| Rectificação, (Lei n.º 17/96/M). |
1996/08/19 |
| Decreto-Lei n.º 45/96/M, Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. |
1996/08/14 |
| Lei n.º 17/96/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. |
1996/08/12 |
| Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. |
1996/07/22 |
| Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas. |
1996/07/22 |
| Lei n.º 6/96/M, Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações. |
1996/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 36/96/M, Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967. |
1996/07/08 |
| Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem. |
1996/06/11 |
| Lei n.º 2/96/M, Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana. |
1996/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 11/96/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina). |
1996/02/12 |
- Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 