n.º 233, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00, destinado ao pagamento das despesas com o combate do mau estado sanitário da colónia resultante da doença de meningite cérebro-espinal. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 232, Abrindo um crédito especial de $1.110,25, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação em receitas públicas. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 231, Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de vários prédios para o alargamento e prolongamento da Rua Martinho Montenegro e Calçada Central de S. Lázaro. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 230, Extinguindo o Fundo de Reforma dos Funcionários da Polícia e aplicando o processo de aposentação dos mesmos funcionários a legislação reguladora da aposentação dos funcionários civis. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 229, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado à continuação de futuras obras novas em estabelecimentos militares. | B.O. n.º: 121932/03/19 |
| Diploma Legislativo n.º 228, Abrindo um crédito suplementar de $1.000,00, destinado a ocorrer às despesas a fazer com a distribuição de uma ração de café às praças em serviço de guarda nas noites de frio intenso. | B.O. n.º: 121932/03/19 |
| Diploma Legislativo n.º 227, Autorizando o Govêrno da Colónia, a contrair um novo empréstimo de $110.000,00, com adicional ao empréstimo contraído na Caixa Económica Postal, autorizado por diploma legislativo n.º 187, de 30 de Junho de 1930, destinado ao complemento dos serviços telefónicos e rádiotelegráficos. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 226, Abrindo um crédito suplementar de $10.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4) do artigo 69º do capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 225, Abrindo um crédito especial de $2.234,98, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postal a que têm direito. | B.O. n.º: 111932/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 224, Abrindo um crédito especial de 4230,00, destinado ao pagamento das despesas com a limpeza e conservação de máquinas de escrever em carga aos Serviços Militares. | B.O. n.º: 101932/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 223, Mandando constituir encargo do orçamento geral da colónia, apartir do ano económico de 1932-1933, a importância anual de $540,00, inscrita na tabela de despesa do Conselho de Administração das Obras Públicas, como pensão à viúva do fiscal da extinta Direcção das Obras dos Portos, João Baptista Ung. | B.O. n.º: 81932/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 222, Abrindo um crédito especial de $4.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de uma camionete para os serviços do Comissariado da Polícia. | B.O. n.º: 81932/02/20 |
| Diploma Legislativo n.º 220, Determinando que as atribuições conferidas pela carta de lei de 16 de Julho de 1863 ao Leal Senado, na parte não modificada pela portaria ministerial n.º 93, de 21 de Maio de 1910, passam a ser também cumpridas pela Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 71932/02/13 |
| Diploma Legislativo n.º 219, Abrindo um crédito especial de 4210,50, destinado ao pagamento do prémio de seguro contra o risco de incêndio do edifício sito na Gruta de Camões, onde se acha instalada a Imprensa nacional. | B.O. n.º: 61932/02/06 |
| Diploma Legislativo n.º 215, Extinguindo a Secção de Propaganda criada junto da Direcção das Obras dos Portos, e integrada na Inspecção dos Serviços Económicos pelo diploma legislativo n.º 123, de 28 de Maio de 1930, e criando uma Agência de Turismo junto da referida Inspecção. | B.O. n.º: 61932/02/06 |
| Diploma Legislativo n.º 216, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $750,00, para ocorrer ao pagamento de despesas a efectuar com as reparações de estragos causados para efeito de tufão, em Agosto último, na lancha «Cinati» e bem assim com a aquisição de uma sampana nova para a Delegação Marítima da Taipa. | B.O. n.º: 41932/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 217, Abrindo um crédito especial da quantia de $2.420,00, destinado ao pagamento das indemnizações pelos valores declarados e cartas registadas extraviados nas malas de Macau para Lisboa, via Sibéria. | B.O. n.º: 31932/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 214, Autorizando o Govêrno da Colónia a ceder ao Leal senado da Câmara de Macau, o terreno que estava ocupado pelo jardim e antigo Palacete da Flora, para nêle se construir os necessários edifícios para a instalação das Escolas «Infantil», «Central do Sexo Feminino» e Primária Municipal «Pedro Nolasco da Silva». | B.O. n.º: 11932/01/02 |
