Tribunais

A A A 中文

Governo da RAEM

Governo da RAEM

Imprensa Oficial

Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Portaria n.º 330/95/M, Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.	1995/12/26
Portaria n.º 304/95/M, Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os tribunais de Macau.	1995/12/04
Portaria n.º 216/95/M, Renova a comissão de serviço de auditores judiciais nos tribunais de Macau.	1995/07/31
Portaria n.º 164/95/M, Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05
Portaria n.º 274/94/M, Nomeia auditores judiciais nos tribunais de Macau.	1994/12/19
Portaria n.º 168/94/M, Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso.	1994/08/01
Portaria n.º 164/94/M, Nomeia auditores judiciais nos tribunais de Macau.	1994/08/01
Portaria n.º 144/94/M, Aprova o modelo do cartão de identificação dos magistrados de Macau.	1994/06/14
Portaria n.º 67/90/M, Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público.	1990/02/26
Portaria n.º 228/83/M, Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos funcionários dos Juízos de Execuções Fiscais de Macau. — Revoga a Portaria n.º 90/81/M, de 27 de Junho.	1983/12/30

Informação

URL	http://www.court.gov.mo/

24/06/2025 07:57:11 BO12

Acerca da IO

Política de Gestão

Legislação Orgânica

Informação

Carta de Qualidade

Contactos