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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20
Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M	1999/10/25

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.	1999/03/22

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 32/78, Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.	1979/03/17
Lei n.º 82/77, Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.	1978/03/25
Lei n.º 85/77, Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.	1978/03/25
Lei n.º 58/77, Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.	1977/11/12
Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99, Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau.	1999/03/20
Decreto-Lei n.º 368/77, Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.	1989/04/10
Decreto-Lei n.º 437/88, Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil.	1989/04/10
Decreto-Lei n.º 242/85, Altera vários artigos do Código de Processo Civil.	1989/04/10
Decreto-Lei n.º 605/76, Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil — Separação de pessoas e bens e divórcio.	1987/10/06
Decreto-Lei n.º 165/76, Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil.	1987/10/06

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