| Diploma Legislativo n.º 213, Abrindo um crédito especial da quantia de $2.238,00, destinado ao pagamento de salários, no corrente ano económico, do pessoal da Biblioteca Pública e do Museu Comercial e Etnográfico «Luíz de Camões». | B.O. n.º: 461931/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 212, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever na tabela de despesa ordinária, a partir do ano económico de 1931-1932, duas verbas destinadas ao pagamento do prémio do seguro do edifício onde se encontra instalada a Imprensa Nacional e ao pagamento da assinatura de mais um telefone para a mesma Imprensa. | B.O. n.º: 461931/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 211, Determinando que a representação de Portugal na Conferência Internacional a realizar em Bangkok, em Novembro do corrente ano, seja feita por dois funcionários dos quadros da colónia, já nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e abrindo um crédito especial na importância de $7.500,00 para ocorrer ao pagamento das respectivas despesas. | B.O. n.º: 451931/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 210, Mantendo, sob a designação de «Prémio República», o prémio anual, instituído pela portaria provincial n.º 98, de 6 de Maio de 1916, o qual seja subdividido pela forma indicada no presente diploma. | B.O. n.º: 431931/10/24 |
| Diploma Legislativo n.º 209, Mantendo o subsídio mensal de $65,00 para pagamento das despesas da Agência de Propaganda em Xangai. | B.O. n.º: 431931/10/24 |
| Diploma Legislativo n.º 208, Autorizando o Govêrno da colónia de Macau a alienar os prédios que o Estado possue no Bairro do Tap-Seac. | B.O. n.º: 241931/10/24 |
| Diploma Legislativo n.º 207, Abrindo um crédito especial, na importância de $165.000,00, para pagamento de subvenções ao funcionalismo civil e militar, nos termos do diploma legislativo n.º 199, de 1 de Setembro de 1931. | B.O. n.º: 421931/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 206, Abrindo um crédito especial, na importância de $165.000,00, a fim de reforçar o Fundo de Reserva. | B.O. n.º: 421931/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 205, Criando a rubrica «Comparticipações no rendimento» no orçamento de receita da colónia relativo ao ano económico de 1931-1932. | B.O. n.º: 411931/10/15 |
| Diploma Legislativo n.º 204, Organizando o Conselho de Administração das Obras Públicas. | B.O. n.º: 391931/09/29 |
| Diploma Legislativo n.º 203, Passando a constituir encargo do orçamento geral da colónia, a partir do ano económico de 1931-1932, as despesas com a manutenção do pessoal assalariado, que está prestando serviço na Biblioteca Pública e Museu Comercial e Etnográfico «Luiz de Camões». | B.O. n.º: 391931/09/26 |
| Diploma Legislativo n.º 202, Abrindo um crédito especial da quantia de $199,99, destinado ao pagamento dos vencimentos de Abril de 1931, em dívida ao capitão de infantaria, António Alves Teixeira. | B.O. n.º: 381931/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 201, Fixando em oito o número de professores efectivos do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 381931/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 200, Pondo em vigor na colónia, de 1 de Janeiro de 1932, o regulamento para o emprêgo de beton armado. | B.O. n.º: 381931/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 199, Concedendo aos funcionários um subsídio para a carestia de vida. | B.O. n.º: 351931/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 191, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral de receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1931-1932. | B.O. n.º: 341931/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 186, Relativo ao «Sêlo de Assistência». | B.O. n.º: 341931/08/22 |
| Diploma Legislativo n.º 198, Abrindo um crédito extraordinário na importância de $300.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes da explosão do Paiol Militar da Flora e à construção de um novo Paiol nas Ilhas. | B.O. n.º: 321931/08/14 |
| Diploma Legislativo n.º 197, Determinando que sejam substituídos o artigo 4.º e a verba 112 da tabela do imposto do selo, integrada no diploma legislativo nº 42, de 29 de Agosto de1923. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 196, Autorizando o Govêrno da Colónia a subsidiar, até à importância anual de $12. 000,00, escolas de Macau, Hong Kong e Kowloon para manterem uma aula de ensino da língua portuguesa. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 195, Adicionando dois parágrafos ao artigo 12.º no diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930, acêrca da importação de petróleo e gasolina. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 194, Transferindo para o Leal Senado da Câmara de Macau o serviço de circulação de viaturas automóveis que, pelo diploma legislativo provincial n.