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Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.	2006/03/22
Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.	2006/04/03
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Lei n.º 2/2007, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.	2007/04/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007, Autoriza a celebração do contrato para prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais».	2007/06/18
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.	2007/12/12
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