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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Portaria n.º 90/81/M, Cria a credencial para uso em serviço dos verificadores do quadro de prevenção e verificação tributária da Direcção dos Serviços de Finanças.	1981/06/27
Portaria n.º 187/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho.	1976/04/17
Portaria n.º 140/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio.	1976/03/27
Portaria n.º 141/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.	1976/03/27
Despacho n.º 290/GM/99, Determinando a cessação das comissões de serviços dos magistrados.	1999/12/06
Despacho n.º 176/GM/99, Dá nova redacção à alínea c) do Despacho n.º 130/GM/98, de 21 de Dezembro.	1999/10/06
Despacho n.º 70/GM/99, Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.	1999/06/07
Despacho n.º 33/GM/99, Dá nova redacção a vários artigos dos Regulamentos do Estágio para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário, do Estágio para Ingresso e dos Cursos de Formação para Acesso na Carreira de Oficial dos Registos e Notariado e do Estágio para Ingresso na Carreira de Oficial de Justiça e dos Cursos de Formação para Acesso naquela Carreira e para Provimento no Cargo de Secretário Judicial.	1999/02/19
Despacho n.º 130/GM/98, Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.	1999/01/06
Despacho n.º 109/GM/98, Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.	1998/11/23

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