º 23, de 12 de Maio de 1927, foi cometido, em parte, à Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 193, Mantendo a Im-Si e Si-Sam, viúva e orfã do falecido jardineiro do Palácio do Govêrno de Macau, Si-Lok, a título de esmola, a pensão mensal de $5,00 a cada uma. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 192, Mantendo o abono do subsídio de $20,00 mensais, a título de esmola, à família do soldado n.º 551, que foi da Companhia Europeia de Artilharia de Guarnição, Bernardino Gonçalves Pereira. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 189, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na tabela orçamental em vigor, para aquisição, reparação e limpeza do material de guerra. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 173, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.159,00, destinado a reforçar as verbas 1ª, 2ª e 4ª da secção 6ª do artigo 9.º do capítulo 1º da tabela de despesa vigente. | B.O. n.º: 311931/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 190, Extinguindo o cargo de Administrador do Ópio, passando para o Inspector dos Serviços Económicos as atribuições que àquele competiam, bem como os respectivos vencimentos. | B.O. n.º: 301931/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 188, Estabelecendo o subsídio de $250,00 anuais, à Lutuosa do Ministério das Colónias. | B.O. n.º: 261931/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 187, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um empréstimo com a Caixa Económica Postal até à quantia de $185.000,00, destinado à aquisição de cabos subterrâneos com a capacidade correspondente à capacidade da Central Telefónica Automática. | B.O. n.º: 261931/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 185, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.160,00, para a liquidação de despesas referentes a material, realizadas na Metrópole, por conta da colónia de Macau, durante o ano económico de 1929-1930. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 184, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.393,28, para a liquidação de despesas do ano económico findo, respeitantes aos serviços militares, realizadas na Metrópole, por conta desta colónia. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 183, Criando um bilhete de identidade aos empregados civis do Estado. | B.O. n.º: 261931/06/27 |
| Diploma Legislativo n.º 182, Alterando a tabela de propinas para os alunos do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 181, Concedendo ao Hospital Chinês «Keng-Wu», o aforamento do domínio útil dum terreno sito na estrada Coelho do Amaral, para construção dum necrotério. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 180, Abrindo um crédito suplementar de $599,00, para fazer face às despesas com a aquisição de vário material julgado indispensável para as bombas automóveis do Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 179, Abrindo um crédito especial de $19,777,00, destinado ao pagamento da indemnização a pagar pela expropriação de dois terrenos sitos em Mong-Há. | B.O. n.º: 251931/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 178, Abrindo um crédito suplementar da importância de $950,00, para pagamento às Oficinas Navais das despesas com os consêrtos dos automóveis do Palácio do Governo. | B.O. n.º: 241931/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 177, Autorizando o Govêrno da Colónia a vender o prédio n.º 1, sito na Rua do Tanque do Mainato, conhecido por «Antigo Hotel da Boa Vista», cujo produto seja destinado a reforçar o fundo especial para aquisição de prédios a que se refere o diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 176, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $2.000,00, para pagamento da energia eléctrica dos Palácios do Governo. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 175, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $3.000,00, para ocorrer às despesas com material, limpeza e reparação das máquinas elevatórias da água salgada da Guia e respectiva energia eléctrica. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 174, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $5.000,00, para ocorrer às despesas, até ao fim da actual gerência, com a iluminação dos edifícios civis do estado. | B.O. n.º: 231931/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 172, Abrindo um crédito especial da quantia de $5.000$00, destinado a cobrir os prejuízos resultantes do pagamento, em moeda de Singapura, dos vencimentos aos missionários residentes ali e em Malaca. | B.O. n.º: 211931/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 171, Concedendo aos chineses Chong-Tai-Vó, Cheong-Iao, Ko-Tim e Cheong-Kong, o aforamento de vários terrenos situados em Ka-Hó e Seac-Pai-Van. | B.O. n.º: 211931/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 170, Abrindo um crédito especial da importância de $2.700,00, destinado ao pagamento das despesas com o inquérito aos Serviços de Saúde desta colónia. | B.O. n.º: 201931/05/16 |
