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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Regime Jurídico da Propriedade Industrial	1999/12/13
Código do Notariado, Código do Notariado	1999/10/25
Regime das Custas nos Tribunais, Regime das Custas nos Tribunais	1999/10/25
Código do Registo Civil, Código do Registo Civil	1999/10/18
Código do Procedimento Administrativo, Código do Procedimento Administrativo	1999/10/11
Código do Registo Comercial, Código do Registo Comercial	1999/10/11
Código de Processo Civil, Código de Processo Civil	1999/10/04
Código do Registo Predial, Código do Registo Predial	1999/09/20
Acórdão n.º 1146/96, Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais.	1997/03/24
Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361)	1997/01/20

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URL	http://www.court.gov.mo/

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