Governo da RAEM

Seguradoras

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Descrição ▲ Data
Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2011/04/18
Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. 2001/11/12
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 27/97/M, Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações. 1997/06/30
Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. 1994/11/28
Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. 1990/06/18
Portaria n.º 209/97/M, Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras. 1997/09/08

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 26/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). 1993/05/31
Decreto-Lei n.º 6/89/M, Revogado - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. 1989/02/20
Portaria n.º 215/83/M, Revogado - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. 1983/12/30
Portaria n.º 213/83/M, Revogado - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 47/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). 1982/09/13
Decreto-Lei n.º 50/81/M, Revogado - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. 1981/12/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 59/2015, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade ‹‹QBE General Insurance (Hong Kong) Limited››, para o exercício da actividade seguradora, em Macau, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. 2015/11/16
Ordem Executiva n.º 43/2015, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.», para o exercício da actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. 2015/08/17
Ordem Executiva n.º 36/2015, Revoga a autorização concedida à «HSBC Insurance (Asia) Limited», para o exercício da actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. 2015/08/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2014, Autoriza a «Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramos Gerais)» a explorar o ramo geral de seguro «Aéreo-cascos». 2014/06/23
Ordem Executiva n.º 48/2013, Autoriza a alteração da denominação social da ‹‹Seguradora Vida ING (Macau), S.A.››, em chinês ‹‹安泰人壽保險(澳門)股份有限公司››, em inglês ‹‹ING Life Insurance Company (Macau) Limited››, para ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.››, em chinês ‹‹富衛人壽保險(澳門)股份有限公司››, em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››. 2013/08/26
Ordem Executiva n.º 23/2013, Altera a designação da «American International Assurance Company (Bermuda) Limited», em chinês «美國友邦保險(百慕達)有限公司», para «AIA International Limited», em chinês «友邦保險(國際)有限公司». 2013/05/27
Ordem Executiva n.º 24/2013, Autoriza a“中國太平保險(澳門)股份有限公司”, em português «Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.» e em inglês «China Taiping Insurance (Macau) Company Limited» a aumentar o seu capital social. 2013/05/27
Ordem Executiva n.º 19/2013, Mantenha a autorização concedida à ‹‹Crown Life Insurance Company››, em chinês “加拿大皇冠人壽保險公司”, agora com a denominação em inglês, ‹‹The Canada Life Assurance Company››, em chinês, “加拿大人壽保險公司”, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando o ramo vida. 2013/04/29
Ordem Executiva n.º 99/2012, Autoriza a sucursal da ‹‹Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais››, em chinês ‹‹忠誠世界保險公司(非人壽)››, estabelecida em Macau para a exploração dos ramos gerais de seguros, alterar a sua denominação para ‹‹Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramos Gerais)››, em chinês ‹‹忠誠保險公司(非人壽)›› e em inglês ‹‹Fidelidade — Insurance Company Limited (Non-Life)››. 2012/12/26
Ordem Executiva n.º 100/2012, Autoriza a sucursal da ‹‹Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramo Vida››, em chinês ‹‹忠誠世界保險公司(人壽)››, estabelecida em Macau para a exploração do ramo vida de seguros, alterar a sua denominação para ‹‹Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramo Vida)››, em chinês ‹‹忠誠保險公司(人壽)›› e em inglês ‹‹Fidelidade — Insurance Company Limited (Life)››. 2012/12/26