| Diploma Legislativo n.º 169, Autorizando o Govêrno da Colónia a mandar efectuar pelas Oficinas Navais o fabrico de que carece a lancha-canhoneira «Macau», em virtude da avaria havi-da no veio da hélice da mesma lancha, e abrindo um crédito especial da quantia de $4.000,00, destinado ao pagamento da respectiva despesa. | B.O. n.º: 201931/05/16 |
| Diploma Legislativo n.º 168, Fixando os vencimentos civis do enfermeiro-mor do Quadro Sanitário desta colónia. | B.O. n.º: 191931/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 161-A, Aprovando o regulamento da instalação de novas indústrias, ou aperfeiçoamento das já existentes na colónia de Macau. | B.O. n.º: 191931/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 167, Abrindo um crédito suplementar da importância de $7.300,00, para ser adicionado à verba do artigo 72.º do capítulo 8º da tabela de despesa em vigor, destinada ao pagamento da cota parte com que concorre a colónia com as despesas a realizar com a Exposição de Paris. | B.O. n.º: 181931/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 166, Abrindo um crédito especial da quantia de $200,00, para pagamento da pensão às filhas do falecido enfermeiro do Quadro Sanitário desta colónia, Benjamim Marques. | B.O. n.º: 181931/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 165, Autorizando o Govêrno da Colónia a fazer-se representar no 8.º Congresso de Medicina do Extremo Oriente, realizado em Bangkok, Reino do Sião, e abrindo um crédito especial da quantia de $2.173,98 para pagamento das despesas, já realizadas, resultantes dessa representação. | B.O. n.º: 171931/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 164, Abrindo um crédito especial da quantia de $3.000,00, para ocorrer às despesas resultantes da representação de Macau nas manobras que o Corpo de Ocupação da Indo-China se realizou de 23 a 27 de Janeiro último. | B.O. n.º: 151931/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 163, Prorrogando até 30 de Junho de 1931 o prazo a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo nº 152, de 29 de Dezembro de 1930, relativo ao «Sêlo de Assistência». | B.O. n.º: 131931/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 162, Abonando uma gratificação especial de $11,11 mensal a cada um dos dois sargentos auxiliares do serviço de verificação, processo e liquidação de contas da Repartição Militar. | B.O. n.º: 131931/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 161, Constituindo encargo da colónia de Macau, a diferença cambial relativa aos vencimentos a abonar aos missionários colocados nas missões portuguesas de Singapura e Malaca, bem como as respectivas despesas de transferência, e abrindo um crédito especial da quantia de $13.000,00 para o referido fim. | B.O. n.º: 121931/03/21 |
| Diploma Legislativo n.º 160, Remodelando os quadros do pessoal da Secretaria e do menor do Liceu Central de Macau. | B.O. n.º: 111931/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 159, Concedendo às duas filhas menores do falecido enfermeiro de 2ª classe do Quadro Sanitário de Macau, Benjamim Marques, a pensão mensal de $25,00 cada uma. | B.O. n.º: 101931/03/07 |
| Diploma Legislativo n.º 158, Criando sete lugares de aspirantes auxiliares para os serviços radiotelegráficos e telefónicos e reduzindo vários lugares nos quadros de pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 91931/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 157, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $600,00 para a despesa a fazer com a distribuição nas noites de frio intenso de uma ração de café quente, aos guardas do Comissariado da Polícia, em serviço, das 22 às 6 horas, de patrulha e prevenção. | B.O. n.º: 91931/02/28 |
| Diploma Legislativo n.º 155, Rectificando a área do terreno constante do artigo 1.º do diploma legislativo nº 118, de 3 de Abril de 1930, cujo aforamento foi concedido à Associação de Beneficência Maometana. | B.O. n.º: 41931/01/24 |
