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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▲
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001 publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2001, II Série, Suplemento, de 26 de Dezembro.	2002/01/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001, Renova, por mais três anos, o período de exercício de funções dos membros da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.	2001/12/26
Ordem Executiva n.º 50/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.	2001/11/26
Lei n.º 15/2001, Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.	2001/09/03
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001, Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados.	2001/08/06
Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.	2001/05/28
Lei n.º 4/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.	2001/05/02
Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal.	2001/03/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.	2001/02/07
Rectificação, Da versão em língua portuguesa do n.º 4 do artigo 388.º do Anexo II à Lei n.º 6/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17, I Série, 1.º suplemento, de 27 de Abril de 2000.	2000/06/12

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