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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Regime Jurídico da Propriedade Industrial	1999/12/13
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados.	1999/12/20
Ordem Executiva n.º 4/1999, Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.	1999/12/20
Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juizes.	1999/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/01/10
Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.	2000/02/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/04/10
Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.	2000/04/27
Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.	2000/04/27
Lei n.º 5/2000, Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.	2000/04/27

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