| Diploma Legislativo n.º 154, Abrindo um crédito especial da quantia de $400,00 para aquisição de uma máquina de impressão para os serviços a Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 11931/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 153, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.550,00 para ocorrer às despesas resultantes da representação de Macau no 8.º Congresso de Medicina do Extremo Oriente,a realizar na capital do Reino de Sião (Bangkok). | B.O. n.º: 11931/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 152, Suspendendo, até 31 de Março de 1931, a execução do disposto no n.º 3 do artigo 4º do diploma legislativo n.º 140, de 8 de Novembro de 1930. | B.O. n.º: 521930/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 151, Autorizando o Govêrno da colónia de Macau a vender, ou a trocar, a propriedade que o Tesouro Provincial adquiriu em Xangai, nos termos dos diplomas legislativos n.ºs. 20 e 48, de 31 de Maio e 13 de Setembro de 1923, e delegando no Cônsul Geral de Portugal em Xangai a autorização para, como seu representante, promover a venda ou a troca da referida propriedade. | B.O. n.º: 511930/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 150, Dando nova redação ao artigo 15.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo nesta colónia, e aplicando aos processos de liquidação da contribuição de registo que não estejam definitivamente resolvidos, as disposições contidas no presente diploma. | B.O. n.º: 511930/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 149, Introduzindo algumas alterações no regulamento da contribuição industrial e tabela anexa, aprovados pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de1929. | B.O. n.º: 511930/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 148, Abrindo um crédito especial da quantia de $9.109,00 destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o inquérito aos serviços de Saúde desta colónia, a que se refere a portaria provincial n.º 502, de 13 de Dezembro último. | B.O. n.º: 501930/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 147, Concedendo ao pagode Lin-Kai-Miu o aforamento do terreno onde está construído e o que circunda o mesmo pagode. | B.O. n.º: 501930/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 146, Regulando a cobrança das cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepios Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. | B.O. n.º: 481930/11/29 |
| Diploma Legislativo n.º 145, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para remunerar os trabalhos extraordinários que estão sendo executados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. | B.O. n.º: 481930/11/29 |
| Diploma Legislativo n.º 144, Regularizando a área e o destino do terreno sôbre o qual, a pedido do Govêrno da Diocese de Macau, foi construída uma capela-escola, sita a Norte da Ilha Verde. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 143, Regularizando a área e o destino dos terrenos a que se referem o diploma legislativo n.º 28, de 28 de Maio de 1927 e a portaria provincial nº 186, de 27 de Outubro de 1928. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 142, Abrindo um crédito especial de $573,56 para ocorrer à liquidação de despesas resultantes da participação desta colónia na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 141, Abrindo um crédito especial de 42.100,00 para integral pagamento da quota parte com que esta colónia concorre à Exposição Colonial de Anvers. | B.O. n.º: 471930/11/22 |
| Diploma Legislativo n.º 139, Extinguindo o lugar de oficial de deligências do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas de Macau e criando, em sua substituição, o cargo de amanuense. | B.O. n.º: 461930/11/16 |
| Diploma Legislativo n.º 140, Criando na colónia de Macau um «Sêlo de Assistência». | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 138, Abrindo um crédito especial de $180,000,00, destinado a saldar as contas da Direcção das Obras dos Portos coma Netherland Harbour Works Cª. | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 137, Abrindo um crédito especial de $101.031,04, para pagamento do débito da Direcção das Obras dos Portos às Oficinas Navais de Macau. | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 136, Considerando definitivamente em vigor na colónia, desde 1 de Julho último, o diploma legislativo colonial n.º 41, de 24 de Setembro de 1924, que regula os vencimentos dos oficiais reformados residentes nesta colónia. | B.O. n.º: 451930/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 135, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um novo empréstimo com a Caixa Económica Postal, até a quantia de $55,000,00, destinado ao pagamento de 3ª e última prestação à Casa Siemens & Halsk de Berlim, proveniente de fornecimento e montagem da Central Telefónica Automática da Colónia e aquisição dos indispensáveis aparelhos telefónicos e respectivo material sobressalente. | B.O. n.º: 441930/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 134, Regulando a fiscalização das obras a executar nas casas do Estado. | B.O. n.º: 431930/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 133, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral de receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1930-1931. | B.O. n.º: 411930/10/13 |
